Notas

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Nesta quinta-feira (22), a Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao Financiamento da Atividade Sindical terá sua primeira Audiência Pública, com representantes do:

  • Tribunal Superior do Trabalho (TST);
  • Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
  • Força Sindical;
  • Nova Central (NCST); e
  • União Geral dos Trabalhadores (UGT).

Tamiris CLóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

Está programada para esta terça-feira (20), audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para debater o uso do aplicativo para mídias moveis, o SimVida, que possibilita à população em geral denunciar situações de risco ou de acidente de trabalho aos TRTs e sua extensão a outros tipos de denúncias.

 

Para o debate foram convidados os seguintes expositores:

 

  • Walter Paro, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região;
  • Maria de Nazaré Medeiros Rocha, Juíza Titular da 7ª Vara do Trabalho de Belém; e
  • Professor Cláudio Alfonso, Coordenador do Laboratório Experimental em Tecnologias Livre (LABLIVRE), da UFPa.

 

A autora do requerimento foi a deputada deputada Jozi Araújo (PTB-AP).

 

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC

Publicada hoje (20/10), no Diário Oficial da União, Portaria 21 do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, revogando a Portaria 1288 de 1º de outubro de 2015, que dispõe sobre a contratação de aprendizes no âmbito das empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação técnica específica que impossibilita a Aprendizagem e/ou as que exerçam atividades insalubres e perigosas.

Acesse aqui a íntegra da Portaria 21, de 19 de outubro de 2015.

Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH) realizou nesta 2ª feira (19/10) audiência pública destinada a debater as fontes de custeio das entidades sindicais. Na ocasião, estiveram presentes membros de centrais sindicais e sindicatos representativos de servidores públicos.

Entre os principais pontos de discussão esteve a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2013, do senador Blairo Maggi (PR-MT), que busca alterar o art. 8º da Constituição para acabar com a contribuição sindical obrigatória. Foi consenso na reunião o entendimento de que a matéria deve ser rejeitada pelo Senado.

Participaram da audiência:

  • João Domingos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), defendeu que haja um período de transição de 5 anos entre o fim da contribuição sindical e a vigência completa da contribuição negocial, caso contrário os pequenos sindicatos estariam fadados ao desaparecimento. Ele destacou que há dezenas de projetos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal com objetivo de desmantelar o movimento sindical dos trabalhadores, ao passo que nada se comenta sobre o custeio das entidades patronais. Domingos argumentou que a classe patronal aproveita-se do desconhecimento dos parlamentares sobre o impacto causado pelos projetos para conseguir dar andamento a seus anseios e enfraquecer o movimento sindical.
  •  Valeir Ertle, secretário de assuntos jurídicos da CUT, explicou que a proposta da Central é acabar com o imposto sindical e substituí-lo pela contribuição negocial, mas que a proposta não surtiria efeito caso o Congresso Nacional aprovasse um projeto que levasse em conta a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que a entende que a contribuição é devida somente pelo trabalhador sindicalizado. Valeir argumentou que a negociação coletiva beneficia a todos os trabalhadores e não apenas os sindicalizados. Mesmo assim, a CUT entende que o imposto sindical é inadequado, pois até mesmo os sindicatos que não negociam e pouco ou nada contribuem para as respectivas categorias recebem recursos normalmente. Para ele, o ideal é que tramite a PEC extinguindo o imposto sindical, e, paralelamente, um Projeto de Lei regulamentando a contribuição negocial. Outro ponto colocado por Valeir foi que o movimento sindical tem sofrido um ataque grande da mídia e investidas sistemáticas do Ministério Público do Trabalho (MPT), Supremo Tribunal Federal (STF) e TST, especialmente no sentido de restringir o imposto sindical.
  • Moacyr Roberto Tesch, secretário-geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), afirmou que a substituição da contribuição sindical pela contribuição negocial dará início a um novo instrumento jurídico, que poderá gerar questionamentos na justiça e enfraquecer o movimento sindical, a depender da decisão tomada. Ele explicou ainda que as convenções coletivas e os direitos dos trabalhadores são universais, nesse sentido, a contribuição sindical destina-se ao custeio da estrutura, e a assistencial ao financiamento das negociações. Em contraponto, Moacyr criticou que as contribuições patronais são muito mais elevadas e nunca são questionadas ou restringidas. Por fim, foi defendido que enquanto não houver segurança jurídica à contribuição assistencial, não se poderá abrir mão da contribuição sindical.
  • Marcos Pfeifer, Representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), sustentou que a contribuição sindical equilibra as relações de força dentro da categoria laboral ao estabelecer o pagamento obrigatório a todos.

A PEC 36/2013

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2013 encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, onde é relatada pelo senador José Medeiros (PPS/MT).

Ele havia apresentado parecer pela aprovação da PEC, porém em 14 de setembro solicitou novamente o processo para reformular seu relatório.

Foi decidido na audiência pública realizada na CDH que a ata da reunião com o pedido de que a PEC seja rejeitada será enviada ao senador José Medeiros.

Além disso, o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, afirmou que irá conversar com o autor da PEC, senador Blairo Maggi, para expor o que foi discutido na audiência.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

 

Apresentado recentemente pelo deputado Vital do Rêgo (PMDB-PB) o Projeto de Lei 3282 de 2015, propondo alterar o art. 487 da CLT, para excluir a obrigatoriedade de aviso prévio do empregado em caso de obtenção de novo emprego.

De acordo com o projeto a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, salvo em caso de urgência do empregado para assumir novo emprego.

Justifica o autor que “é uma tendência que já se anuncia na jurisprudência trabalhista, consideramos a obtenção de novo emprego um motivo justo para pedir demissão, permitindo, assim, que o empregado deixe de cumprir o aviso prévio. E, para afirmar tal entendimento, propomos a presente iniciativa”.

 

Projeto inicia tramitação pela Câmara dos Deputados e no momento aguarda despacho inicial da presidência da Casa.

Acesse aqui a íntegra do projeto.

 

 Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

 

Com a aprovação pela Câmara dos Deputados na noite da última 4ª feira (14/10) do Projeto de Lei de Conversão 18 de 2015, originário da Medida Provisória (MP) 680/2015, o Plano de Proteção ao Emprego deverá agora ser analisado pelo Plenário do Senado Federal. A proposta tem validade até o dia 3 de novembro, para ser aprovada pelo Senado e sancionada pela presidente da República, eis que após essa data a Medida Provisória perde sua eficácia.

Caiu a predominância do Negociado sobre o Legislado

Foram retirados do texto os artigos 11 e 12 que pretendiam alterar o art. 611 da CLT para estabelecer que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo deverão prevalecer sobre o legislado, desde que não contrariem direitos previstos na Constituição, nas convenções da OIT e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

A supressão desses artigos foi possibilitado pelos destaques apresentados pelas lideranças do Solidariedade, PT, PCdoB, PSDB e PSD, e apoiado pelas demais lideranças partidárias, com repúdio de alguns deputados da bancada empresarial.

Mesmo assim, é preciso que o sistema CNTC continue em alerta, pois no Senado Federal ainda poderão ser apresentados destaques, inclusive para reinserir no texto da MP a prevalência do negociado sobre o legislado.

Caso isso ocorra, caberá à Câmara dos Deputados dar a palavra final sobre a questão, antes de enviar a matéria à sanção presidencial.

Como ficou o texto do PLV 18 aprovado pela Câmara

Os deputados federais aprovaram os seguintes pontos, que alteraram o texto original do PLV 18/2015:

Emenda Aglutinativa 4, de iniciativa do líder do Governo, deputado José Guimarães (PT-CE), que propõe alteração ao art. 3º do PLV. 18, para permitir que empresas de qualquer setor econômico possam aderir ao PPE, desde que satisfeitas as condições estabelecidas em ato do Poder Executivo e que cumpram os seguintes requisitos:

  1. Celebrem e apresentem acordo coletivo de trabalho específico;
  2. Apresentem solicitação de adesão ao PPE;
  3. Apresentem a relação dos empregados abrangidos;
  4. Tenham registro no CNPJ há, no mínimo, dois anos;
  5. Comprovem a regularidade fiscal, previdenciária e relativa FGTS; e
  6. Comprovem a situação de dificuldade econômico-financeira, fundamentada no Indicador Líquido de Empregos (ILE).

Destaque 5, da liderança do PSOL, suprimindo o § 3º do art. 3º do PLV, cujo texto possibilitava à empresa que não atendesse a comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e do FGTS e de situação de dificuldades econômico-financeira, fazê-lo apresentando outras informações relevantes para comprovar sua situação de dificuldade econômico-financeira, e sua necessidade de ter acesso aos benefícios do programa para a preservação de seus postos de trabalho.

Destaque 8, de iniciativa do líder do PDT, deputado Afonso Motta, propondo a aprovação da Emenda 98, para fixar que a redução da jornada e do salário estará condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria.

Emendas da CNTC

A CNTC, agindo proativamente, articulou a idealizou quatro emendas no texto da MP no sentido de beneficiar o trabalhador e garantir o protagonismo sindical nas negociações, apresentadas pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE) atual Ministro das Comunicações, das quais foram incorporadas parcialmente no PLV 18/2015, as seguintes emendas:

  • Emenda 36, que altera o art. 3º da MP para reduzir de 30% para 25% a jornada de trabalho do empregado enquadrado no PPE, com redução proporcional do salário; e estabelecer que o sindicato que firmar acordo coletivo com a empresa optante pelo programa deva receber previamente as informações econômico-financeiras da empregadora.
  • Emenda 37, que insere dispositivo no art. 3º da MP para dispor que a redução temporária da jornada de trabalho proíbe a empresa de utilizar banco de horas com os excessos de horas em um dia, para ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia e também a realização de horas suplementares.

O texto aprovado pela Câmara mantém a redução máxima em 30% porém incluiu a obrigatoriedade de que a empresa optante do PPE deva fornecer ao sindicato dos trabalhadores as informações econômico-financeiras, para que seja firmado o acordo coletivo.

Além disso, foi acatada a proibição de realização de horas suplementares pelos empregados abrangidos pelo PPE, durante o período de adesão.

Como fica o PPE com as alterações aprovadas pela Câmara

Além das mudanças supracitadas, as principais alterações no PPE aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados, contidas no relatório do deputado Daniel Vilela foram:

  • O prazo máximo de adesão ao PPE foi aumentado de 12 para 24 meses, devendo ser renovado a cada seis meses;
  • A data final para adesão ao programa foi prorrogada de 31 de dezembro de 2015, para 31 de dezembro de 2016 e a data de extinção do PPE foi prorrogada para até o final de 2017;
  • A adesão ao PPE foi facultada a empresas de todos os setores, desde que celebrem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário.
  • Foi mantida a previsão de que o governo federal deverá pagar até metade do valor que o empregado deixaria de receber em função da redução de jornada, limitada a 65% do valor da parcela do seguro-desemprego, o que corresponde a R$ 900,85.

Posição da CNTC contra alguns pontos do PLV

A CNTC trabalhou intensamente com as lideranças partidárias, principalmente com PDT, PCdoB, Solidariedade, PT, PROS e PSDB, para a supressão dos arts. 11 e 12 do PLV. 18/15, por acreditar que estas normas representam um retrocesso nos direitos conquistados pelos trabalhadores, uma vez que prevalecem as normas previstas em acordos coletivos em detrimento das normas dispostas na CLT.

Também trabalhou perseverantemente pela redução da jornada de trabalho sem redução salarial, por entender que quando a economia estava aquecida com altos lucros para as empresas, elas não se lembraram de distribui-lo ao trabalhador, agora querem seu sacrifício. Buscam o Governo fazendo ameaças de demitir para se beneficiar com isenções de impostos ou de retirar direitos dos trabalhadores sempre na busca de flexibilização.

Numa leitura rápida da proposta de PPE parece ser interessante aos trabalhadores que irão manter o seu emprego e o empresário conseguirá custear a mão de obra, contudo, o custo da folha de pagamento do empresário será reduzido em 30%, pois o trabalhador arcará com esse custo, com redução de 15% da sua remuneração direta no contracheque e os outros 15% reembolsável do FAT, sem nenhuma contrapartida do governo federal.

Manifesta a CNTC posição contrária a qualquer redução de salários por entendermos com absoluta certeza que esse programa não ira resolver a crise. A regra deve proteger não só a saúde financeira da empresa, mas, sobretudo, a manutenção dos postos de trabalho e a saúde financeira do trabalhador e seus familiares.

Parabéns ao sistema confederativo pela grande vitória na defesa da manutenção dos direitos trabalhistas conquistados arduamente pela classe trabalhadora.

A Luta continuará no Senado Federal pela preservação dos direitos trabalhistas e contra a redução salarial.

Brasília-DF, 15 de outubro de 2015.

 

Sheila Tussi Cunha Barbosa Victor Velu Fonseca Zaiden Soares

 

Foi apresentado nesta 4ª feira (14/10) o plano de trabalho da Comissão Especial sobre o Custeio da Atividade Sindical. De acordo com o presidente da Comissão, deputado Paulinho da Força (SD/SP), apesar de não haver um prazo específico para que os trabalhos sejam concluídos, é possível que em mais ou menos 3 meses as atividades se encerrem.

O relator, deputado Bebeto (PSB-BA), apresentou o seguinte plano de atividades, que foi aprovado pelos membros da Comissão:

1ª fase – Audiências públicas na Câmara dos Deputados.

O deputado propôs a realização e três audiências públicas, que já foram agendadas pelo presidente da comissão, deputado Paulinho da Força (SD/SP):

  • 22/10, às 9h30: Audiência com representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST); Ministério Público do Trabalho (MPT); Força Sindical; Nova Central (NCST); União Geral dos Trabalhadores (UGT); e representantes dos auditores fiscais do trabalho.
  • 29/10, às 9h30: Audiência com representantes do Ministério do Trabalho e Previdência Social; Tribunal de Contas da União (TCU); Ordem dos Advogados do Brasil, Central Única dos Trabalhadores (CUT); Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB); e
  • 05/11, às 9h30: Audiência com representantes das Confederações Patronais (CNA, CNC, CNI, CNT e CNS)

A princípio, as reuniões da Comissão Especial ocorrerão nas manhãs das quintas-feiras, podendo ser alteradas a conforme a conveniência.

2ª fase – Seminários regionais

Ficou acordado na reunião que a realização de seminários regionais para tratar do custeio da atividade sindical ocorrerá da seguinte forma:

  • Três na Região Sudeste
  • Dois na Região Sul
  • Dois na Região Nordeste e
  • Um na região Norte.

 3ª fase – Reuniões com as confederações

Nesta fase deverão ser ouvidas as Confederações Sindicais em reuniões a serem realizadas na Câmara dos Deputados.

O deputado Paulinho da Força afirmou que serão realizadas duas audiências públicas para que todas as Confederações possam se manifestar. As datas ainda não foram definidas.

4ª fase – Reuniões de trabalho

Reuniões de trabalho com as centrais sindicais para analisar as sugestões nas colhidas nas audiências públicas e demais encontros.

5ª fase – Análise de proposições

De acordo com o relator, esta fase busca identificar as proposições que estão tramitando no Congresso Nacional, que tenham como objetivo o financiamento da atividade sindical.

Destaca-se que o assunto é encabeçado pelo Projeto de Lei (PL) 6706/2009, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para proibir a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento de registro de sua candidatura a cargo de direção ou membro do Conselho Fiscal ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da CLT. Junto com o projeto tramitam outras 21 proposições, que buscam alterar diferentes assuntos relativos ao movimento sindical, inclusive seu custeio.

6ª fase – Conclusão

Para finalizar os trabalhos da Comissão Especial, o deputado Bebeto pretende apresentar proposições legislativas sobre os temas que foram trabalhados pelo colegiado.

Victor Velú Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

 

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Nesta quarta-feira (14/10) a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal aprovou requerimento de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), solicitando debate sobre as fontes de custeio das entidades sindicais e suas implicações.

Para a audiência foram indicados os seguintes convidados:

  • Presidente da União Geral dos Trabalhadores UGT – Sr. Ricardo Patah;
  • Presidente da Central Única dos Trabalhadores CUT – Sr. Vagner Freitas de Moraes;
  • Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores NCST – Sr. José Calixto Ramos;
  • Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CTB – Adilson Araújo;
  • Presidente da Força Sindical FS – Sr. Miguel Torres;
  • Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros CSB – Sr. Antônio Neto;
  • Presidente do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Sr. Daro Marcos Piffer; e
  • Presidente da FENAPRF – Federação Nacional da Polícia Rodoviária Federal, Sr. Pedro Cavalcanti.

A data para este debate será definida futuramente.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

Aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara, hoje (14/10), parecer do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação do Projeto de Lei 2067 de 2011, de autoria do então senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), propondo a alteração a Lei de Seguridade Social para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.

Projeto segue para apreciação da Comissão de Seguridade Social e Família.

Sheila T.C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal realizou, na manhã desta terça-feira (14/10), audiência pública para debater as alterações legais propostas sobre os contratos de terceirização nas relações de trabalho e os impactos econômicos. A audiência acontenceu motivada pelo requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES).

Na mesa do debate participarams os professores da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP), José Pastore e Hélio Zylberstajn; o Vice-Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), deputado federal Laércio Oliveira (SD/SE); a Secretária de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa; o Diretor da Força Sindical, Carlos Cavalcante Lacerda; e o Presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan.

Para Alexandre Furlan terceirizar as relações de trabalho não significa precarizar os direitos trabalhistas e que as alterações na legislação trará segurança jurídica para empresários e trabalhadores. O empresário considerou as críticas feitas pelas entidades sindicais de trabalhadores quanto à possilidade de criação de empregos de 2ª e 3ª categoria como mentirosas.

“Outra coisa que se disse muito da terceirização, que se falou muito mal, é a questão da geração de empregos de 2ª ou de 3ª categoria. Outra falácia. Outra mentira. Porque na realidade 72,2%, segundo o IBGE, de todos os trabalhadores terceirizados, são formais. Contra 50% da formalidade no mercado normal de trabalho. Ou seja, os terceirizados são sim trabalhadores formais e que, portanto recebem os seus direitos de forma inequívoca com segurança jurídica e protegidos” afirmou o empresário.

Segundo Graça Costa existem diferenças salariais e de tratamento entre os trabalhadores diretos e terceirizados. Para ela a aprovação do projeto da terceirização é contrária aos direitos adquiros pelos trabalhadores nos últimos anos.

“Existe sim trabalhadores efetivos das empresas que são mais de 34 milhões e existe mais de 12 milhões de terceirizados. E a maioria recebe salários menores. […] A maioria das empresas têm feito a terceirização e tratado o trabalhador e a trabalhadora com diferença sim. E aí nós vamos de encontro o que diz a Constituição Federal, nós vamos de encontro à legislação, nós vamos de encontro a tudo o que nós conquistamos neste país com muitas lutas. Nós estamos tratanto os trabalhadores de forma diferenciada. Eles estão alocados dentro de uma empresa, às vezes no mesmo local de trabalho, com fardas diferentes, a forma de transportes [diferentes], forma de alimentação e uma série de coisas” disse a sindicalista.

“Se a gente aprovar este projeto da forma como ele está e a tese defendida pelos empresários de que tem que ter liberação, inclusive da atividade fim, […] fazer a terceirização em todos os setores nós vamos perder. Aí sim estaremos colocando o desenvolvimento do Brasil em risco” – Graça Costa.

O acadêmico Hélio Zylberstajn contextualizou a questão da terceirização presente no mundo empresarial atual.

“As transformações no mercado de trabalho que estão ocorrendo no mundo todo hoje são produzidas por que houve uma mudança qualitativa importante no mundo da produção. Hoje a empresa que quer produzir não precisa ela criar sua cadeia produtiva verticalizada. A empresa vencedora hoje é aquela que consegue horizontalizar a sua cadeia produtiva. Esse é o conceito de produção que foi trazido nos últimos 30 anos. E evidentemente isso tem impacto em todo mercado de trabalho, particularmente na questão da terceirização” conforme Zylberstajn.

O professor ainda formulou um trabalho testando os dados do mercado de trabalho disponibilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Os resultados sugeridos no trabalho de Zylberstajn se contrapõem aos obtidos pela pesquisa elaborada pela CUT/Dieese.

“Segundo o dossiê da CUT/Dieese quase 27% dos trabalhadores brasileiros são terceirizados. Um em cada quatro. E eles recebem salários 25% menores. E pelo mesmo argumento a terceirização causaria mais acidentes e mais rotatividade. E mais trabalho escravo como nós acabamos de ouvir sem levar em conta as atividades. Evidentemente, se a atividade de manutenção da rede elétrica é toda terceirizada essa atividade por si é insegura. Se não fosse terceirizada também teria um índice de acidentes grave, mas não se discute isso e se compara com essa forma pouco cuidadosa, eu diria. Então, não se identifica com segurança quem são os terceirizados e se compara a média de dois grupos que não são comparáveis” segundo o professor.

“Primeiro grande resultado é a amplitude da terceirização. Nessas ocupações tipicamente terceirizáveis um quarto dos trabalhadores estava terceirizado. Portanto, nas ocupações que não são terceirizáveis a proporção de terceirizados vai ser muito menor. Então, aquele resultado de que um quarto dos trabalhadores brasileiros é terceirizado é evidentemente exagerado. Esse percentual é atingido apenas nos setores tipicamente terceirizáveis. Nosso estudo usou seis setores e são estes: Montagem e manutenção de equipamentos, Segurança e vigilância, Tecnologia da informação, Limpeza e conservação, Pesquisa e desenvolvimento e Telemarketing. E o segundo resultado, não menos importante, é o que diferencial calculado dessa maneira, laranja com laranja, deu 3%. Esses terceirizados que nós acompanhamos ganham 3% a menos quando se terceiriza. O resultado é bastante diferente” confirmou Hélio Zylberstajn.

Confira a fala de Hélio Zylberstajn aqui.

Uma versão resumida do trabalho apresentado pelo professor será divulgada neste mês pelo IPEA para todos aqueles que tiverem interesse em conferir.

Para José Pastore a aprovação manterá todos os direitos presentes na Constituição Federal e na CLT com a possibilidade ainda de introduzir novos direitos aos trabalhadores. O professor não acredita que as empresas passarão a tercerizar todas as àreas. Confira aqui os argumentos apresentados pelo professor.

O Diretor da Força Sindical, Carlos Cavalcante Lacerda, se posicionou contrário aos possíveis efeitos da terceirização e ressaltou a possibilidade do aumento no número de PJ’s no país.

“Eu não posso concordar com a questão da quarentena. O mecânico vai ser contratado e depois de 24 meses pode ser PJ. Vamos ter um monte de PJ. […] Aí não dá.” disse o líder sindical.

Renan Bonilha Klein – Relações Institucionais da CNTC
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