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Na última terça-feira (24), a Comissão de Legislação Participativa da Câmara realizou a audiência pública, presidida pelo Deputado Lincoln Portela, acerca dos impactos sociais referentes à edição de Medidas Provisórias. A MP 664/2014 aborda mudanças nas regras de pensão e auxílio doença; a 665/2014 discorre sobre mudanças nas regras do seguro-desemprego, abono e período de defeso do pescador.

Carlos Alberto Schmitt de Azevedo, presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), disse que a instituição sugeriu a audiência pública a fim de fazer um encaminhamento político sobre as MPS 664 e 665. Schmitt certificou que “o mais importante é que a gente possa fazer essa discussão dentro dessa Casa Legislativa do que fazer essa discussão no Judiciário, na medida em que o Legislativo é exatamente pra isso: que sejam feitas todas as discussões e que saia o extrato da vontade da própria sociedade”.

Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), explicou que a atual conjuntura econômica e política do Brasil forçou o governo a baixar medidas que resultariam no arrecadamento de aproximadamente R$ 18 bilhões, parte deles convertida para o superávit primário, utilizado para o pagamento de juros da dívida pública.

Zilmara Alencar, advogada especialista em Direito do Trabalho e assessora jurídica da CNPL, alegou que a apresentação de MPs agrava a situação trabalhista e econômica no país, atacando os efeitos e não as causas das fraudes e rombos previdenciários. Declarou que “não há a possibilidade de remendar algo que já nasceu inconstitucional e que, de forma alguma, trouxe benefícios à sociedade”; Afirmou que as MPs, junto a outras ações adotadas, como a regulamentação da terceirização, trazem malefícios sociais e dão a certeza da necessidade de seus afastamentos, nos aspectos previdenciário, trabalhista e jurídico. Sugeriu, além de regulamentação de dispositivos constitucionais, a redução do período de um ano para que os trabalhadores tenham assistência sindical coletiva, de acordo com o Artigo 477 da CLT, para que eles sejam protegidos diante da dispensa imotivada. Também reforçou a necessidade do reajuste fiscal não recair apenas sobre os trabalhadores, mas sobre aqueles que causam o desajuste das contas financeiras do país e o ônus para os trabalhadores, como dito durante as falas de outros expositores.

Noêmia Aparecida Porto, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), afirmou que as MPs 664 e 665 “representam o atingimento grave de direitos sociais e se amputa, na verdade, tanto os trabalhadores privados quanto públicos com ônus sociais a pretexto de uma correção emergencial dos rumos econômicos”. Defendeu que, para corrigirem-se os danos causados em razão de fraudes e rombos previdenciários – argumento utilizado para fundamentar as MPs –, deveriam ser revistos os mecanismos de fiscalização previdenciária e trabalhadores e empregadores afastados da vida laboral precisariam ser considerados pelas analises de providências das medidas provisórias em questão. A entidade posiciona-se contra a precarização do ambiente de trabalho; nesse sentido, qualquer forma de terceirização e outros aspectos embarcados pelas MPs 664 e 665 intensificariam esse aspecto.

Lilian Marques, assessora técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), acredita que este é o pior momento para a reformulação do seguro-desemprego, devido à perspectiva desfavorável para a economia brasileira. A previsão é que 2,3 milhões de trabalhadores deixariam de acessar o seguro-desemprego pela nova regra. Entretanto, com a expectativa de aumento do nível de desemprego, mais pessoas recorreriam ao benefício, o que anularia parte do impacto fiscal previsto. Apontou que um dos principais problemas em relação ao uso do seguro-desemprego é a grande rotatividade no mercado de trabalho, impulsionada, por exemplo, pela terceirização dos serviços. Para combater esse aspecto, as Centrais Sindicais propuseram medidas de controle à rotatividade, como a taxação de empresas e a estipulação de limites ao uso do contrato de experiência. Os dados do DIEESE apontam que as MPs terão impacto muito grande também sobre o abono salarial, benefício que consiste em um pagamento anual de um salário mínimo para trabalhadores de baixa renda; estima-se que 10 milhões de trabalhadores serão afetados com a ampliação de prazo de vinculação (de 30 dias para seis meses ininterruptos) e a redução do valor recebido através do pagamento proporcional aos meses trabalhados.

Repetidas vezes foi citada a inconstitucionalidade das Medidas Provisórias, enfatizando o retrocesso social por elas representado, principio implícito normativo não apenas em precedentes em decisões judiciais brasileiras, mas também na doutrina internacional, limitando o poder de reforma constitucional e os poderes constituídos.

Foi acordo entre todos os especialistas que compuseram a mesa de que as MPs impactam pelos seus resultados e pelo retrocesso social que representam.

 
Letícia Tegoni Goedert              Sheila Tussi Cunha Barbosa

Estagiária                                   Supervisora

 
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Realizada audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados sobre as fraudes ocorridas no recebimento do seguro-desemprego, com a participação dos representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MET) Marcio Alves Borges, Coordenador-Geral do Seguro-Desemprego e João Santana, Fábio Granja e Barros, Secretário de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social do Tribunal de Contas da União – TCU; Carlos Lacerda, representando a Força Sindical – FS; Flávio Verneck, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB;

Marcio Borges defendeu a edição da Medida Provisória 665 com o objetivo de reduzir a alta rotatividade do emprego e a concessão do benefício. Alertou que o MTE tem realizado todas as medidas no sentido de evitar as fraudes. Rebateu os dados divulgados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) sobre a exclusão de trabalhadores do recebimento do seguro-desemprego com as novas regras constantes na MP 665, afirmando que caso as regras da MP estivessem em vigor no ano passado, cerca de 2,2 milhões de trabalhadores não teriam conseguido receber nenhuma parcela o que dá cerca de 26% do total de requerentes, e não 43%, do Dieese, afetando em torno de 1/4 dos trabalhadores, atingido os jovens e aqueles que trabalham em setores de alta rotatividade. Afirmou que não tem como negar a exista fraude assegurando que 99,99% das requisições foram motivadas por dispensas. Por fim afirmou que as fraudes no sistema são pequenas diante do universo de benefícios concedidos, e que os controles são rigorosos e vêm se aprimorando, e que os casos de pagamento indevido estão sendo apurados pela Polícia Federal.

 A fala do represente do MTE foi contraditada pelo presidente da CTASP, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) ao afirmar que independente do percentual 42 ou 27 % de trabalhadores que serão excluídos do recebimento do seguro-desemprego, o impacto é preocupante e recaiu somente nas costas dos trabalhadores. Protestou o parlamentar pelo desrespeito ao Poder Legislativo por parte do atual governo federal ao alterar as regras do Seguro-Desemprego sem um debate com a sociedade e com as categorias afetadas. O Poder Executivo deveria ter primeiro discutido as medidas e após enviado para o Poder Legislativo através de projeto de lei com urgência constitucional, nunca de forma arbitrária como fez através de medida provisória, pois tem força de lei e estamos aqui debatendo o que já está em plena eficácia. Afirmou que a ineficiência do governo em enfrentar a fraude do benefício ao invés de adotar medidas mais rígidas de controle na concessão do seguro-desemprego e dar o direito a quem realmente tem, ele usa o remédio errado, ou melhor, ao invés de um remédio ele ministrou um veneno que é a MP 665.

 Também manifestou em favor dos trabalhadores o deputado Bebeto (PSB-BA) afirmando que os trabalhadores não podem ser taxados como fraudadores, se há trabalhadores desonestos que estão fraudando o seguro-desemprego que sejam eles punidos com os rigores da lei, o que não pode acontecer e a generalização colocando os trabalhadores como se fraudadores fossem todos.

 João Santana afirmou que o trabalhador é honesto e criticou o formato do seguro-desemprego que não exige contrapartida do trabalhador desempregado, como curso de qualificação. Defendeu que o combate à fraude deve focar nas grandes quadrilhas que obtêm os dados dos trabalhadores e abduzem servidores públicos para a prática da fraude. Pugnou pelo fortalecimento da estrutura do MTE.

 Fábio Granja e Barros descreveu a auditoria realizada pelo TCU com cruzamento de dados no Seguro-Desemprego com a base de dados Cadastro de Pessoa Física, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), Folha de Pagamentos da Previdência Social (MACIÇA), Sistema Informatizado de Óbito (SISOBI), Tribunal Superior Eleitoral e Bolsa Família, identificando parcelas pagas irregularmente com prejuízo de aproximadamente, R$ 150 milhões de reais. Dos benefícios pagos indevidamente foi apurado 43.999 parcelas pagas a trabalhadores reempregados, 7.370 pagas com acumulação de benefício previdenciário, 1.096 pagas a servidor público; 116.989 pagas com acumulação com programa assistencial. Informou que TCU recomendou que o MTE além do Número de Identificação do Trabalhador (NIT) utilize o CPF, PIS e CNIS e implemente o gerenciamento de risco.

 Carlos Lacerda defendeu a ratificação da Convenção 158 da OIT sobre dispensa imotivada para combater a alta rotatividade no emprego, e sugeriu que o seguro-desemprego passe a ser pago pelos sindicatos para reforçar a fiscalização.

 Flávio Verneck defendeu o amplo cruzamento de dados e o acionamento da Controladoria-Geral da República e da Polícia Federal para apuração das fraudes.

 Embora convidadas a participar da audiência pública não comparecerem e nem enviaram representantes as centrais sindicais: União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, e as confederações: Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC),Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Confederação Nacional do Transporte (CNT).

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 

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Tanto a Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 664, de 2014 (pensão por morte e auxílio doença), quanto a Comissão Mista da MP 665, de 2014 (seguro-desemprego e abono salarial), se reuniram hoje (25/03) para votar os seus respectivos planos de trabalho.

As duas comissões aprovaram requerimentos de audiência pública semelhantes, decidindo pelo seguinte calendário:

  • Dia 07 de abril: audiência pública com pesquisadores e especialistas na MP 664/14, e com as Centrais Sindicais na MP 665/14.
  • Dia 08 de abril: audiência pública com as Centrais Sindicais na MP 664/14, e com pesquisadores e especialistas na MP 665/14.
  • Dia 09 de abril: audiência conjunta das duas MP’s, com a presença dos seguintes ministros: Nelson Barbosa, do Planejamento; Carlos Gabas, da Previdência Social; Manoel Dias, do Trabalho e Emprego; Miguel Rossetto, da Secretaria-Geral da Presidência da República; e Helder Barbalho, da Pesca e Aquicultura.

Também, houve a alteração da relatoria da MP 664/14. O antigo relator designado, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), desistiu do cargo afirmando que há um acordo em seu partido proibindo o líder, no caso ele, de assumir outros cargos na Câmara. Por isso, o vice-presidente da Comissão Mista que analisa a matéria, Carlos Zarattini (PT-SP), foi nomeado novo relator.

A MP 664/14 traz alterações nas regras de acesso à pensão por morte, exigindo-se tempo mínimo de 2 anos de contribuição, excetuados casos de acidente de trabalho e doença profissional ou do trabalho; e ao auxílio-doença, tendo o cálculo baseado na média dos últimos 12 meses de contribuições.

Já a MP 665/14 trata de mudanças nos requisitos para a concessão de seguro-desemprego, abono salarial, e seguro desemprego para o pescador artesanal.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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Aprovada em 2º turno com 441 votos a Proposta de Emenda à Constituição 590 de 2006, tendo como primeira signatária a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), com proposta de garantir a presença de pelo menos uma mulher nas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e Senado Federal

Matéria será enviada ao Senado Federal para apreciação.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 

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Editada a Medida Provisória 672, de 24 de março de 2015, para disciplinar a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019, a serem aplicadas todo dia 1º de janeiro.

O reajuste será correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste, com aumento real dos seguintes percentuais:

 

  • em 2016, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2014;
  • em 2017, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2015;
  • em 2018, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2016; e
  • em 2019, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2017.

 

Medida Provisória publicada nesta data (25/3) com o prazo para apresentação de emendas dos seis dias que se seguirem a publicação.

 

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 

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Assim como a MP 664, está convocada para a próxima quarta-feira (25/03), às 14h30, reunião para apreciação do plano de trabalho da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória Nº 665, de 2014, que impõe restrições ao recebimento dos benefícios do Seguro-Desemprego e Abono Salarial.

A MP trata de mudanças nos requisitos para a concessão de seguro-desemprego, abono salarial, e seguro desemprego para o pescador artesanal.

O deputado Zé Geraldo (PT-PA) é o presidente da comissão, o senador Benedito de Lira (PP-AL) é o vice-presidente, o senador Paulo Rocha (PT-PA) é relator da matéria e a deputada Gorete Pereira (PR-CE) é a relatora-revisora.

A matéria passa a sobrestar a pauta a partir do dia 19/03, ou seja, quando chegar à Câmara dos Deputados (primeira casa em que tramitará após a Comissão Mista) já bloqueará a pauta de votação. Ela perderá a validade em 1º de junho deste ano.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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Convocada para a próxima quarta-feira (25/03), às 14h30, reunião para apreciação do plano de trabalho da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória Nº 664, de 2014, sobre mudanças nas regras de pensão por morte e de auxílio-doença.

A MP traz alterações nas regras de acesso à pensão por morte, exigindo-se tempo mínimo de 2 anos de contribuição, excetuados casos de acidente de trabalho e doença profissional ou do trabalho; e ao auxílio-doença, tendo o cálculo baseado na média dos últimos 12 meses de contribuições.

O senador José Pimentel (PT-CE) é o presidente da comissão, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) é o vice-presidente, o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) é relator da matéria e o senador Telmário Mota (PDT-RR) é o relator-revisor.

A matéria passa a sobrestar a pauta a partir do dia 19/03, ou seja, quando chegar à Câmara dos Deputados (primeira casa em que tramitará após a Comissão Mista) já bloqueará a pauta de votação. Ela perderá a validade em 1º de junho deste ano.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal, realizou ontem (19/03) a terceira audiência pública sobre as Medidas Provisórias n° 664 e 665 de 2014. A primeira traz alterações nas regras de acesso à pensão por morte, exigindo-se tempo mínimo de 2 anos de contribuição, excetuados casos de acidente de trabalho e doença profissional ou do trabalho; e ao auxílio-doença, tendo o cálculo baseado na média dos últimos 12 meses de contribuições. Já a MP 665/14 trata de mudanças nos requisitos para a concessão de seguro-desemprego, abono salarial, e seguro desemprego para o pescador artesanal.

O debate contou com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, do ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, do secretário executivo do Ministério da Previdência Social, Marcelo de Siqueira Freitas, e do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Melo.

O ministro Carlos Eduardo Gabas fez uma rápida manifestação afirmando que não é verdade que a previdência está quebrando ou vai quebrar. Ele explicou que as mudanças realizadas pelas Medidas Provisórias vêm sendo discutidas desde 2007 e têm o objetivo de garantir a sustentabilidade do sistema no tempo, não para fechar conta de 2015 e de 2016.

Já o ministro Manoel Dias informou que o ministério está aberto ao diálogo, explicando que os temas são colocados na mesa de negociação e são criados grupos para aprofundar o debate, e isso tem alcançado consensos em temas que pareciam intransponíveis.

O secretário executivo do Ministério da Previdência Social, Marcelo de Siqueira Freitas, informou que há sim algumas distorções na legislação previdenciária que precisam ser corrigidas, pois essas brechas têm produzido comportamentos indesejados que precisam ser evitados. Dentre essas distorções, ele cita a permissão do recebimento de pensão por morte pela pessoa responsável pelo falecimento do instituidor da pensão, questão que passou a ser corrigida pela MP 664, 2014.

O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Melo, informou que o governo está aberto ao diálogo e está discutindo as reivindicações das representações dos trabalhadores, ressaltando a importância dessas lideranças no debate das políticas públicas. Ele afirmou que é preciso entender a causa da alta rotatividade do emprego no Brasil, incluindo dos trabalhadores jovens ou em primeiro emprego. Para ele, afirmar apenas que a rotatividade é fruto da busca das empresas para ajustar os seus custos não justifica as altas taxas, existindo outros motivos que devem ser encontrados. O convidado disse também que o governo está disposto a discutir a possibilidade de permitir a homologação de contratos de duração menor de um ano.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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Na próxima terça-feira (24/3), às 14h30, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) será palco de importante debate sobre denúncias de fraudes envolvendo o Seguro-Desemprego, com a participação dos seguintes convidados: representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Fábio Granja Barros, Secretário de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social do Tribunal de contas da União (TCU); Miguel Torres, Presidente da Força Sindical; Ricardo Patah, Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT); Vagner Freitas de Moraes, Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT); José Calixto Ramos, Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST); Adilson Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Antônio Neto, Presidente da Central Sindical Brasileira (CSB); João Martins da Silva Júnior, Presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Antonio Domingues de Oliveira Santos, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Luiz Carlos Trabuco Cappi, Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); e Clésio Andrade, Presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT).

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Editada a Medida Provisória nº 671, de 19 de março de 2015, para instituir o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.

Pela medida provisória os clubes poderão refinanciar as dívidas com o Governo Federal, em 10 ou 20 anos, com regras mais flexíveis nos três primeiros anos, com as seguintes obrigações:

– Publicar demonstrações contábeis padronizadas e auditadas;

– Pagar em dia as obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e contratuais, inclusive direitos de imagem, dos atletas e funcionários;

– Gastar, no máximo, 70% da receita bruta com a folha de pagamento do futebol profissional;

– Manter investimento mínimo e permanente nas categorias de base e no futebol feminino;

– Proibição de antecipação ou comprometimento de receitas referentes aos próximos mandatos, salvo em casos específicos;

Até 30% das receitas referentes ao primeiro ano de mandato;

Em substituição a passivos onerosos, desde que isso implique a redução do nível de endividamento;

– Cronograma de redução progressiva dos déficits que deverá ser zerado a partir de 2021;

– Respeitar as regras de transparência previstas na Lei Pelé.

Prazo para apresentação de emendas os seis (6) primeiros dias que se seguirem à publicação: Medida Provisória editada ontem e publicada hoje (20/03/2015) no Diário Oficial da União.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.