Pauta da Semana

Imprimir    A-    A    A+

Pauta da Semana – 17 a 19 de novembro de 2015

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 17 a 19 de novembro de 2015, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira

 Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa

Analistas de Relações Institucionais: Renan Bonilha Klein, Tamiris Clóvis de Almeida e Victor Velú Fonseca Zaiden Soares

 Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert

Câmara dos Deputados

Plenário
Terça-feira às 16h


 

Comissão Geral
Debate sobre a realidade das mulheres negras brasileiras

Pauta encontra-se sobrestada em vista de duas MPs: Medida Provisória 685, de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT; e Medida Provisória 691, de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.

Poderão ser apreciados os seguintes itens de interesse para a categoria:

Seguro-desemprego
Item 6 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Penhora “on line” nas execuções trabalhistas
Item 11 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.
Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.

Novo Rito de tramitação de Medida Provisória
Item 15 – Proposta de Emenda a Constituição 70-C, de 2011, de autoria então senador José Sarney (PMDB-AP), propondo alterar o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional.
Relatório: aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Walter Alves (PMDB/RN), na forma de texto substitutivo, propondo que as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.
A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de:
a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal;
b) 30 trinta dias, no Senado Federal;
c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais 20 dias.
Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Caso a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora.
Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 10h


 

Pagamento de parcela rescisória
Item 17 – Projeto de Lei 6431, de 2009, de autoria do Carlos Bezerra (PMDB-MT), a fim de determinar que a morte do empregado não afaste a aplicação das multas previstas no art. 8º do referido artigo, em decorrência de descumprimento dos prazos nele estabelecido para pagamento das parcelas rescisórias. Em caso de dúvida quanto a quem deva pagar as parcelas devidas, o empregador deverá ajuizar ação de consignação em pagamento para afastar a mora.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), pela rejeição deste e do PL nº 4.247/2012, apensado, e pela aprovação do PL nº 948/2011, apensado, afirmando que estas iniciativas podem sobrecarregar o judiciário.

Bolsa de estudos relacionada a área de trabalho
Item 22 – Projeto de Lei 4773, de 2012, de autoria do deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo, para que estes se tornem aptos a ocuparem vaga especificada.
Relatório: apresentado Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição deste e da Emenda apresentada nesta Comissão: a emenda inclui que a bolsa não será integrada no salário contribuição; e o percentual de cota a ser atingida será equivalente ao total de empregados de cada estabelecimento.

Vale-transporte durante tempo de afastamento em decorrência de acidente de trabalho
Item 25 – Projeto de Lei 5904, de 2013, de autoria do deputado Jose Stédile (PSB-RS), para instituir o Vale-transporte um benefício assegurado ao trabalhador durante o período de afastamento decorrente de acidente do trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição ao afirmar que faltaria custeio para este fim.

Ultratividade às convenções e acordos coletivos
Item 28 – Projeto de Lei 6411, de 2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para afastar a aplicação do princípio da ultratividade às convenções e acordos coletivos.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Homologação de rescisão contratual
Item 31 – Projeto de Lei 7549, de 2014, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), para alterar a CLT a fim de dispor que a homologação da rescisão do contrato de trabalho é causa impeditiva para o ajuizamento de reclamação trabalhista relacionada às verbas discriminadas no recibo de quitação das verbas rescisórias.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo e rejeição de apensados. Pelo substitutivo, acresce dois parágrafos, os quais tratam de recibo de quitação de rescisão.

Livre estipulação das relações contratuais de trabalho
Item 34 – Projeto de Lei 8294, de 2014, de autoria do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas
Item 35 – Projeto de Lei 7, de 2015, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), para criar o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros, instituindo o seguro obrigatório para garantia do pagamento de direitos trabalhistas.
Relatório: apresentado pelo deputado Genecias Noronha (SD-CE), pela rejeição, ao afirmar que a obrigatoriedade de contratar seguro para garantir o pagamento de direitos trabalhistas não contribui para melhoria das relações de trabalho e para a observância das normas vigentes.

Regulamentação de trabalho ao maior de 16 anos
Item 39 – Projeto de Lei 1997, de 2015, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a fim de alterar a CLT para permitir a firmação de contrato de trabalho ao maior de 16 anos de idade.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição ao afirmar que já existe a possibilidade de contratação de menores de dezoito anos de idade, proibindo apenas trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Folga coincidente com o domingo a cada sete semanas
Item 40 – Projeto de Lei 2369, de 2015, de autoria Domingos Neto (PROS-CE), para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o domingo.
Relatório: apresentado pelo deputado Ademir Camilo (PROS-MG), pela aprovação com substitutivo contendo alterações de redação ao projeto.

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30


 

Aumento de pena para violência contra a mulher – Feminicídio
Item 3 – Projeto de Lei 6622, de 2013, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), par alterar o código penal para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres; tipifica a violência psicológica contra a mulher; e incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.
Relatório: apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, com emendas de redação.

Lei da “Cantada”
Item 6 – Projeto de Lei 1806, de 2015, de autoria do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas (Lei da “Cantada”). Prisão de 15 dias a 3 meses, e multa, se o fato não constituir crime mais grave. Também, a pena é aumentada pela metade se a vítima for menor de 18 anos, idosa, gestante ou deficiente física ou mental.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.

Salário-maternidade pago diretamente pelo INSS as trabalhadoras de micro e pequenas empresas
Item 17 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do então senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. Pelo projeto o benefício passa a ser pago diretamente pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do substitutivo da CDEIC que permite as microempresas e empresas de pequeno porte possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal.

Auxílio-doença ao trabalhador dependente químico
Item 27 – Projeto de Lei 6587, de 2013, de autoria do deputado Fábio Faria (PSD-RN), o qual dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social para incluir condição para o recebimento do auxílio-doença pelo dependente químico.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), pela rejeição ao argumentar que o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, tem caráter contributivo e seria injusto impor concessão que não seja extensivo aos demais segurados. Dessa forma, condicionar o recebimento do auxílio-doença à comprovação de internação terapêutica para reabilitação profissional é um processo excludente, que viria a penalizar a maioria dos dependentes químicos em tratamento ambulatorial que continuam com suas atividades cotidianas e de trabalho, bem como com suas responsabilidades pessoais e familiares.

Comunicação ao trabalhador sobre requisitos cumpridos para aposentadoria
Item 37 – Projeto de Lei 113, de 2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Relatório: apresentado pelo deputado Osmar Terra (PMDB-RS), é pela aprovação.

Dedução do imposto de renda em despesas com medicamento de uso contínuo
Item 38 – Projeto de Lei 412, de 2015, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), para autorizar que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinquenta anos.
Relatório: apresentado Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação, com emenda alterando a idade de cinquenta anos para sessenta anos. Foi recebido voto em separado do deputado Jorge Solla (PT-BA) pela rejeição do projeto.

Pronatec para pessoas de 60 anos ou mais
Item 40 – Projeto de Lei 601, de 2015, de autoria da deputada Conceição Sampaio (PP-AM), alterando as leis do Prouni e Pronatec para criar política de oferta de oportunidades de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos.
Relatório: apresentado pelo deputado Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação
Terça-feira às 16h


 

Contribuição previdenciária do aprendiz
Item 5 – Projeto de Lei 3829, de 2004, de autoria do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), para Fixa em 2% a contribuição previdenciária do segurado e 4% a do empregador, incidente sobre a remuneração do trabalhador adolescente aprendiz.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Isenção de imposto de renda a portadores de doenças específicas
Item 10 – Projeto de Lei 1217, de 2007, de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB-SP), para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores são concedidos à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Relatório: apresentado pela deputada Giovani Cherini (PDT-RS), pela adequação financeira e orçamentária.

Quarta-feira às 10h


 

Parcelamento do imposto de renda a aposentados e pensionistas
Item 21 – Projeto de Lei 6095, de 2009, de autoria do deputado Deley (PSC-RJ), para permitir a aposentados e pensionistas o parcelamento do saldo de imposto de renda a pagar em até doze quotas iguais, mensais e sucessivas, nas condições específicas, sujeitado o imposto devido ou suas quotas aos acréscimos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Projeto apensado (PL7298/2010) visa permitir que a partir de 2011 o saldo do imposto de renda seja pago em até 11 parcelas.
Relatório: apresentado pelo deputado Edmar Arruda (PSC-PR), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6095/2009 e pela inadequação financeira e orçamentária do PL 7298/2010, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL 6095/2009, por trazer tratamento especial à alguns aposentados que especifica.

Mecanismo para coibir violência doméstica
Item 22 – Projeto de Lei 7353, de 2010, de autoria do deputado Marcos Montes (DEM-MG), para cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A inclusão do dispositivo previsto no projeto de lei tem por finalidade permitir ao juiz, quando necessário, a concessão de auxílio financeiro à mulher vítima de violência durante o primeiro trimestre em que a ofendida e seus dependentes estiverem sob programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento, prorrogável por igual período. Inclui também projeto apensado (PL 1855/2011) que torna obrigatória a prestação de alimentos obrigatórios ou previstos por parte do agressor.
Relatório: apresentado pela deputada Leandre (PV-PR) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1855/11, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 7353/10 e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Restituição do Imposto de Renda a pessoa portadora de câncer
Item 35 – Projeto de Lei 202, de 2015, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), pra conceder às pessoas portadoras de câncer, em qualquer estágio, que estejam em tratamento, prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Relatório: apresentado pela deputada Leandre (PV-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, incluindo que se o montante for positivo, o imposto será pago até o último dia útil do mês; e em caso de câncer, a pessoa deve apresentar na Secretaria da Receita Federal do Brasil seu laudo médico comprobatório do referido tratamento.

Comissão de Educação
Quarta-feira às 10h


 

Transporte escolar ao beneficiário do Pronatec
Item 3 – Projeto de Lei 3410, de 2012, de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Relatório: apresentado pelo deputado Givaldo Vieira (PT-ES), pela aprovação, com substitutivo com nova redação: os valores da bolsa-formação incluirá o custo total do curso por estudante o custeio de transporte do beneficiário.

Debate sobre violência contra a mulher em colégios
Item 25 – Projeto de Lei 2805, de 2015, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), para incluir anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher, durante o mês de agosto.
Relatório: apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação, com emenda alterando o termo “agosto” para “março”.

Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical


 

Não está marcada nenhuma reunião para esta semana, de acordo com informações obtidas na secretaria da comissão.

Senado Federal

Plenário


 

Não há matérias de interesse da categoria em pauta.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira às 10h


Licença-maternidade em caso de parto prematuro
Item 2 – Proposta de Emenda a Constituição 99, de 2015, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e outros, para estabelecer como direito das trabalhadoras a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, estendendo-se a licença-maternidade, em caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), favorável à matéria.

Participação Social
Item 24 – Projeto de Decreto Legislativo 147, de 2014, de autoria dos deputados Mendonça Filho, Deputado Ronaldo Caiado e outros, para instituir a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), favorável ao projeto.

Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira às 9h


 

Contribuição social
Item 3 – Projeto de Lei do Senado 7, de 2009, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que dispõe sobre os depósitos bancários das entidades beneficiárias das contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela rejeição do projeto uma vez que poderá aumentar os custos de gestão e a eficiência do controle, necessário para as prestações de contas aos órgãos de controle.

Adicional por tempo de serviço para até 2 salários mínimos
Item 7 – Projeto de Lei do Senado 63, de 2012, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que altera a CLT para estabelecer que integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens, abonos pagos pelo empregador e o adicional por tempo de serviço; determina ainda que após cada período de 3 anos de vigência do contrato de trabalho, o empregado que receba salário básico mensal igual ou inferior a dois salários-mínimos terá direito a adicional por tempo de serviço, em valor correspondente a 5% do seu salário básico, até o máximo de 50%; determina a incidência da presente lei aos contratos em curso na data de sua publicação.
Relatório: apresentado pelo senador Dalirio Beber (PSDB-SC), é pela rejeição, o qual afirma que de acordo com a crise atual, os setores que mais cortaram empregos formais e informais, foram o da construção civil, agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura. Setores como todos sabemos possuírem força de trabalho, na sua maioria, com uma menor qualificação, portanto dentro da faixa salarial que a proposta visa conceder o novo direito de natureza remuneratória. A aprovação da proposta, ora em análise, poderá agravar a retração dos empregos formais.

Congresso Nacional

Plenário
Terça-feira às 19h


 

Valores do Imposto de Renda
Item 2 – Veto parcial nº 25, de 2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão 7, de 2015 (Medida Provisória nº 670, de 2015), que para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Valorização do salário-mínimo
Item 4 – Veto parcial nº 26, de 2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão 9, de 2015 (Medida Provisória nº 672/2015), que dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.

Incentivo a participação feminina na política
Item 12 – Veto parcial nº 42 de 2015, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 75, de 2015, que altera o Código Eleitoral para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Brasília-DF, 16 de novembro de 2015.



Tamiris Clóvis de Almeida
Sheila Tussi Cunha Barbosa


Pauta da Semana – 10 a 12 de novembro de 2015

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 10 a 12 de novembro de 2015, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

 Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira

 Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa

Analistas de Relações Institucionais: Renan Bonilha Klein, Tamiris Clóvis de Almeida e Victor Velú Fonseca Zaiden Soares

 Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert

Câmara dos Deputados

Plenário
Terça-feira às 16h


Pauta encontra-se sobrestada em vista da Medida Provisória 688, de 2015, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.

Poderão ser apreciados os seguintes itens de interesse para a categoria:

Seguro-desemprego
Item 6 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Penhora “on line” nas execuções trabalhistas
Item 10 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.
Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.

Novo Rito de tramitação de Medida Provisória
Item 14 – Proposta de Emenda a Constituição 70-C, de 2011, de autoria então senador José Sarney (PMDB-AP), propondo alterar o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional.
Relatório: aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Walter Alves (PMDB/RN), na forma de texto substitutivo, propondo que as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.
A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de:
a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal;
b) 30 trinta dias, no Senado Federal;
c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais 20 dias.
Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Caso a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora.
Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h


Violência contra a mulher

Item 19 – Projeto de Lei 1322, de 2011, originado do PLS 49/2011, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que veda a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher.
Relatório: apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto principal, com emenda de redação, e rejeição do PL 2451/2011, apensado.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Terça-feira às 14h30


Audiência Pública sobre a concessão de auxílio-alimentação em dinheiro ao trabalhador

Com requerimento aprovado, de autoria dos deputados Benjamin Maranhão (SD-PB) e Augusto Coutinho (SD-PE), a comissão realizará audiência pública (AP), para debater teor do Projeto de Lei 1911, de 2015, de autoria do deputado Heráclito Fortes (PSB-PI), que dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador, para permitir a concessão de auxílio-alimentação em dinheiro.

Convidados para a discussão:

• Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário Geral da Receita Federal do Brasil;
• Vagner Freitas, Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
• Miguel Torres, Presidente da Força Sindical;
• Ricardo Patah, Presidente da União Geral dos Trabalhadores; e
• Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria.

Quarta-feira às 10h


Direito à aposentadoria integral por invalidez 

Item 14 – Projeto de Lei 5659, de 2009, de autoria do ex-senador Romeu Tuma (PTB-SP), que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente”.
Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), é pela aprovação.

Proteção do trabalho do idoso
Item 15 – Projeto de Lei 6685, de 2009, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), para dispor sobre proteção do trabalho idoso, onde inclui jornada de 8 horas diárias; redução de 30 minutos da jornada em caso de trabalho com condições penosas, perigosos ou insalubres; obriga a realização de exames de admissão e demissional; veda empregar idosos em trabalhos que exigem força física muito elevada; e multa pela infração de qualquer norma estipulada, no valor de R$ 300,00 a R$ 3.000,00 reais.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e da emenda apresentada na CSSF, que apenas define pessoa idosa aquela com sessenta ou mais anos de idade.

Políticas anticíclicas de emprego
Item 19 – Projeto de Lei 5071, de 2009, de autoria do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), para regulamentar o inciso XVI, do art. 22 da CF, no tocante a formulação e implementação de políticas públicas anticíclicas e antirecessivas que assegurem a expansão da oferta de emprego em nível nacional nos diversos setores da economia.
Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), é pela rejeição do projeto ao atribuir vício de iniciativa, uma vez que medida de cunho administrativo à organização do funcionamento do Sistema Nacional de Emprego é de competência privativa do Presidente da República. Também, a utilização do FAT como custeio do SINE (Sistema Nacional de Emprego), prejudicará a finalidade deste recurso para o trabalhador.

Auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho independente de CAT
Item 21 – Projeto de Lei 7204, de 2010, de autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste e de seus apensados ao inferir que empresas passaram a expedir CAT de forma exacerbada por meio de inúmeros benefícios previdenciários sobre código incorreto.

Vale-transporte durante tempo de afastamento em decorrência de acidente de trabalho
Item 29 – Projeto de Lei 5904, de 2013, de autoria do deputado Jose Stédile (PSB-RS), para instituir o Vale-transporte um benefício assegurado ao trabalhador durante o período de afastamento decorrente de acidente do trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição ao afirmar que faltaria custeio para este fim.

Ultratividade às convenções e acordos coletivos
Item 32 – Projeto de Lei 6411, de 2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para afastar a aplicação do princípio da ultratividade às convenções e acordos coletivos.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Homologação de rescisão contratual
Item 35 – Projeto de Lei 7549, de 2014, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), para alterar a CLT a fim de dispor que a homologação da rescisão do contrato de trabalho é causa impeditiva para o ajuizamento de reclamação trabalhista relacionada às verbas discriminadas no recibo de quitação das verbas rescisórias.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo e rejeição de apensados. Pelo substitutivo, acresce dois parágrafos, os quais tratam de recibo de quitação de rescisão.

Livre estipulação das relações contratuais de trabalho
Item 38 – Projeto de Lei 8294, de 2014, de autoria do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas
Item 39 – Projeto de Lei 7, de 2015, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), para criar o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros, instituindo o seguro obrigatório para garantia do pagamento de direitos trabalhistas.
Relatório: apresentado pelo deputado Genecias Noronha (SD-CE), pela rejeição, ao afirmar que a obrigatoriedade de contratar seguro para garantir o pagamento de direitos trabalhistas não contribui para melhoria das relações de trabalho e para a observância das normas vigentes.

Regulamentação de trabalho ao maior de 16 anos
Item 43 – Projeto de Lei 1997, de 2015, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a fim de alterar a CLT para permitir a firmação de contrato de trabalho ao maior de 16 anos de idade.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição ao afirmar que já existe a possibilidade de contratação de menores de dezoito anos de idade, proibindo apenas trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Folga coincidente com o domingo a cada sete semanas
Item 44 – Projeto de Lei 2369, de 2015, de autoria Domingos Neto (PROS-CE), para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o domingo.
Relatório: apresentado pelo deputado Ademir Camilo (PROS-MG), pela aprovação com substitutivo contendo alterações de redação ao projeto.

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30


Aumento de pena para violência contra a mulher – Feminicídio

Item 2 – Projeto de Lei 6622, de 2013, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), par alterar o código penal para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres; tipifica a violência psicológica contra a mulher; e incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.
Relatório: apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, com emendas de redação.

Lei da “Cantada”
Item 4 – Projeto de Lei 1806, de 2015, de autoria do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas (Lei da “Cantada”). Prisão de 15 dias a 3 meses, e multa, se o fato não constituir crime mais grave. Também, a pena é aumentada pela metade se a vítima for menor de 18 anos, idosa, gestante ou deficiente física ou mental.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.

Salário-maternidade pago diretamente pelo INSS as trabalhadoras de micro e pequenas empresas
Item 12 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do então senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. Pelo projeto o benefício passa a ser pago diretamente pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do substitutivo da CDEIC que permite as microempresas e empresas de pequeno porte possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal.

Auxílio-doença ao trabalhador dependente químico
Item 20 – Projeto de Lei 6587, de 2013, de autoria do deputado Fábio Faria (PSD-RN), o qual dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social para incluir condição para o recebimento do auxílio-doença pelo dependente químico.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), pela rejeição ao argumentar que o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, tem caráter contributivo e seria injusto impor concessão que não seja extensivo aos demais segurados. Dessa forma, condicionar o recebimento do auxílio-doença à comprovação de internação terapêutica para reabilitação profissional é um processo excludente, que viria a penalizar a maioria dos dependentes químicos em tratamento ambulatorial que continuam com suas atividades cotidianas e de trabalho, bem como com suas responsabilidades pessoais e familiares.

Comunicação ao trabalhador sobre requisitos cumpridos para aposentadoria
Item 26 – Projeto de Lei 113, de 2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Relatório: apresentado pelo deputado Osmar Terra (PMDB-RS), é pela aprovação.

Pronatec para pessoas de 60 anos ou mais
Item 28 – Projeto de Lei 601, de 2015, de autoria da deputada Conceição Sampaio (PP-AM), alterando as leis do Prouni e Pronatec para criar política de oferta de oportunidades de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos.
Relatório: apresentado pelo deputado Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação
Quinta-feira às 10h


Inadimplência do PRONATEC

Item 3 – Requerimento 169, de 2015, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), para realização de Audiência Pública com a finalidade de ouvir o Secretário de Educação Tecnológica do Ministério da Educação, senhor Marcelo Feres, para discutir acerca da inadimplência do Programa Nacional de Ensino Técnico e Profissionalizante – PRONATEC, junto as Instituições privadas de ensino.

Contribuição previdenciária do aprendiz
Item 13 – Projeto de Lei 3829, de 2004, de autoria do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), para Fixa em 2% a contribuição previdenciária do segurado e 4% a do empregador, incidente sobre a remuneração do trabalhador adolescente aprendiz.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Isenção de imposto de renda a portadores de doenças específicas
Item 17 – Projeto de Lei 1217, de 2007, de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB-SP), para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedidos a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Relatório: apresentado pela deputada Giovani Cherini (PDT-RS), pela adequação financeira e orçamentária.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Quarta-feira às 11h


Contratação de pessoa com deficiência

Item 8 – Projeto de Lei 2210, de 2015, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), para eximir de multa a empresa que comprove ter utilizado todos os meios possíveis para contratação de pessoas com deficiência, sem ter obtido êxito, por razões alheias à vontade do empregador.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela aprovação.

Senado Federal

Plenário


 

Pauta trancada em vista de duas Medidas Provisórias, MP 684/2015 tratante de parceria entre a administração pública e organizações da sociedade civil; e MP 685/2015 que dispõe sobre programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), objetivando estimular o devedor a desistir de contencioso administrativo ou judicial cujo objeto seja discussão sobre débito de natureza tributária.

Não há matérias de interesse da categoria em pauta.

Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-feira às 10h


 

Aviso prévio indenizado
Item 9 – Projeto de Lei do Senado 422, de 2013, de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), para incluir o aviso prévio indenizado no salário-de-contribuição.
Relatório: apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), pela aprovação com três emendas de redação e uma incluindo parágrafo que estipula o valor do aviso prévio correspondente aos primeiros trinta dias.

Isenção de imposto de renda em vista de doença que especifica
Item 19 – Projeto de Lei do Senado 110, de 2012, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para para permitir a dedução, em dobro, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, de encargo por dependente portador de síndrome de Down, neurofibromatose ou doença de Von Recklinghausen, esclerose tuberosa, doença de Huntington, autismo e esquizofrenia.
Relatório: apresentado pelo senador Elmano Férrer (PTB-PI), pela rejeição uma vez que seu custeios será incerto.

Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira às 9h


Revogação da Lei de contribuição social e crédito de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS
Item 2 – Projeto de Lei do Senado 373, de 2007, de autoria do então senador Raimundo Colombo (PSD-SC), o qual revoga o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que instituiu contribuições sociais e autorizou créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Relatório: apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), é pela aprovação.

FGTS para quitação de imóvel de parente em primeiro grau
Item 5 – Projeto de Lei do Senado 337, de 2015, de autoria do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), para autorizar a utilização do FGTS para liquidação ou amortização de dívidas de imóveis residenciais urbanos do titular ou de parentes de primeiro grau; para a liquidação ou amortização de dívidas vinculadas a imóvel rural de parentes de primeiro grau e para compra de imóvel urbano ou rural que seja objeto de inventário e espolio do qual faça parte.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação deste projeto com duas emendas de redação.

Cálculo do adicional de insalubridade
Item 6 – Projeto de Lei do Senado 294, de 2008, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), para pagamento escalonado, em percentuais de 50%, 30% e 20% do salário, conforme o grau de insalubridade verificado.
Relatório: apresentado pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO), pela aprovado com emenda da CAE, a qual deixa assegurado ao empregado a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

Adicional por tempo de serviço para até 2 salários mínimos
Item 8 – Projeto de Lei do Senado 63, de 2012, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que altera a CLT para estabelecer que integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens, abonos pagos pelo empregador e o adicional por tempo de serviço; determina ainda que após cada período de 3 anos de vigência do contrato de trabalho, o empregado que receba salário básico mensal igual ou inferior a dois salários-mínimos terá direito a adicional por tempo de serviço, em valor correspondente a 5% do seu salário básico, até o máximo de 50%; determina a incidência da presente lei aos contratos em curso na data de sua publicação.
Relatório: apresentado pelo senador Dalirio Beber (PSDB-SC), é pela rejeição, o qual afirma que de acordo com a crise atual, os setores que mais cortaram empregos formais e informais, foram o da construção civil, agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura. Setores como todos sabemos possuírem força de trabalho, na sua maioria, com uma menor qualificação, portanto dentro da faixa salarial que a proposta visa conceder o novo direito de natureza remuneratória. A aprovação da proposta, ora em análise, poderá agravar a retração dos empregos formais.

Congresso Nacional

Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher
Terça-feira às 14h30


 

1ª Parte

Debate sobre mulheres que sofrem mutilação por seus parceiros
Item 2 – Requerimento 35, de 2015, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), solicitando a realização de Audiência Pública para debater sobre mulheres brasileiras que sofrem mutilações por companheiros.

Mulheres em prisão
Item 3 – Requerimento 36, de 2015, de autoria do da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), solicitando a realização de Audiência Pública para debater sobrem mulheres brasileiras em situação de prisão.

2ª Parte

Audiência Pública sobre violência sexual
Por meio de requerimento aprovado de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), a comissão realizará audiência pública para debater a situação da violência sexual contra as mulheres nas Universidades brasileiras.

Convidados para o debate:

• Aloizio Mercadante, Ministro de Estado da Educação;
• Nilma Lino, Ministra de Estado das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos;
• Eleonora Menicucci, Secretária Especial de Políticas para as Mulheres do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos;
• Gabriel Medina, Secretário Nacional de Juventude;
• Marco Antonio Zago, Reitor da Universidade de São Paulo;
• Ivan Marques de Toledo Camargo, Reitor da Universidade de Brasília;
• Aurélio Virgílio Veiga Rios, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal;
• Nalu Faria, Presidente da Marcha Mundial das Mulheres;
• Carina Vitral, Presidente da União Nacional dos Estudantes;
• Luiza Ribeiro, Representante do Coletivo Feminista Geni da FMUSP;
• Tania Mara, Antropóloga e Professora do Curso de Sociologia da Universidade de Brasília; e
• Andréa Pacheco de Mesquita, Assistente Social e Professora do Curso de Serviço Social da Universidade Federal de Alagoas.

Brasília-DF, 09 de novembro de 2015.



Tamiris Clóvis de Almeida
Sheila Tussi Cunha Barbosa

Pauta da Semana – 3 a 5 de novembro de 2015

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 3 a 5 de novembro de 2015, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira

 Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa

Analistas de Relações Institucionais: Renan Bonilha Klein, Tamiris Clóvis de Almeida e Victor Velú Fonseca Zaiden Soares

 Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert

Câmara dos Deputados

Plenário
Terça-feira às 16h


 

Pauta encontra-se sobrestada em vista da Medida Provisória 685, de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários.

Poderão ser apreciados os seguintes itens de interesse para a categoria:

Seguro-desemprego
Item 4 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Penhora “on line” nas execuções trabalhistas
Item 7 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.
Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.

Novo Rito de tramitação de Medida Provisória
Item 14 – Proposta de Emenda a Constituição 70, de 2011, de autoria então senador José Sarney (PMDB-AP), propondo alterar o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional.
Relatório: aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Walter Alves (PMDB/RN), na forma de texto substitutivo, propondo que as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.
A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de:
a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal;
b) 30 trinta dias, no Senado Federal;
c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais 20 dias.
Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Caso a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora.
Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h


 

Pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez
Item 5 – Projeto de Lei 2323, de 2011, de autoria deputado João Paulo Lima (PT-PE), que dispõe sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Efraim Filho (DEM-PB), adotado inicialmente pela Comissão de Trabalho (CTASP).
Relatório: já aprovado, apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que se manifestou pela constitucionalidade do projeto e de seu substitutivo, que tem preferência sobre o texto original. O substitutivo aprovado estabelece que na suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias, acrescida do terço constitucional.
Também é disposto que o novo período aquisitivo do empregado será iniciado quando o empregado retornar ao trabalho, verificada a recuperação da capacidade laboral e cessado o benefício da aposentadoria por invalidez.
Situação: a matéria encontra-se pautada para votação da redação final, apresentado pelo deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).

Violência contra a mulher
Item 21 – Projeto de Lei 1322, de 2011, originado do PLS 49/2011, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que veda a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher.
Relatório: apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto principal, com emenda de redação, e rejeição do PL 2451/2011, apensado.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 10h


 

Trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral
Item 9 – Projeto de Decreto Legislativo 545, de 2012, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que susta os efeitos da Portaria 3204/1988, a qual tem a seguinte redação: criar a categoria profissional “diferenciada” de “Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral”, integrante do 3º grupo Trabalhadores no Comércio Armazenador – do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o artigo. 577 da consolidação das leis do trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), é pela aprovação.

Atraso de repasse ao Pronatec
Item 11 – Projeto de Lei 1819, de 2015, de autoria do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que acrescenta dispositivo à Lei sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e à Lei Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Virgilio (SD-GO), é pela aprovação.

FAT para pagamento de anuidade de ensino superior
Item 12 – Projeto de Lei 5706, de 2005, de autoria do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior.
Relatório: apresentado pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela rejeição deste e de seus apensados uma vez que já existem programas do governo de acesso a educação superior e usar o FAT para tal fim iria onerá-lo ainda mais.

Direito à aposentadoria integral por invalidez
Item 13 – Projeto de Lei 5659, de 2009, de autoria do ex-senador Romeu Tuma (PTB-SP), que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente”.
Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), é pela aprovação.

Custeio do vale-transporte
Item 14 – Projeto de Lei 6851, de 2010, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o qual estabelece que o vale-transporte seja custeado integralmente pelo empregador.
Relatório: apresentado pelo deputado Silvio Costa (PSC-PE), é pela rejeição destes, dos apensados e das emendas apresentadas, pois, além de onerar as empresas, desestimulará a contratação de empregados cujas moradias são distantes, podendo assim concluir por um teor discriminatório do projeto.

Ações de imunização de proteção aos trabalhadores
Item 15 – Projeto de Lei 4137, de 2012, de autoria do então senador Paulo Davim (PV-RN), para alterar a CLT e tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com emenda aditiva, a qual inclui inciso onde afirma sobre a exposição a risco causada pelo ambiente de trabalho e caso caberá ao médico do trabalho, após o exame admissional, expedir encaminhamento ao trabalhador para receber vacina correspondente.

Incentivar contratação de aprendizes
Item 16 – Projeto de Lei 5337, de 2013, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), para permitir que empresas cumpram a cota mínima de contratação de aprendizes, de 10% do total de empregados na condição de aprendizes, trabalhadores de 18 a 24 anos.
Relatório: apresentado deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e de alguns apensados.

FGTS para pagamento de dívida com o FIES
Item 22 – Projeto de Lei 7747, de 2010, de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), para fixar prazo para a comprovação da quitação de tributos e contribuições pelas entidades mantenedoras das instituições de ensino superior do PROUNI; fixa novo prazo de carência nos financiamentos e autoriza a renegociação de contratos; autoriza a movimentação de conta vinculada do FGTS do trabalhador para o pagamento de dívida contraída junto ao FIES.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda modificativa, onde o FGTS poderá ser para pagamento de financiamento público estudantil contratado pelo trabalhador ou seus dependentes.

Caixas de supermercado
Item 24 – Projeto de Lei 353, de 2011, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), o qual veda ao empregado, na função de caixa de supermercado ou estabelecimentos similares, exercer, concomitantemente, a função de empacotador.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição deste e de seus apensados pela razão das matérias não contém inovação e o Ministério do Trabalho e Emprego já formulou norma regulamentadora para determinada vedação.

Tolerância mínima para comparecimento em audiência na Justiça do Trabalho
Item 30 – Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), pela aprovação.

Ultratividade às convenções e acordos coletivos
Item 37 – Projeto de Lei 6411, de 2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para afastar a aplicação do princípio da ultratividade às convenções e acordos coletivos.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.
Livre estipulação das relações contratuais de trabalho
Item 42 – Projeto de Lei 8294, de 2014, de autoria do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Boa-fé nas relações de trabalho
Item 43 – Projeto de Lei 8295, de 1995, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que acrescenta à CLT parágrafo a respeito de normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, para que visem a boa-fé e progresso social do empregado, ambiente de harmonia e cooperação.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação.

Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas
Item 44 – Projeto de Lei 7, de 2015, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), para criar o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros, instituindo o seguro obrigatório para garantia do pagamento de direitos trabalhistas.
Relatório: apresentado pelo deputado Genecias Noronha (SD-CE), pela rejeição, ao afirmar que a obrigatoriedade de contratar seguro para garantir o pagamento de direitos trabalhistas não contribui para melhoria das relações de trabalho e para a observância das normas vigentes.

Saque do FGTS ao trabalhador com 60 anos
Item 46 – Projeto de Lei 641, de 2015, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o qual reduz para sessenta anos a idade do trabalhador para movimentação da conta vinculada do FGTS.
Relatório: apresentado pelo deputado Bebeto (PSB-BA), é pela aprovação com substitutivo, alterando a redação do que dispõe sobre movimentação do FGTS para “quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos”.

Pagamento a título de luvas e assiduidade
Item 48 – Projeto de Lei 1271, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), modificando dispositivo da CLT para integrar na remuneração do empregado parcelas pagas a título de luvas e assiduidade.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela rejeição, uma vez que a parcela em questão não tem o objetivo de remunerar o trabalhador pela prestação do serviço, mas apenas de convencê-lo a aceitar o emprego. Por não constituir salário em sentido amplo, sua integração à remuneração é indevida até porque ausente habitualidade a ensejar invocação de padrão financeiro estável. Da mesma forma o pagamento a título de assiduidade não pode ser considerado integrante da remuneração, eis que também não é habitual. Com isso, só deve integrar a remuneração as parcelas habituais, não devendo ser considerado para este fim, as luvas ou a assiduidade. Por fim, a matéria poderá ir contra o seu objetivo, eis que os empregadores podem deixar de adotar ou diminuir este tipo de bonificação, para evitar a incorporação nas parcelas salariais, prejudicando aqueles trabalhadores que possuem grande dedicação, ou ainda um talento específico.

Férias anuais das pessoas com mais de 60 anos
Item 51 – Projeto de Lei 1782, de 2015, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), para dispor sobre as férias anuais das mulheres com mais de 60 (sessenta) anos de idade e 30 anos de contribuição e dos homens com 65 anos de idade e 35 de contribuição, serão acrescidas de um dia para cada ano adicional de trabalho com carteira assinada.
Relatório: apresentado pelo deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo sem alterar o mérito do projeto apenas aprimorando a técnica legislativa a fim de acrescentar parágrafo ao artigo 130 da CLT e separar as condições de gênero para receber o adicional.

Atualização monetária dos débitos judiciais
Item 52 – Projeto de Lei 1981, de 2015 de autoria do deputado Silvio Costa (PSC-PE), que tem por objetivo disciplinar os juros e a atualização monetária sobre débitos e depósitos judiciais, reajustável pelo índice da poupança, com exceção dos que possuam lei específica com outra diretriz.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação, na forma do substitutivo que retira os depósitos judiciais.

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30


 

Aumento de pena para violência contra a mulher – Feminicídio
Item 2 – Projeto de Lei 6622, de 2013, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), par alterar o código penal para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres; tipifica a violência psicológica contra a mulher; e incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.
Relatório: apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, com emendas de redação.

Lei da “Cantada”
Item 4 – Projeto de Lei 1806, de 2015, de autoria do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas (Lei da “Cantada”). Prisão de 15 dias a 3 meses, e multa, se o fato não constituir crime mais grave. Também, a pena é aumentada pela metade se a vítima for menor de 18 anos, idosa, gestante ou deficiente física ou mental.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.

Salário-maternidade pago diretamente pelo INSS as trabalhadoras de micro e pequenas empresas
Item 12 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do então senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. Pelo projeto o benefício passa a ser pago diretamente pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do substitutivo da CDEIC que permite as microempresas e empresas de pequeno porte possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal.

Amplia o rol de doenças para Aposentadoria por invalidez
Item 17 – Projeto de Lei 4082, de 2012, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), acrescentar doenças ao rol daquelas especificadas em lei, para caracterização de doença grave, contagiosa ou incurável que leve à aposentadoria por invalidez com proventos integrais pagos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais. Além disso, busca incluir as seguintes doenças que isentam de carência para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Relatório: apresentado pelo deputado Carlos Manato (SD-ES), é pela aprovação.

Auxílio-doença ao trabalhador dependente químico
Item 23 – Projeto de Lei 6587, de 2013, de autoria do deputado Fábio Faria (PSD-RN), o qual dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social para incluir condição para o recebimento do auxílio-doença pelo dependente químico.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), pela rejeição ao argumentar que o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, tem caráter contributivo e seria injusto impor concessão que não seja extensivo aos demais segurados. Dessa forma, condicionar o recebimento do auxílio-doença à comprovação de internação terapêutica para reabilitação profissional é um processo excludente, que viria a penalizar a maioria dos dependentes químicos em tratamento ambulatorial que continuam com suas atividades cotidianas e de trabalho, bem como com suas responsabilidades pessoais e familiares.

Atendimento policial ininterrupto para mulher
Item 29 – Projeto de Lei 42, de 2015, de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que acrescenta a Lei Maria da Penha o direito fundamental a mulher de atendimento policial especializado ininterrupto, todos os dias da semana.
Relatório: apresentado pela deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação.

Comunicação ao trabalhador sobre requisitos cumpridos para aposentadoria
Item 31 – Projeto de Lei 113, de 2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Relatório: apresentado pelo deputado Osmar Terra (PMDB-RS), é pela aprovação.

Dedução de medicamentos de uso contínuo
Item 34 – Projeto de Lei 412, de 2015, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), para autorizar que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinquenta anos.
Relatório: apresentado pelo Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação, com emenda alterando cinquenta anos para sessenta anos.

Pronatec para pessoas de 60 anos ou mais
Item 35 – Projeto de Lei 601, de 2015, de autoria da deputada Conceição Sampaio (PP-AM), alterando as leis do Prouni e Pronatec para criar política de oferta de oportunidades de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos.
Relatório: apresentado pelo deputado Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h


 

Declaração de ajuste anual de imposto de renda de aposentados e pensionistas
Item 19 – Projeto de Lei 6095, de 2009, de autoria do deputado Deley (PTB-RJ), institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual. Estende o número de parcelas de 8 (oito) para 12 (doze).
Relatório: apresentado pelo deputado Edmar Arruda (PSC-PR), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.095/2009 e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.298/2010, apensado; e, no mérito, pela rejeição. O relator afirma que Nenhum dos Projetos de Lei sob análise apresentou o montante da renúncia fiscal e o modo de sua compensação.

Quinta-feira às 10h


 

Dedução de imposto de renda sobre IPTU e IPVA
Item 37 – Projeto de Lei 3824, de 2012, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que acrescenta dispositivos à Lei de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para permitir a dedução das despesas com o IPTU e o IPVA na determinação da base de cálculo do IRPF.
Relatório: apresentado pelo deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária ao alegar que a proposta gera renuncia fiscal.

Dedução de imposto de renda pessoa física
Item 41 – Projeto de Lei 4826, de 2009, de autoria do então deputado João Herrmann (PDT-SP), o qual acrescenta alínea à lei de imposto de renda de pessoa física para permitir que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido.
Relatório: apresentado pelo deputado Aluisio Mendes (PSDC-MA), pela inadequação financeira e orçamentária deste e de seus apensados.

Comissão de Educação
Quarta-feira às 10h


 

Concessão de auxílio-alimentação ao estagiário
Item 6 – Projeto de Lei 4579, de 2009, de autoria do então deputado Dr. Pinotti (DEM-SP), que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente.
Relatório: apresentado pela deputada Josi Nunes (PMDB-TO), pela aprovação na forma do substitutivo apresentado. Pelo parecer, a duração do estágio por no máximo 2 anos, podendo renovar por mais um ano, sendo aprovada esta pela instituição de ensino.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Quarta-feira às 11h


 

Contratação de pessoa com deficiência
Item 14 – Projeto de Lei 2210, de 2015, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), para eximir de multa a empresa que comprove ter utilizado todos os meios possíveis para contratação de pessoas com deficiência, sem ter obtido êxito, por razões alheias à vontade do empregador.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela aprovação.

Fiscalização das contas e operações do FGTS
Item 16 – Projeto de Fiscalização e Controle 184, de 2014, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), propondo que a Comissão, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e avalie as contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Relatório: apresentado pelo deputado Mandetta (DEM-MS), pela implementação.

Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical
Quinta-feira às 10h


 

Audiência Pública para debater Financiamento da Atividade Sindical
Está prevista audiência pública com os seguintes representantes Patronais:

• Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA.
• Confederação Nacional do Comércio – CNC;
• Confederação Nacional da Indústria – CNI;
• Confederação Nacional de Serviços – CNS; e
• Confederação Nacional do Transporte – CNT.

Senado Federal

Plenário


 

Não há matéria de interesse pautado semana.

Comissão de Constituição e Justiça Cidadania
Quarta-feira às 10h


 

Multa mínima por descumprimento de medida protetiva
Item 7 – Projeto de Lei da Senado 385, de 2014, de autoria do Senador Ivo Cassol (PP-RO), que acrescenta à Lei Maria da Penha, parágrafo para estabelecer que o descumprimento de medida protetiva configura crime de desobediência a decisão judicial, além de sujeitar o agressor à multa mínima de 10 (dez) salários mínimos.
Relatório: apresentado pela senadora Ângela Portela (PT-RR), pela aprovação deste na foram do substitutivo. Inclui ao artigo 359, de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos, a pena de 3 meses à 2 anos de detenção e multa.

Brasília-DF, 03 de novembro de 2015.



Tamiris Clóvis de Almeida
Sheila Tussi Cunha Barbosa

Pauta da Semana – 27 a 29 de outubro de 2015

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 27 a 29 de outubro de 2015, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira

Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa

Analistas de Relações Institucionais: Renan Bonilha Klein, Tamiris Clóvis de Almeida e Victor Velú Fonseca Zaiden Soares

Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert

A pauta destaca-se pela votação do PLV 18/2015 no Senado Federal, o qual dispõe sobre o Programa de Proteção ao Emprego.

Câmara dos Deputados

Plenário
Terça-feira às 16h


 

Pauta encontra-se sobrestada em vista da Medida Provisória 687, de 2015, que dispõe sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine.

Poderão ser apreciados os seguintes itens de interesse para a categoria:

Seguro-desemprego
Item 4 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Programa de Redução de Litígios Tributários
Requerimento 3131, de 2015, que requer a urgência ao Projeto de Decreto Legislativo 223, de 2015, de autoria do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), o qual susta, nos termos do art.
49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 8510, de 31 de agosto de 2015, que “Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória 685, de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228 – 1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória 687, de 2015.

Penhora “on line” nas execuções trabalhistas
Item 7 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.
Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h


Violência contra a mulher
Item 21 – Projeto de Lei 1322, de 2011 (PLS 49/2011), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que veda a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Apensado: PL 2451/2011.
Relatório: apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto principal, com emenda de redação, e rejeição do PL 2451/2011, apensado.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 10h


 

Trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral
Item 10 – Projeto de Decreto Legislativo 545, de 2012, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que susta os efeitos da Portaria 3204/1988, a qual tem a seguinte redação: criar a categoria profissional “diferenciada” de “Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral”, integrante do 3º grupo Trabalhadores no Comércio Armazenador – do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o artigo. 577 da consolidação das leis do trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), é pela aprovação.

Atraso de repasse ao Pronatec
Item 13 – Projeto de Lei 1819, de 2015, de autoria do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que acrescenta dispositivo à Lei sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e à Lei Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Virgilio (SD-GO), é pela aprovação.

FAT para pagamento de anuidade de ensino superior
Item 14 – Projeto de Lei 5706, de 2005, de autoria do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior.
Relatório: apresentado pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela rejeição deste e de seus apensados uma vez que já existem programas do governo de acesso a educação superior e usar o FAT para tal fim iria onerá-lo ainda mais.
Direito à aposentadoria integral por invalidez
Item 15 – Projeto de Lei 5659, de 2009, de autoria do ex-senador Romeu Tuma (PTB-SP), que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente”.
Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), é pela aprovação.

Custeio do vale-transporte
Item 16 – Projeto de Lei 6851, de 2010, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o qual estabelece que o vale-transporte seja custeado integralmente pelo empregador.
Relatório: apresentado pelo deputado Silvio Costa (PSC-PE), é pela rejeição destes, dos apensados e das emendas apresentadas, pois, além de onerar as empresas, desestimulará a contratação de empregados cujas moradias são distantes, podendo assim concluir por um teor discriminatório do projeto.

Notificação por infração à CLT
Item 17 – Projeto de Lei 8053, de 2011, de autoria do senador Gilberto Goellner (DEM-MT), o qual altera a redação do artigo 636 da CLT, sobre interposição de recurso em processo de multa administrativa, onde não será mais necessário o depósito da multa para prosseguimento de recurso. Revoga o parágrafo 1°, e traz no 2° a notificação por edital caso não ocorra o comparecimento espontâneo do infrator quando intimado pela fiscalização do trabalho. E, por fim, no § 4°, atualiza a denominação do Ministério do Trabalho e Emprego.
Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação com substitutivo alterando a redação do § 4° para as guias de depósito ou recolhimento serem emitidas em três vias e a multa será recolhida dentro de cinco dias aos órgãos federais competentes, que escriturarão a receita a crédito
da conta única do Tesouro Nacional.

Ações de imunização de proteção aos trabalhadores
Item 18 – Projeto de Lei 4137, de 2012, de autoria do então senador Paulo Davim (PV-RN), para alterar a CLT e tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com emenda aditiva, a qual inclui inciso onde afirma sobre a exposição a risco causada pelo ambiente de trabalho e caso caberá ao médico do trabalho, após o exame admissional, expedir encaminhamento ao trabalhador para receber vacina correspondente.

Sindicato poderá fornecer Perfil Profissiográfico Previdenciário em caso falência da empresa empregadora
Item 20 – Projeto de Lei 1922, de 2007, de autoria do deputado (PRB-MA), o qual obriga a empresa ou cooperativa fornecer o formulário PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário ao empregado beneficiário da aposentadoria especial para que possa comprovar atividade em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição uma vez que este sistema ainda terá mudanças.

FGTS para pagamento de dívida com o FIES
Item 25 – Projeto de Lei 7747, de 2010, de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), para fixar prazo para a comprovação da quitação de tributos e contribuições pelas entidades mantenedoras das instituições de ensino superior do PROUNI; fixa novo prazo de carência nos financiamentos e autoriza a renegociação de contratos; autoriza a movimentação de conta vinculada do FGTS do trabalhador para o pagamento de dívida contraída junto ao FIES.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda modificativa, onde o FGTS poderá ser para pagamento de financiamento público estudantil contratado pelo trabalhador ou seus dependentes.

Tolerância mínima para comparecimento em audiência na Justiça do Trabalho
Item 36 – Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), pela aprovação.

Ultratividade às convenções e acordos coletivos
Item 44 – Projeto de Lei 6411, de 2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para afastar a aplicação do princípio da ultratividade às convenções e acordos coletivos.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

FGTS para empreender
Item 46 – Projeto de Lei 7555, de 2014, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR-SC), para acrescentar a Lei de FGTS para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição uma vez que, se o trabalhador tiver saldo suficiente, e resolver empreender, por estar desempregado ou ter se aposentado, já pode utilizar seus recursos no FGTS para tal. Porém, se não estiver desempregado ou não possuir saldo suficiente em sua conta vinculada, poderá se socorrer de empréstimos públicos como o do Proger, com recursos do FAT, além de outras linhas de crédito oferecidas pelos bancos públicos.

Compensação de indenização decorrente de acidente de trabalho
Item 49 – Projeto de Lei 7782, de 2014, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para permitir que a compensação e valor da indenização recebida pelo empregado decorrente de apólice de seguro custeada pelo empregador com o valor indenizatório determinado pela condenação em ação por dano acidentário.
Relatório: apresentado pelo deputado Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste e da Emenda 1/2014 da CTASP, com substitutivo modificando o parágrafo para: Na hipótese de condenação ao pagamento de indenização por culpa ou dolo em acidente de trabalho, o empregador poderá deduzir do montante a que tenha sido condenado o valor que o empregado houver recebido a título de seguro de vida ou de acidentes pessoais, de forma proporcional à contribuição patronal para o custeio do respectivo prêmio.

Livre estipulação das relações contratuais de trabalho
Item 50 – Projeto de Lei 8294, de 2014, de autoria do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas
Item 51 – Projeto de Lei 7, de 2015, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), para criar o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros, instituindo o seguro obrigatório para garantia do pagamento de direitos trabalhistas.
Relatório: apresentado pelo deputado Genecias Noronha (SD-CE), pela rejeição, ao afirmar que a obrigatoriedade de contratar seguro para garantir o pagamento de direitos trabalhistas não contribui para melhoria das relações de trabalho e para a observância das normas vigentes.

Saque do FGTS ao trabalhador com 60 anos
Item 53 – Projeto de Lei 641, de 2015, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o qual reduz para sessenta anos a idade do trabalhador para movimentação da conta vinculada do FGTS.
Relatório: apresentado pelo deputado Bebeto (PSB-BA), é pela aprovação com substitutivo, alterando a redação do que dispõe sobre movimentação do FGTS para “quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos”.

Férias anuais das pessoas com mais de 60 anos
Item 56 – Projeto de Lei 1782, de 2015, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), para dispor sobre as férias anuais das mulheres com mais de 60 (sessenta) anos de idade e 30 anos de contribuição e dos homens com 65 anos de idade e 35 de contribuição, serão acrescidas de um dia para cada ano adicional de trabalho com carteira assinada.
Relatório: apresentado pelo deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo sem alterar o mérito do projeto apenas aprimorando a técnica legislativa a fim de acrescentar parágrafo ao artigo 130 da CLT e separar as condições de gênero para receber o adicional.

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30


 

Aumento de pena para violência contra a mulher – Feminicídio
Item 2 – Projeto de Lei 6622, de 2013, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), par alterar o código penal para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres; tipifica a violência psicológica contra a mulher; e incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.
Relatório: apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, com emendas de redação.

Salário-maternidade pago diretamente pelo INSS as trabalhadoras de micro e pequenas empresas
Item 14 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do então senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. Pelo projeto o benefício passa a ser pago diretamente pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do substitutivo da CDEIC que permite as microempresas e empresas de pequeno porte possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal.

Auxílio-doença ao trabalhador dependente químico
Item 26 – Projeto de Lei 6587, de 2013, de autoria do deputado Fábio Faria (PSD-RN), o qual dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social para incluir condição para o recebimento do auxílio-doença pelo dependente químico.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), pela rejeição ao argumentar que o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, tem caráter contributivo e seria injusto impor concessão que não seja extensivo aos demais segurados. Dessa forma, condicionar o recebimento do auxílio-doença à comprovação de internação terapêutica para reabilitação profissional é um processo excludente, que viria a penalizar a maioria dos dependentes químicos em tratamento ambulatorial que continuam com suas atividades cotidianas e de trabalho, bem como com suas responsabilidades pessoais e familiares.

Comunicação ao trabalhador sobre requisitos cumpridos para aposentadoria
Item 33 – Projeto de Lei 113, de 2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Relatório: apresentado pelo deputado Osmar Terra (PMDB-RS), é pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação
Terça-feira às 14h


Audiência sobre crise econômica
A comissão realizará debate sobre as dificuldades do setor de serviços com a crise econômica brasileira.

Convidados:

•    Paulo Lofreta, Presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços – CEBRASSE;
•    Vander Morales, Presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado – FENASERHTT;
•    Edgar Segatto, Presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação – FEBRAC;
•    Amábile Pacios, Presidente da Câmara de Ensino Superior da Federação Nacional das Escolas Particulares – FENEP;
•    João Eliezer Palhuca, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores – FENAVIST;
•    Denilson Lehn, Presidente da Federação Brasileira das Associações de Controladores de Vetores e Pragas Sinatrópicas – FEPRAG.

Quarta-feira às 14h


 

Tratamento SUS de câncer do colo de útero e de mama
Item 5 – Projeto de Lei 3595, de 2012, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), dispondo sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência.
Relatório: apresentado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), é pela compatibilidade financeira e orçamentária.

Compensação com débitos tributários do contribuinte no IRPF
Item 6 – Projeto de Lei 6354, de 2009, de autoria César Borges (PR-BA), para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte.
Relatório: apresentado pelo deputado Walter Alves (PMDB-RN), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e pela rejeição no mérito.

Banco de Prótese mamária
Item 16 – Projeto de Lei 1285, de 2011, de autoria do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que “cria o Banco de Prótese Mamária”.
Relatório: apresentado pela deputada Simone Morgado (PMDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Declaração de ajuste anual de imposto de renda de aposentados e pensionistas
Item 23 – Projeto de Lei 6095, de 2009, de autoria do deputado Deley (PTB-RJ), institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual. Estende o número de parcelas de 8 (oito) para 12 (doze).
Relatório: apresentado pelo deputado Edmar Arruda (PSC-PR), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.095/2009 e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.298/2010, apensado; e, no mérito, pela rejeição. O relator afirma que Nenhum dos Projetos de Lei sob análise apresentou o montante da renúncia fiscal e o modo de sua compensação.  

Quinta-feira às 10h


Isenção de imposto de renda
Item 18 – Projeto de Lei 1217, de 2007, de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB-SP), para isentar os portadores de pneumopatia grave e fibrose cística (mucoviscidose) da cobrança do Imposto de Renda.
Relatório: apresentado pelo deputado Giovani Cherini (PDT-RS), pela adequação financeira e orçamentária e no mérito aprovação de acordo com substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, onde coloca que a Lei terá vigência na data de sua publicação e surtirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.

Dedução de imposto de renda pessoa física
Item 31 – Projeto de Lei 4826, de 2009, de autoria do então deputado João Herrmann (PDT-SP), o qual acrescenta alínea à lei de imposto de renda de pessoa física para permitir que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido.
Relatório: apresentado pelo deputado Aluisio Mendes (PSDC-MA), pela inadequação financeira e orçamentária deste e de seus apensados.

Comissão de Educação
Quarta-feira às 10h
Transporte para estudante do Pronatec
Item 5 – Projeto de Lei 3410, de 2012, de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Relatório: apresentado pelo deputado Givaldo Vieira (PT-ES), pela aprovação, com substitutivo, onde inclui que os valores das bolsas-formação serão incluídos no custo total do curso por estudante o custeio de transporte beneficiário.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Quarta-feira às 11h


Contratação de pessoa com deficiência
Item 11 – Projeto de Lei 2210, de 2015, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), para eximir de multa a empresa que comprove ter utilizado todos os meios possíveis para contratação de pessoas com deficiência, sem ter obtido êxito, por razões alheias à vontade do empregador.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela aprovação.

Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical
Quinta-feira às 10h00


Pauta sujeita a alteração

Audiência Pública para debater Financiamento da Atividade Sindical
Está prevista audiência pública com os seguintes representantes:

•    Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
•    Tribunal de Contas da União (TCU);
•    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
•    Central Única dos Trabalhadores (CUT);
•    Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas);
•    Tribunal Superior do Trabalho (TST); e
•    Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB).

Senado Federal

Plenário


 

Programa de Proteção ao Emprego
Item 2 – Projeto de Lei de Conversão 18, de 2015, originado da Medida Provisória 680, de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego.
Situação: matéria aprovada na Câmara dos deputados, com alteração no parecer da comissão mista, excluindo artigos os quais incluíam a predominância do negociado sobre legislado.

Comissão de Meio Ambiente , Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Terça-feira às 9h30


Dívida Pública Brasileira
Item 2 – Requerimento 100, de 2015, de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), solicitando a realização de audiência pública para debater o aumento da dívida pública brasileira, convidando-se o Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa.

Comissão de Serviços de Infraestrutura
Quarta-feira às 8h30


Movimentação do FGTS para energia elétrica em residência
Item 3 – Projeto de Lei do Senado 371, de 2015, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que altera a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para determinar que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada por uma única vez para aquisição e instalação em moradia própria de equipamentos destinados à geração de energia elétrica a partir das fontes hidráulica, solar, eólica ou biomassa, desde que o trabalhador tenha no mínimo 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS.
Relatório: apresentado pelo senador Wilder Morais (PP-GO), é pela aprovação com emenda de redação.

Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira às 9h


Audiência sobre câncer de colo do útero e de mama
A comissão, por meio de requerimento aprovado de autoria das senadoras Ângela Portela (PT-RR) e Ana Amélia (PP-RS), realizará debate sobre estratégias mais eficazes de prevenção e controle do câncer de colo do útero e do câncer de mama no País.

Convidados:

•    Marcelo Castro, Ministro de Estado da Saúde;
•    Paulo Eduardo Xavier de Mendonça, Diretor Geral do Instituto Nacional de Câncer – INCA;
•    Giliate Cardoso Coelho Neto, Diretor do Departamento de Informática do SUS – DATASUS;
•    Ruffo de Freitas Júnior, Presidente da Sociedade Brasileira de Mastologia; e
•    Luciana Holtz, Presidente do Instituto Oncoguia.

Comissão de Constituição,  Justiça e Cidadania
Quarta-feira às 10h


Multa mínima por descumprimento de medida protetiva
Item 11 – Projeto de Lei da Senado 385, de 2014, de autoria do Senador Ivo Cassol (PP-RO), que acrescenta à Lei Maria da Penha, parágrafo para estabelecer que o descumprimento de medida protetiva configura crime de desobediência a decisão judicial, além de sujeitar o agressor à multa mínima de 10 (dez) salários mínimos.
Relatório: apresentado pela senadora Ângela Portela (PT-RR), pela aprovação deste na foram do substitutivo. Inclui ao artigo 359, de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos, a pena de 3 meses à 2 anos de detenção e multa.

Medida protetiva à vítimas e testemunhas vulneráveis
Item 24 – Projeto de Lei do Senado 89, de 2015, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que acrescenta capítulo III e art. 15-A à Lei 9807/99 (Lei de proteção a vítimas e testemunhas), para estabelecer medidas protetivas de urgência de caráter temporário às vítimas e testemunhas vulneráveis.
Relatório: apresentado pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB), favorável ao projeto e as emendas apresentadas na CDH, onde uma suprime parágrafo 3° do artigo 15-A da Lei de proteção a vítima e a outra inclui modificação na redação para que o não atendimento às requisições ou medidas de proteção aplicadas com base neste artigo ensejará responsabilização criminal por desobediência, sem prejuízo da responsabilização civil e administrativa.

Congresso Nacional

Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher
Terça-feira às 14h30


Audiência Pública sobre prevenção, cura e reconstrução mamária
Por meio de requerimento aprovado de autoria da deputada Moema Gramacho (PT-BA), a comissão realizará audiência pública para debater a Prevenção, cura e reconstrução mamária: um direito que não pode ser violado.

Convidados:

•    Nilma Lino, Ministra de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos
•    Eleonora Menicucci, Secretária Especial de Políticas para as Mulheres do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos;
•    Marcelo Sampaio, Cirurgião Plástico do Hospital Sírio-Libanês;
•    Maria Aparecida Pereira, Médica Mastologista;
•    Luci Ishii, Médica Oncologista e Vice-Presidente da Associação Brasiliense de Apoio
•    ao paciente com Câncer;
•    Vera Cristina Golik, Integrante do Projeto “De Peito Aberto”; e
•    Hugo Adolfo Lenzi, Integrante do Projeto “De Peito Aberto”.

Brasília-DF, 26 de outubro de 2015.



Tamiris Clóvis de Almeida
Sheila Tussi Cunha Barbosa

Pauta – 20 a 22 de outubro de 2015

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 20 a 22 de outubro de 2015, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira

 Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa

Analistas de Relações Institucionais: Renan Bonilha Klein, Tamiris Clóvis de Almeida e Victor Velú Fonseca Zaiden Soares

 Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert

Câmara dos Deputados

Plenário
Terça-feira às 16h


 

Pauta encontra-se sobrestada em vista da Medida Provisória 682, de 2015, que trata sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF) ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.

Poderão ser apreciados os seguintes itens de interesse para a categoria:

Execução trabalhista e princípios da desconsideração da personalidade jurídica
Requerimento 2148, de 2015, que requer a urgência ao Projeto de Lei 5140, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.
Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC. Tramitação está sujeita ao Plenário.

Programa de Redução de Litígios Tributários
Requerimento 3131, de 2015, que requer a urgência ao Projeto de Decreto Legislativo 223, de 2015, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), o qual susta, nos termos do art.
49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 8510, de 31 de agosto de 2015, que “Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória 685, de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228 – 1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória 687, de 2015.

Seguro-desemprego
Item 4 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h


 

Violência contra a mulher
Item 30 – Projeto de Lei 1322, de 2011 (PLS 49/2011), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que veda a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Apensado: PL 2451/2011.
Relatório: apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto principal, com emenda de redação, e rejeição do PL 2451/2011, apensado.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 10h


 

Trabalho a céu aberto
Item 10 – Projeto de Decreto Legislativo 1358, de 2013, de autoria do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) o qual suspende a Norma Regulamentadora n° 15 que estabelece os Limites de Tolerância para exposição ao Calor, a qual levou em consideração três fatores: o primeiro a utilização do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG); o segundo fator a adoção de duas tabelas com valores de referência para o tempo de descanso (no local de trabalho ou fora); e a taxa de metabolismo em função do tipo de atividades.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), é pela aprovação, ao afirmar que a céu aberto, seja no campo ou em áreas urbanas, não é possível se obter equilíbrio para aferições, uma vez que a radiação solar, por ser natural, muda de intensidade ao longo do dia e por, também, não ser possível controlar ou gerir o calor incidente sobre o termômetro.

Direito de Greve
Item 13 – Projeto de Lei 401, de 1991, de autoria do então deputado Paulo Paim (PT-RS), que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal.
Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), é pela aprovação com substitutivo propondo:

Direito de Greve
Define o direito de greve como sendo um direito fundamental dos trabalhadores, e por ser a suspensão coletiva e temporária, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços.

São assegurados aos grevistas:
– a utilização de meios pacíficos para persuadir os trabalhadores a aderirem à greve;
– a arrecadação de fundos;
– a livre divulgação da greve.

A greve suspende o contrato de trabalho e seus efeitos devem ser regidos por convenção ou acordo coletivo ou sentença arbitral.

Entidades Sindicais
Os estatutos das entidades sindicais devem estabelecer as formalidades de convocação da assembleia geral para deliberar sobre a deflagração da greve.

As reivindicações da greve que tenham por objetivo a criação ou modificação de direitos devem ser objeto de convenção ou acordo coletivo ou de sentença arbitral.

Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, deve manter em atividade equipe de empregados para assegurara manutenção dos serviços e atividades essenciais.

As entidades sindicais são obrigadas a comunicar a decisão da greve nos serviços e atividades essenciais com antecedência mínima de setenta e duas horas, aos usuários, ao empregador e ao Poder Público.

Punição
As responsabilidades pelos atos ilícitos praticados, ou que importem abuso do direito de greve ou conduta antissindical, cometidos durante a greve ou em razão dela, serão apuradas, conforme a legislação trabalhista, civil e penal.
A multa estipulada pode ser acrescida de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Serviços e atividades essenciais
São serviços e atividades essenciais à comunidade, independente do regime jurídico da prestação de serviços:
– tratamento e abastecimento de água;
– produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
– assistência médica e hospitalar;
– distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
– serviços funerários;
– transporte coletivo;
– telecomunicações;
– captação e tratamento de esgoto e lixo;
– guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
– controle de tráfego aéreo;
– processamento de dados ligados aos serviços essenciais.

Abuso do direito de greve
As responsabilidades pelos atos ilícitos praticados, ou que importem abuso do direito de greve ou conduta antissindical, cometidos durante a greve ou em razão dela, serão apuradas, conforme a legislação trabalhista, civil e penal.

Configura abuso do direito de greve:
– a deflagração de greve sem a garantia do atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade nas atividades e serviços essenciais;
– a ausência de aviso prévio.

Conduta antissindical
É vedado ao empregador e configura conduta antissindical:
– a rescisão do contrato de trabalho durante a greve;
– a contratação de trabalhadores para substituir os grevistas;
– frustrar ou dificultar o exercício do direito de greve;
– praticar ato discriminatório contra trabalhador em virtude de sua participação em greve.

Competência do MTE e da Justiça do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho, as entidades sindicais interessadas e os empregadores têm legitimidade para propor demanda destinada a garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade nas atividades e serviços essenciais e para coibir a conduta antissindical.

É competente para a conciliação e julgamento da demanda:
– o Tribunal Regional do Trabalho do local em que ocorrer a greve;
– o Tribunal Superior do Trabalho, quando o conflito coletivo exceder a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho.

O Tribunal pode determinar o pagamento de multa em favor da entidade sindical representante da categoria profissional no valor de até mil vezes o piso salarial dos trabalhadores em greve, quando o empregador praticar conduta antissindical.
A multa estipulada pode ser acrescida de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Empregador
É proibida a paralisação por iniciativa do empregador (lockout).

Crime de atentado contra o direito do trabalho
Acrescenta ao Código Penal a tipificar a conduta de atentado contra o direito do trabalho, como sendo a ação de constranger alguém a participar de paralisação da atividade econômica, impedindo-o de trabalhar, com detenção de um mês a um ano, e multa.

Composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA
Item 14 – Projeto de Lei 4317, de 2001, de autoria do Projeto de Lei do Senado 183, de 2000 (da então senadora Marina Silva (PV-AC)), o qual altera a CLT e dispõe sobre a nova composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste e apensados. Segundo o relator, a Norma Regulatória 5 regula o regulamento da CIPA e não deve o prestador de serviço compor a CIPA da empresa contratante, mas manterá sua própria CIPA, até pelos efeitos decorrentes da estabilidade provisória de seus integrantes. E, no que se refere à saúde e segurança serão cumpridas o que dispõe a CLT sobre obrigações das empresas.

Direito à aposentadoria integral por invalidez
Item 15 – Projeto de Lei 5659, de 2009, de autoria do ex-senador Romeu Tuma (PTB-SP), que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente”.

Ações de imunização de proteção aos trabalhadores
Item 17 – Projeto de Lei 4137, de 2012, de autoria do então senador Paulo Davim (PV-RN), para alterar a CLT e tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com emenda aditiva, a qual inclui inciso onde afirma sobre a exposição a risco causada pelo ambiente de trabalho e caso caberá ao médico do trabalho, após o exame admissional, expedir encaminhamento ao trabalhador para receber vacina correspondente.

Licença especial a gestantes em situação de risco
Item 18 – Projeto de Lei 4884, de 2012, de autoria Marta Suplicy (PMDB-SP), para alterar a CLT e dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.

Redução da capacidade laboral em caso de acidente
Item 21 – Projeto de Lei 1780, de 2007, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral. Apensados: PLs 7217/2010, 2073/2011, 5180/2013, 3797/2012, 3987/2012, 4816/2012, 5221/2013, 7647/2014, 7349/2014 e PL 727/2011,
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), é pela rejeição deste, e dos PL’s. 7217/10, 727/11, 3797/12, 3987/12, 4816/12, 5221/13, 7349/14, 7647/2014, apensados, e pela aprovação dos PLs. 2073/11 e 5180/13 apensados, com substitutivo.

Auxílio-doença no caso de acidente de trabalho sem CAT
Item 23 – Projeto de Lei 7204, de 2010, de autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição e dos apensados.

Tolerância mínima para comparecimento em audiência na Justiça do Trabalho
Item 34 – Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), pela aprovação.

Novas regras a carteira de trabalho e previdência social
Item 41 – Projeto de Lei 5784, de 2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o qual ampliado o prazo para anotação do contrato de trabalho em carteira, previsto no art. 29, de dois para cinco dias; altera o valor das multas por extravio ou inutilização da CTPS (art. 52), retenção por mais de cinco dias (art. 53) e ausência de anotação (art. 54), e tais multas devem ser pagas ao trabalhador e o valor proposto é de cinco salários mínimos; e a multa devida pelo sindicato que cobre pela entrega da CTPS (art. 56) é alterada para cinco salários mínimos.
Relatório: apresentado pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), é pela aprovação deste e da Emenda 1/13 da CTASP, com substitutivo.

Execução extrajudicial de crédito relativo à contribuição sindical
Item 42 – Projeto de Lei 5945, de 2013, de autoria do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que autoriza a execução extrajudicial dos créditos relativos à contribuição sindical.
Relatório: apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação.

Trabalhos aos domingos em caso de terceirizado
Item 44 – Projeto de Lei 6986, de 2013, de autoria do deputado Ademir Camilo (PROS-MG), o qual acrescenta parágrafo à CLT para dispor sobre o trabalho aos domingos nos contratos de terceirização.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela aprovação.

Anulação de multa por atraso no recolhimento do FGTS
Item 45 – Projeto de Lei 7512, de 2014, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), para anular débitos tributários oriundos de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com emenda acrescentando parágrafo dispondo sobre: Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.

Compensação de indenização decorrente de acidente de trabalho
Item 46 – Projeto de Lei 7782, de 2014, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para permitir que a compensação e valor da indenização recebida pelo empregado decorrente de apólice de seguro custeada pelo empregador com o valor indenizatório determinado pela condenação em ação por dano acidentário.
Relatório: apresentado pelo deputado Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste e da Emenda 1/2014 da CTASP, com substitutivo modificando o parágrafo para: Na hipótese de condenação ao pagamento de indenização por culpa ou dolo em acidente de trabalho, o empregador poderá deduzir do montante a que tenha sido condenado o valor que o empregado houver recebido a título de seguro de vida ou de acidentes pessoais, de forma proporcional à contribuição patronal para o custeio do respectivo prêmio.

Livre estipulação das relações contratuais de trabalho
Item 48 – Projeto de Lei 8294, de 2014, de autoria do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Saque do FGTS ao trabalhador com 60 anos
Item 50 – Projeto de Lei 641, de 2015, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o qual reduz para sessenta anos a idade do trabalhador para movimentação da conta vinculada do FGTS.
Relatório: apresentado pelo deputado Bebeto (PSB-BA), é pela aprovação com substitutivo, alterando a redação do que dispõe sobre movimentação do FGTS para “quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos”.

Pagamento parcelado do décimo-terceiro salário
Item 51 – Projeto de Lei 881, de 2015, de autoria do deputado Renato Molling (PP-RS), para instituir a gratificação natalina para trabalhadores, dispondo sobre o pagamento mensal do décimo terceiro salário. Esta gratificação corresponderá à 1/12 avos da remuneração devida no mês correspondente.
Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), é pela rejeição ao afirmar que o fracionamento do valor não poderá ser adotado, posto que desvirtua a finalidade precípua da verba.

Terça-feira às 14h30


 

Audiência Pública sobre aplicativo SimVida
A comissão realizará audiência requerida pela deputada Jozi Araújo (PTB-AP), para debater o uso do aplicativo para mídias moveis, SimVida, que possibilita à população em geral a denunciar situações de risco ou de acidente de trabalho aos TRTs e sua extensão a outros tipos de denúncias.

Expositores:

• Walter Paro, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região;
• Maria de Nazaré Medeiros Rocha, Juíza Titular da 7ª Vara do Trabalho de Belém; e
• Professor Cláudio Alfonso, Coordenador do Laboratório Experimental em Tecnologias Livre (LABLIVRE), da UFPa.

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30


 

Aumento de pena para violência contra a mulher – Feminicídio
Item 2 – Projeto de Lei 6622, de 2013, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), par alterar o código penal para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres; tipifica a violência psicológica contra a mulher; e incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.
Relatório: apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, com emendas de redação.

Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas
Item 8 – Projeto de Lei 5019, de 2013, de autoria do então senador Jayme Campos (DEM-MT), que pretende criar o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas – FNAMA, destinado ao financiamento de ajuda pecuniária e treinamento profissional a mulheres separadas de seus cônjuges ou companheiros, em razão de violência doméstica. Tem como objetivo amparar a mulher que consegue se libertar de um ciclo de violência familiar e esta poder se reerguer financeiramente e psicologicamente.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), é pela aprovação.

Salário-maternidade pago diretamente pelo INSS as trabalhadoras de micro e pequenas empresas
Item 15 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do então senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. Pelo projeto o benefício passa a ser pago diretamente pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do substitutivo da CDEIC que permite as microempresas e empresas de pequeno porte possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal.

Auxílio-doença ao trabalhador dependente químico
Item 27 – Projeto de Lei 6587, de 2013, de autoria do deputado Fábio Faria (PSD-RN), o qual dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social para incluir condição para o recebimento do auxílio-doença pelo dependente químico.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), pela rejeição ao argumentar que o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, tem caráter contributivo e seria injusto impor concessão que não seja extensivo aos demais segurados. Dessa forma, condicionar o recebimento do auxílio-doença à comprovação de internação terapêutica para reabilitação profissional é um processo excludente, que viria a penalizar a maioria dos dependentes químicos em tratamento ambulatorial que continuam com suas atividades cotidianas e de trabalho, bem como com suas responsabilidades pessoais e familiares.

Comunicação ao trabalhador sobre requisitos cumpridos para aposentadoria
Item 34 – Projeto de Lei 113, de 2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Relatório: apresentado pelo deputado Osmar Terra (PMDB-RS), é pela aprovação.

Mulher com deficiência vítima de violência doméstica
Item 35 – Projeto de Lei 347, de 2015, de autoria da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), alterando a Lei de combate a violência contra a mulher para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências.
Relatório: apresentado pela deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), pela aprovação com emenda de redação.

Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h


 

Tratamento SUS de câncer do colo de útero e de mama
Item 7 – Projeto de Lei 3595, de 2012, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), dispondo sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência.
Relatório: apresentado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), é pela compatibilidade financeira e orçamentária.

Compensação com débitos tributários do contribuinte no IRPF
Item 8 – Projeto de Lei 6354, de 2009, de autoria César Borges (PR-BA), para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte.
Relatório: apresentado pelo deputado Walter Alves (PMDB-RN), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e pela rejeição no mérito.

Declaração de ajuste anual de imposto de renda de aposentados e pensionistas
Item 26 – Projeto de Lei 6095, de 2009, de autoria do deputado Deley (PTB-RJ), institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual. Estende o número de parcelas de 8 (oito) para 12 (doze).
Relatório: apresentado pelo deputado Edmar Arruda (PSC-PR), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.095/2009 e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.298/2010, apensado; e, no mérito, pela rejeição. O relator afirma que Nenhum dos Projetos de Lei sob análise apresentou o montante da renúncia fiscal e o modo de sua compensação.

Quinta-feira às 10h


 

Isenção de imposto de renda
Item 16 – Projeto de Lei 1217, de 2007, de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB-SP), para isentar os portadores de pneumopatia grave e fibrose cística (mucoviscidose) da cobrança do Imposto de Renda.
Relatório: apresentado pelo deputado Giovani Cherini (PDT-RS), pela adequação financeira e orçamentária e no mérito aprovação de acordo com substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, onde coloca que a Lei terá vigência na data de sua publicação e surtirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.

Dedução de imposto de renda pessoa física
Item 30 – Projeto de Lei 4826, de 2009, de autoria do então deputado João Herrmann (PDT-SP), o qual acrescenta alínea à lei de imposto de renda de pessoa física para permitir que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido.
Relatório: apresentado pelo deputado Aluisio Mendes (PSDC-MA), pela inadequação financeira e orçamentária deste e de seus apensados.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Quarta-feira às 10h


 

Biometria para pagamento de benefício da seguridade social
Item 5 – Projeto de Lei 4646, de 2009, de autoria do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), o qual dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema eletrônico de reconhecimento de registros biométricos digitalizados para o pagamento de benefícios da seguridade social, em transações de financiamentos e empréstimos pessoais consignados e para a habilitação e utilização de aparelhos de telefonia celular pré-pagos.
Relatório: apresentado pelo deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), pela aprovação deste e de seu apensado na forma do substitutivo apresentado e pela rejeição de emendas colocadas aos projetos. O substitutivo esmiúça mais como se dará este processo de biometria.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Quarta-feira às 14h30


 

Audiência Pública sobre inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
A comissão realizará audiência conjunta com as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a comissão de Seguridade Social e Família para debater a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e instruir sobre o Projeto de Lei 6144/2013.

Convidados para a audiência são:

• Maria Aparecida Gurgel, Subprocuradora-Geral do Trabalho, representante do Carlos Eduardo de Azevedo Lima – presidente da Associação Nacional de Procuradores do Trabalho;
• Fernanda Maria Pessoa Di Cavalcanti, Auditora Fiscal do Trabalho e Responsável nacional pelo Projeto de Inserção de Pessoas com deficiência no mercado de trabalho;
• José Carlos do Carmo, Coordenador do Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência – SRTE/SP – MTE;
• Mariane Pinot, secretária da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Cidade de São Paulo; e
• Hivylle Brandão, representante do João Eliezer Palhuca – presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo.

Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical
Quinta-feira às 9h30


 

Pauta sujeita a alteração:

Audiência Pública com representantes sindicais
A comissão realizará debate sobre financiamento sindical com os seguintes representantes:

• Tribunal Superior do Trabalho (TST);
• Ministério Público do Trabalho (MPT); Força Sindical;
• Nova Central (NCST);
• União Geral dos Trabalhadores (UGT); e
• Auditores fiscais do trabalho.

Senado Federal

Plenário


 

Não há matéria de interesse da categoria constando na pauta desta semana, informando que a pauta encontra-se sobrestada pelo Projeto de Lei de Conversão 17 de 2015, que trata sobre o regime diferenciado de contratações públicas para segurança pública.

Também poderá ser lido e incluído na ordem do dia o Projeto de Lei de Conversão 18 de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Segunda-feira às 9h


 

Audiência Pública sobre Fontes de custeio das Entidades Sindicais
A comissão realizará audiência para debater as fontes de custeio das entidades sindicais e suas implicações.

Para o debate foram convidados:

• Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB;
• Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadores do Brasil – CTB;
• Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
• Representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB;
• Representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF;
• Representante da Força Sindical;
• Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST;
• Representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL; e
• Representante da União Geral dos Trabalhadores – UGT.
Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-feira às 10h


 

Abatimento de imposto de doações para serviços de saúde de prevenção ao câncer
Item 3 – Projeto de Lei do Senado 645, de 2011, de autoria da comissão de assuntos sociais, para permitir ao contribuinte do imposto de renda abater da renda bruta ou deduzir a título de despesa operacional o valor das doações realizadas a favor de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que opere serviço de saúde destinado à prevenção ou ao tratamento de cânceres ou à prestação de cuidados e assistência social a pacientes com câncer, cadastrada no Ministério da Saúde; estabelece que a pessoa física poderá abater até cem por cento do valor da doação e a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto de renda, tendo como base de cálculo até cem por cento do valor das doações.
Relatório: apresentado pelo senador Waldemir Moka (DEM-MS), pela aprovação.

Aviso prévio no salário de contribuição
Item 8 – Projeto de Lei do Senado 422, de 2013, de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), o qual altera a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio para incluir no salário-de-contribuição do empregado o aviso prévio.
Relatório: apresentado pelo senador Roberto Requião (PR-DEM), favorável ao projeto com duas emendas de redação apresentadas.

Dedução de imposto de renda em doenças específicas
Item 20 – Projeto de Lei do Senado 110, de 2012, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para alterar de imposto de renda para permitir a dedução, em dobro, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, de encargo por dependente portador de síndrome de Down, neurofibromatose ou doença de Von Recklinghausen, esclerose tuberosa, doença de Huntington, autismo e esquizofrenia.
Relatório: apresentado pelo senador Elmano Férrer (PTB-PI), contrário ao projeto ao afirmar que a aprovação implicará em redistribuição da carga tributária para todo o conjunto de contribuinte. Ainda, que no momento de crise econômica aguda que o País atravessa, é altamente temerário para a União, com dificuldades financeiras flagrantes, abrir mão de receitas por meio de desonerações. A palavra de ordem atual em termos tributários, ao contrário, é reonerar, recuperar recursos, rever benefícios, até para não precisar se valer do remédio extremo de aumentar os impostos.

Comissão de Meio Ambiente , Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Quarta-feira às 9h


 

Metodologia de cálculo do desemprego
Audiência pública para debater os critérios e metodologia de cálculo do desemprego no Brasil, com a participação dos seguintes convidados:

• Cimar Azeredo Pereira, coordenador de Trabalho e Rendimento da Diretoria de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
• Maria das Graças Parente Pinto, coordenadora-Geral de Estatística do Trabalho Substituta do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Comissão de Constituição e Justiça Cidadania
Quarta-feira às 10h


 

Multa mínima por descumprimento de medida protetiva
Item 15 – Projeto de Lei da Senado 385, de 2014, de autoria do Senador Ivo Cassol (PP-RO), que acrescenta à Lei Maria da Penha, parágrafo para estabelecer que o descumprimento de medida protetiva configura crime de desobediência a decisão judicial, além de sujeitar o agressor à multa mínima de 10 (dez) salários mínimos.
Relatório: apresentado pela senadora Ângela Portela (PT-RR), pela aprovação deste na foram do substitutivo. Inclui ao artigo 359, de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos, a pena de 3 meses à 2 anos de detenção e multa.

Brasília-DF, 19 de outubro de 2015.



Tamiris Clóvis de Almeida
Sheila Tussi Cunha Barbosa