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| LEIS ORDINÁRIAS: |
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LEI Nº 14.489, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.
Acesse a íntegra da Lei nº 14.489, de 21.12.2022.
LEI Nº 14.508, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento
Acesse a íntegra da Lei nº 14.508, de 27.12.2022.
LEI Nº 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências. Mensagem de veto
Acesse a íntegra da Lei nº 14.509, de 27.12.2022
LEI Nº 14.513, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022. Mensagem de veto
Acesse a íntegra da Lei nº 14.513, de 27.12.2022. |
| MEDIDAS PROVISÓRIAS: |
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.148, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.152, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.153, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. |
| DECRETOS: |
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DECRETO Nº 11.316, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, para dispor sobre o auxílio-moradia no exterior.
DECRETO Nº 11.309, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, Institui o Programa Nacional Qualifica Mulher.
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| MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA: |
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PORTARIA/MTP Nº 4.098, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, Altera a Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes. |
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Publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (16/dezembro), e expedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência/ Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, a
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 968, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, Altera a Resolução Codefat nº 838, de 24 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial, e estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial – exercício de 2023.
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Publicada nesta terça-feira (13/dezembro) no Diário Oficial da União em edição extraordinária, a Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
O valor a partir de janeiro será de R$ 1.302,00.
O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 , e o valor horário, a R$ 5,92.
Próximos passos de tramitação
Entenda a Tramitação da Medida Provisória acessando aqui.
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Publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28/novembro) a Resolução CODEFAT n° 960, de 23 de novembro de 2022 (*), que Aprova o Plano Estratégico do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o período de 2022 a 2027 e o seu modelo de gestão.
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Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (11/novembro) e expedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, Estabelecendo critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.
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Publicada no Diário Oficial da União de hoje (20/outubro), a Portaria Conjunta n°40 MTP – INSS, de 18 de outubro de 2022, que Prorroga o prazo de vigência da Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7, de 28 de julho de 2022, que, na forma do § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 10128.104313/2022-77).
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Publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de setembro de 2020, expedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência a Portaria dirben/inss nº 1.060, de 26 de setembro de 2022 que entra em vigor em 03/10/2022, que cria o serviço de Bloqueio e Desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato.
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Sancionada a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, e publicada nesta quinta-feira (22/09) no Diário Oficial da União. O programa que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
A proposta regulamenta a criação do Programa Emprega + Mulheres que destina a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação de novas medidas.
Tendo origem na MP 1116/21, prevê regras mais flexíveis de trabalho e estímulo à qualificação profissional e igualdade salarial em relação aos empregados que exerçam função idêntica ao mesmo empregador.
Acesse aqui a íntegra da Lei 14.457.
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Sancionada com vetos, pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei n° 14.442, de 02 de setembro de 2022, e publicada no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2022, norma que Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. A lei decorre da MP 1.108/22.
Acesse aqui a íntegra da Lei
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Publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (16/agosto), a Lei n° 14.437, de 15 de agosto de 2022, Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Trata-se da promulgação da MP 1.109/2022 (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e Medidas trabalhistas Alternativas para enfrentamento de calamidade pública).
Acesse aqui a íntegra da lei
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