Notas

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 Sancionada a Lei 14.015, de 15 de junho de 2020, e publicada nesta terça-feira (16 de junho) no Diário Oficial da União.

Trata a lei de vedar o corte dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica nas sexta-feira, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados, e proíbe a cobrança do serviço de religamento.

Segundo a Lei  determina a necessidade de comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado por inadimplento, devendo informar dia e período de sua realização.

Na falta de comunicação prévia não será devida a taxa de religação de serviços e ensejando a aplicação de multa à concessionária, conforme regulação da Aneel.

Proíbe que a suspensão de serviço em razão de inadimplemento por parte do usuário residencial que se inicie em sexta-feira, sábado ou domingo, bem como em feriado ou no dia.

 

Relações Institucionais da CNTC

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Editada a Medida Provisória 982, de 13 de junho de 2020 e publicada no Diário Oficial da União de edição extraordinário do sábado (dia 13 de junho), dispondo sobre a conta do tipo poupança social digital para receber os créditos dos saques do auxílio emergencial e dos depósitos decorrentes de pagamento de benefícios sociais de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os benefícios previdenciários.

A poupança social digital terá limite total de movimentação mensal no valor de até R$ 5.000,00, incluídos nesse montante o total de depósitos e retiradas. Poderá ser usada para o pagamento de boletos bancários e de contas de instituições conveniadas e para outras modalidades de movimentação, na forma prevista em regulamentação do Banco Central do Brasil.

Para sua abertura fica dispensada a apresentação de documentos dos titulares que tenham sido previamente cadastrados pela instituição financeira, pelo agente operador ou pelo órgão público responsável e será isenta de cobrança de tarifas de manutenção.

 

Prazo para apresentação de Emendas – até 16 de junho de 2020.

Vigência da Medida Provisória –  Tem força de lei até 16 de agosto, podendo ser prorrogado por mais 60 dias.

Próximo passo de tramitação 

Segue para a apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados e posteriormente pelo Senado Federal.

 

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Prevista para amanhã (dia 16 de junho) a discussão e votação pelo plenário do Senado Federal do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020, originário da Medida Provisória 936 de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Saiba mais detalhes sobre o conteúdo da Medida Provisória 936 acessando aqui.

Sobre as modificações promovidas pelo PLV.15 acesse aqui e para saber das emendas apresentadas pelo deputado Luiz Carlos Motta à Medida Provisória acesse aqui.

 

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Sancionada a Lei 14.013, de 10 de junho de 2020, e publicada no Diário Oficial da União nesta data (12/junho), que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de  janeiro de 2020, e dá outras providências.

De acordo com a lei fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.039,00 para o mês de janeiro, e de R$ 1.045,00 a partir do mês de fevereiro.

 

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Projeto com medidas de combate e prevenção à violência doméstica durante pandemia do  coronavírus é aprovado nesta quarta-feira (10 de junho pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Pelo votação foi restabelecido o texto aprovado pela Casa ao Projeto de Lei 1291 de 2020, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), e rejeitado o substitutivo do Senado.

De acordo com o projeto é definido como essenciais os serviços e as atividades relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei Maria da Penha, durante a vigência da Lei n° 13.979, de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.

Próximo passo de tramitação

Projeto vai à sanção.

 

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Acaba de ser aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados o texto substitutivo  do Senado ao  Projeto de Lei 1409 de 2020, de iniciativa do deputado Zacharias Calil (DEM-GO), que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

De acordo com o texto aprovado durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o poder público e os empregadores ou contratantes adotarão, imediatamente, medidas para preservar a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública.

Profissões essenciais

Define as profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública:

médicos enfermeiros fisioterapeutas terapeutas ocupacionais
fonoaudiólogos profissionais envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação psicólogos assistentes sociais
policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários, ferroviários e membros das Forças Armadas agentes socioeducativos, agentes penitenciários, agentes de segurança de trânsito e agentes de segurança privada brigadistas e bombeiros civis e militares vigilantes que trabalham em unidades públicas e privadas de saúde
assistentes administrativos que atuam no cadastro de pacientes em unidades de saúde agentes de fiscalização agentes comunitários de saúde agentes de combate às endemias
técnicos e auxiliares de enfermagem técnicos, tecnólogos e auxiliares em radiologia e operadores de aparelhos de tomografia computadorizada e de ressonância nuclear magnética maqueiros, maqueiros de ambulância e padioleiros cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas idosas ou de pessoas com doenças raras
biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas médicos-veterinários coveiros, atendentes funerários, motoristas funerários, auxiliares funerários e demais trabalhadores de serviços funerários e de autópsias profissionais de limpeza
profissionais que trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas, incluindo os insumos farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia cirurgiões-dentistas, técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal aeronautas, aeroviários e controladores de voos
motoristas de ambulância guardas municipais profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) servidores públicos que trabalham na área da saúde, inclusive em funções administrativas

Fornecimento de EPI

Fixa a obrigação ao poder público e os empregadores ou contratantes de fornecimento, gratuitamente, os equipamentos de proteção individual (EPI) recomendados pela Anvisa aos profissionais que estiverem em atividade e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus, considerados os protocolos indicados para cada situação.

Teste diagnóstico de Covid-19

Terão prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19 os profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública que estiverem em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus e serão tempestivamente tratados e orientados sobre sua condição de saúde e sobre sua aptidão para retornar ao trabalho.

Próximo passo de tramitação

Projeto segue à sanção.

 

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Uso obrigatório de máscara é aprovado pelo da Câmara dos Deputados conforme texto substitutivo do Senado Federal ao  Projeto de Lei 1.562 de 2020, de iniciativa do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a pandemia da Covid-19.

Pelo texto  aprovado torna obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, bem como em:
I – veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por meio de táxis;
II – ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados;
III – estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em
que haja reunião de pessoas.
Em caso de descumprimento da obrigação de uso de máscara acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelo
ente federado competente, devendo ser consideradas como circunstâncias agravantes na gradação da penalidade:
I – ser o infrator reincidente;
II – ter a infração ocorrido em ambiente fechado.

 

Próximo passo de tramitação

Projeto vai à sanção.

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Aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9 de junho) o Projeto de Lei que suspende a inscrição de registro de informação negativa do consumidor e o efeito dessa informação em cadastros,  por parte dos birôs de crédito que fazem análise financeira e fornecem informações para decisões de crédito, desde que realizadas após a decretação do estado de calamidade pública relacionada à pandemia do coronavírus.

Foi pelo Plenário rejeitado o texto substitutivo aprovado pelo Senado e mantida a aprovação do texto da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 675 de 2020, de autoria dos deputados Denis Bezerra (PSB-CE)  e Vilson da Fetaemg (PSB-MG).

Projeto foi relatado pelo deputado Julian Lemos (PSL-PB).

Acesse aqui a íntegra do texto aprovado.

Próximo passo de tramitação

Projeto vai à sanção.

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Emenda nº 138 de autoria do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), pretende dar estabilidade provisória aos trabalhadores do empregador que contratar empréstimo pelo Programa Emergencial de Acesso a Crédito, e proibir a utilização desse crédito para pagamento de lucros de sócios e acionista.

A emenda foi apresentada à  Medida Provisória 975 , que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

O Programa Emergencial de Acesso a Crédito tem como objetivo facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e de preservar empresas de pequeno e de médio porte diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19), para a proteção de empregos e da renda, destinado a empresas que tenham sede ou estabelecimento no País e tenham auferido no ano-calendário de 2019 receita bruta superior a R$ 360.000,00 e inferior ou igual a R$ 300.000.000,00.

 

Próximo passo de tramitação

Encerrado o prazo para apresentação de emendas a Medida Provisória segue para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados, com designação de um relator para instruir a matéria e opinar sobre as emendas.

Após será encaminhado a deliberação do Senado Federal.

 

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Consta como primeiro item da pauta de deliberação do plenário da Câmara dos Deputados da próxima terça-feira (dia 9 de junho) a Medida Provisória 927 que possibilita o teletrabalho, a a antecipação de férias individuais, coletivas e feriados dentre outras medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública. A próxima sessão deliberativa foi convocada para a terça-feira (9 de junho) com pauta a ser divulgada.

Saiba detalhes das modificações da MP acessando aqui e a posição da CNTC.

A matéria é relatada pelo Celso Maldaner (MDB-SC) que apresentou relatório  que incorporou alguns dispositivos da Medida Provisória 905 que foi revogada e há grande resistência dos partidos de oposição sobre o conteúdo do relatório e prometem obstruir a votação se o relator não abrir diálogo e possibilidade de modificação de seu posicionamento.

 

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