Plenário

Estão previstas sessões ordinárias para 3ª feira às 14 horas e ordem do dia às 16 horas e sessão extraordinária às 19 horas. Na 4ª feira está agendada sessão às 9 horas e a sessão extraordinária às 13 horas para 5ª feria às 9 horas sessão extraordinária. Não constam na pauta do Plenário projetos de interesse direto dos trabalhadores no comércio e serviços e a pauta está sobrestada, aguardando deliberação de Medidas Provisórias. Destacam-se:

Medida Provisória 848, de 2018

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia doTempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito

destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde;

Cadastro positivo

Projeto de Lei Complementar 441-D, de 2017, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Ainda há na pauta matérias de Acordos Internacionais.

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ª feira – 14h30, 4º feira -10h

Altera Lei Maria da Penha

Item 03– Projeto de Lei (PL) 5555, de 2013, de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR), que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PDB-RJ), pela aprovação com substitutivo.

Inclui novas doenças incapacitantes para fins de previdência social

Item 28– Projeto de Lei 7797, de 2010, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que “altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”.

Relatório: apresentado pelo deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), pela aprovação

Considerar pessoa com deficiência idoso (acima de 45 anos)

Item 40– Projeto de Lei (PL) 1118, de 2011, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos”.

Relatório: apresentado pelo deputado Marcelo Aro (PHS-MG), pela aprovação

PEC 293, DE 2004- REFORMA TRIBUTÁRIA

3ª feira – 15h

 Audiência Pública – Convidados:

Floriano Martins de Sá Neto, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita do Brasil – ANFIP; Pedro Lopes de Araújo Neto – Diretor Parlamentar da Federação nacional do Fisco Estadual e Distrital 9 Fenafisco; Cairo Tavares – Consultor Político do movimento Reforma Tributária Solidária da Anfip; Rodrigo Octávio Orair – Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea.

Em seguida ocorre a reunião ordinária da Comissão com o objetivo de deliberar requerimentos para novas audiências públicas.

COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira – 10h

Tempo de rádio e TV destinados às centrais sindicais

Item 06– Projeto de Lei (PL) 6104 de 2009, de autoria da deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS), que altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para conceder espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores. De acordo com o projeto será reservado mínimo dez minutos diários de sua programação, intercalados ou não, no intervalo entre seis horas às vinte e duas horas, a veiculação de matéria audiovisual de responsabilidade das centrais sindicais, conforme parâmetros definidos em regulamentação.

Relatório: apresentado pela deputada Covatti Filho (PP-RS) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.

Incidência Imposto de Renda (alimentos e pensões)

Item 29– Projeto de Lei (PL) 2402 de 2011, de autoria do deputado Lelo Coimbra (MDB-ES), que “altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões”.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC), pela inadequação financeira e orçamentária

Auxílio- alimentação

Item 35– Projeto de Lei (PL) 5658, de 2013, de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que “dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda”. Explicação: Altera a lei nº 9.250, de 1995.

Relatório: apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), pela inadequação financeira

Permitir movimentação do FGTS

Item 37– Projeto de Lei (PL) 7555, de 2014, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que  “acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências , a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas”.

Relatório: apresentado pelo deputado Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ª feira – 10H

Lavagem de uniformes pelos empregados

Item 09– Projeto de Lei (PL) 323, de 2015, de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA), que “dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados”.

Relatório: apresentado pelo deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), pela aprovação

Convenção coletiva

Item 16– Projeto de Lei (PL) 8922, de 2017, de autoria do deputado Rogério Silva (MDB-MT), que “dá nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual”.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ª Feira – 09h30

Licença especial à gestante

Item 07– Projeto Lei (PL) 4884, de 2012, de autoria da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco”.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação com substitutivo.

COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

4ª Feira – 14h

Desaposentação

Item 02– Projeto Lei (PL) 2567, de 2011, de autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-GO), que “altera o § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os benefícios previdenciários devidos ao aposentado que retomar ao trabalho”.

Relatório: apresentado pelo deputado Pompeu Mattos (PDT-RS), pela aprovação

Plenário

Estão previstas sessões ordinárias para 3ªf. às 14 horas e ordem do dia às 16 horas e sessão extraordinária às 19 horas. Na 4ªf. está agendada sessão extraordinária às 13 horas e para 5ªf. às 9 horas sessão extraordinária. Não constam na pauta do Plenário projetos de interesse direto dos trabalhadores no comércio e serviços e a pauta está sobrestada, aguardando deliberação de Medidas Provisórias. Destacam-se:

Medida Provisória 848, de 2018

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito

destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem

de forma complementar do Sistema Único de Saúde;

Cadastro positivo

Projeto de Lei Complementar 441-D, de 2017, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Ainda há na pauta matérias de Acordos Internacionais.

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

4ª feira – 09h30

Altera Lei Maria da Penha

Item 13– Projeto de Lei (PL) 5555, de 2013, de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR), que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PDB-RJ), pela aprovação com substitutivo.

Considerar pessoa com deficiência idoso (acima de 45 anos)

Item 38– Projeto de Lei (PL) 1118, de 2011, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos”.

Relatório: apresentado pelo deputado Marcelo Aro (PHS-MG), pela aprovação

COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira – 10h

Tempo de rádio e TV destinados às centrais sindicais

Item 10– Projeto de Lei (PL) 6104 de 2009, de autoria da deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS), que altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para conceder espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores. De acordo com o projeto será reservado mínimo dez minutos diários de sua

programação, intercalados ou não, no intervalo entre seis horas às vinte e duas horas, a veiculação de matéria audiovisual de responsabilidade das centrais sindicais, conforme parâmetros definidos em regulamentação.

Relatório: apresentado pela deputada Covatti Filho (PP-RS) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.

Incidência Imposto de Renda (alimentos e pensões)

Item 31– Projeto de Lei (PL) 2402 de 2011, de autoria do deputado Lelo Coimbra (MDB-ES), que “altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões”.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC), pela inadequação financeira e orçamentária

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ª feira – 10H

Lavagem de uniformes pelos empregados

Item 09– Projeto de Lei (PL) 323, de 2015, de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA), que “dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados”.

Relatório: apresentado pelo deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), pela aprovação

Depósito recursal

Item 10– Projeto de Lei (PL) 1636, de 2015, de autoria do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que “altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal”.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamim Maranhão (SD-PB), pela aprovação

Convenção coletiva

Item 15– Projeto de Lei (PL) 8922, de 2017, de autoria do deputado Rogério Silva (MDB-MT), que “dá nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual”. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ª Feira – 09h30

Proibir a cobrança de estacionamento (Idosos)

Item 8– Projeto Lei (PL) 6047, de 2013, de autoria do deputado Jorge Silva (SD-ES), que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos”. (Apensados: PL 6317/2013, PL 2867/2015 e PL 3150/2015)

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação

Contratação de plano de saúde do idoso

Item 9– Projeto Lei (PL) 1159, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que “altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso”. Explicação: Criminaliza a conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por idoso.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Licença especial à gestante

Item 12– Projeto Lei (PL) 4884, de 2012, de autoria da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco”.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), pela aprovação

Plenário

Ocorrerão sessões deliberativas na terça-feira (16) às 13 horas, quarta-feira (17) às 14 horas e ordem do dia às 16 horas. Na quinta-feira (18) haverá sessão deliberativa às 9 horas Não há matérias de interesse direto do setor de comércio e serviços. Na pauta há projetos de acordos e decretos internacionais.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

3ªFeira – 13h00 e 4ªFeira – 9h30

Plano de benefícios da previdência social

Item 11-  Projeto de Lei 5482, de 2013, de autoria do senador Arthur Virgílio (fora de exercício-AM), que “acrescenta § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para dispor sobre penalidade administrativa em caso de consignação de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sem a autorização de seus filiados”.

Relatório:  apresentado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-AM), pela aprovação.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

4ªFeira – 10H

Execução de honorários

Item 29-  Projeto de Lei 8957, de 2017 de autoria da deputada Renata Abreu (PODE-SP), que  “desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários”.

Relatório:  apresentado pelo deputado Fábio Trad (PSD-SP)

Amplia Lei Maria da Penha

Item 30-  Projeto de Lei 5555, de 2013 de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR),  que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

Relatório:  apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação com substitutivo

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªFeira – 10H

Convoca ministro do Trabalho

Item 01-  Requerimento 376, de 2018 de autoria do deputado Bohn Gass (PT-RS), que requer a convocação do Ministro de Estado do Trabalho, sr. Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, a fim de prestar informações sobre as ações a serem promovidas pela Pasta neste ano”.

Ameaças de extinção ministério do Trabalho

Item 02-  Requerimento 377, de 2018 de autoria da deputada Érika Kokay (PT-RS), que “requer a realização de audiência pública para discutir as ameaças de extinção do Ministério do Trabalho, conforme propostas defendidas por pré-candidatos à Presidência da República”.

Instrução do processo

Item 12-  Projeto de Lei 6509, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que que “altera o art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a instrução do processo”.

Relatório:  apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

Convenção coletiva

Item 14-  Projeto de Lei 8922, de 2017, de autoria do deputado Rogério Silva (MDB-TO), que “da nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual”

Relatório:  apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO

4ªFeira – 10:30

Fiscalização do FGTS

Item 10-  Projeto de Fiscalização e Controle 184, de 2014, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e avalie as contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS .

Relatório:  apresentado pelo deputado Vinícius de Carvalho (PRB-SP), pelo arquivamento