Plenário

Haverá sessão extraordinária deliberativa para essa segunda-feira (13/08) às 17h e terça-feira (14/08) às 9h. A ordem do dia está priorizando itens relacionados a Educação e contra a violência à mulher. Vale destacar:

–Projeto de Lei 6433, de 2013, que pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão às medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante);

– Medida Provisória 830, DE 2018, que extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil;

Constam ainda na pauta da semana Projetos de Decreto Legislativo, que legislam sobre os acordos internacionais

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

3ª feira – 14h30, 4ªfeira – 09h30

Combate a condutas ofensivas contra a mulher

Item 6 – Projeto de Lei 5555, de 2013, de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR, que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação

Considera pessoa com deficiência idosa

Item 29 – Projeto de Lei 1118, de 2011, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos”.

Relatório: apresentado pelo deputado Marcelo Aro (PHS-MG), pela aprovação

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS  

3ª feira – 09h30

 Fiscalização -contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS

Item 10 – Projeto de Fiscalização e Controle 184, de 2014, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) que “propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e avalie as contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”.

Relatório: apresentado pelo deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), pelo arquivamento

Redução alíquotas do PIS/PASEP

Item 12 – Projeto de Fiscalização e Controle 184, de 2014, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) que “propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e avalie as contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”.

Relatório: apresentado pelo deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), pela aprovação

4ª feira – 09h30

Cobrança de estacionamento de idosos

Item 08– Projeto de Lei 6047, de 2013, de autoria do deputado Jorge Silva (SD-ES), que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos”. (Apensados: PL 6317/2013, PL 2867/2015 e PL 3150/2015)

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso

Item 09– Projeto de Lei 1159, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que “altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso”. Explicação: Criminaliza a conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por idoso.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Prorrogar a licença maternidade

Item 24– Projeto de Lei 6285, de 2016, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que “acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei n? 8.212, de 24 de julho de 1991”. Explicação: Trata da ampliação da estabilidade provisória gestacional.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

3ª feira – 10h

Combate a condutas ofensivas contra a mulher

Item 04– Projeto de Lei 5555, de 2013, de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR), que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação

Aumentar a pena do feminicídio

Item 05– Projeto de Lei 3030, de 2015, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que “altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), pela rejeição da emenda do Senado ao PL 3030, 2015

Criminaliza a divulgação da intimidade da mulher

Item 06– Projeto de Lei 9930, de 2018, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que “criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006”.

Relatório: apresentado pela deputada Luizianne Lins (PT-CE), pela aprovação

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

3ª feira – 10h

Convoca Ministro do Trabalho 

Item 01– Requerimento 376, de 2018, de autoria do deputado Bohn Gass (PT-RS), que “requer a convocação do Ministro de Estado do Trabalho, sr. Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, a fim de prestar informações sobre as ações a serem promovidas pela Pasta neste ano”.

Item 02– Requerimento 377, de 2018, que “requer a realização de audiência pública para discutir as ameaças de extinção do Ministério do Trabalho, conforme propostas defendidas por pré-candidatos à Presidência da República”.

Preparo recursal – movimento grevista

Item 08– Projeto de Lei 6462, de 2016, de autoria da deputada Renata Abreu (PODE-SP), que “acrescenta § 4º ao art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e altera os arts. 789 e 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para prorrogar até o terceiro dia útil após o término de movimento grevista o prazo para o recolhimento de preparo recursal, multas e custas”.

Relatório: apresentado pelo deputado Luiz Carlos Ramos (PR-RJ), pela aprovação

Instrução do Processo

Item 10– Projeto de Lei 6509, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que “altera o art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a instrução do processo”.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

Descontos na rescisão contratual

Item 12– Projeto de Lei 8922, de 2017, de autoria do deputado Rogério Silva (MDB-MT), que “da nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual”. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira – 10h

Tempo rádio e tv para Centrais Sindicais

Item 08– Projeto de Lei 6104, de 2009, de autoria da deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS), que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962”. (Apensado: PL 6257/2009) Explicação: Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório: apresentado pelo deputado Covatti Filho (PP-RS), pela rejeição

Plenário

Haverá sessão extraordinária deliberativa para essa terça-feira (07/08) às 13h55min e quarta-feira (08/08) às 09h. A ordem do dia está priorizando itens relacionados a Educação. Contudo vale destacar:

–Requerimento 9659, de 2014, urgência para apreciação do projeto de Lei 5451, de 2009, que regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.

– Projeto de Lei 1202-C de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

– Projeto de Lei 7005, de 2013, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.

– Projeto de Lei Complementar 441-D, de 2017, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

–Projeto de Lei 5451- B, de 2009, que regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

3ª feira – 13h

 Seminário – Lei do Aprendiz: Oportunidade que insere os jovens no mundo do trabalho.

Local: Auditório Nereu Ramos

PROGRAMAÇÃO:

13h – Credenciamento

14h – Abertura

14h15 – Apresentação Cultural: Orquestra Casa Azul

14h30 – PAINEL 1: “Legislação e Participação Popular”

Exposição: Presidentes das Frentes de Apoio ao Protagonismo Infantojuvenil (Nacional e Estaduais) – experiências e boas práticas

Coordenador: Deputado membro da CLP

Senador Antônio Carlos Valadares, Presidente da Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Protagonismo InfantoJuvenil – Senado Federal;

Deputado Antônio Bulhões, Presidente da Frente Parlamentar Mista, em Apoio ao Protagonismo Infantojuvenil/Câmara dos Deputados;

Mafra Meris, Conciliadora da Justiça Federal, Secretaria Executiva da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Protagonismo Infantojuvenil e presidente do Instituto Solidário Estudantil do Empreendedor Individual/ISEEI; (confirmada)

Sauro Spinelly F. da Cunha, Secretário Executivo do Conselho Nacional de Juventude. (confirmado)

15h30-MESA 1

Tema: Políticas Públicas para Juventude: Educação e Trabalho

Coordenador: Deputado membro da CLP

Expositores:

Higino Brito Vieira, Diretor do Departamento de Políticas e Empregabilidade DPE/MT;

Tema: Estratégias do Ministério do Trabalho na Inserção do Jovem no Mercado de Trabalho

Francisco de Assis Costa Filho, Secretário Nacional de Juventude/SNJ; (confirmado)

Tema: Estratégias da SNJ na Inserção do Jovem no mercado de Trabalho

 Dra.Patricia Sanfelicce, Procuradora, Coordenadora Nacional da Coordinfância do Ministério Público do Trabalho/MPT/RJ; (confirmada)

Tema: Estratégias do MPT que poderão aumentar o número de jovens na aprendizagem profissional

Elisa Cléia P. Rodrigues Nobre, Presidente do Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado da Assistência Social/MS/ FONSEAS. (confirmada)

Tema: Estratégias de Inserção do Jovem no mercado de Trabalho

Representante do Exército Brasileiro;

Tema: “Soldado Cidadão”.

Cel. Célio Roberto Pinto de Araújo, Representante do Corpo de Bombeiros do estado do Maranhão.

Tema: “Bombeiro Mirim”.

16h30- MESA 2

Coordenador|: Deputado membro da CLP

Tema: Experiências Exitosas

 Representantes das ONGs:

Paulo Henrique Pereira Farias, Articulador Social do Centro Salesiano do Menor /CESAM; (confirmada) Aprendiz do CESAM – (Tema a definir)

Marcela Toledo, Gerente Nacional de Aprendizagem do Ensino Social Profissionalizante/ESPRO. (confirmado)

17h-Titulação: “Empresa Amiga do Jovem Aprendiz”. (Entrega de Certificado)

Agraciado: Thiago Evans, Gerente de Recursos Humanos – Guararapes Confecções RN (Riachuelo).

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

3ª feira – 13h

 Dificulta a contratação de plano de saúde por idoso

Item 6 – Projeto de Lei 1159, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDT-MT), que dispõe sobre o Estatuto do Idoso”. Criminaliza a conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por idoso.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.

Plano de benefícios da Previdência Social

Item 8 – Projeto de Lei 5482, de 2013, de  autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que acrescenta § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para dispor sobre penalidade administrativa em caso de consignação de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sem a autorização de seus filiados.

Relatório: apresentado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação.

Prorrogar a licença-maternidade

Item 23 – Projeto de Lei 6285, de 2016, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que “acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991”. Trata da ampliação da estabilidade provisória gestacional.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira – 10h

 Tempo de rádio e televisão às Centrais Sindicais

Item 8 – Projeto de Lei 6104, de 2009, de autoria da deputada Manoela D’Ávila (PCdoB-RS), que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962”. (Apensado: PL 6257/2009). Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório: apresentado pelo deputado Covatti Filho (PP-RS), pela rejeição.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

4ª feira – 10h

 Sacar rendimentos do PIS

Item 4 – SUG 101, de 2017, de autoria Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que “sugere a apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para que os empregados demissionários ou desempregados possam sacar os rendimentos do Programa de Integração Social – PIS”.

Relatório: apresentado pelo deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), pela aprovação.

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ª feira – 10h

 Recolhimento de preparo recursal

Item 9 – Projeto de Lei 6462, de 2016, de autoria da deputada Renata Abreu (PODE-SP), que “acrescenta § 4º ao art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e altera os arts. 789 e 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para prorrogar até o terceiro dia útil após o término de movimento grevista o prazo para o recolhimento de preparo recursal, multas e custas”.

Relatório: apresentado pelo deputado Luiz Carlos Ramos (PR-RJ).

Instrução do processo

Item 11 – Projeto de Lei 6509, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que altera o art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a instrução do processo.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação.

Rescisão contratual

Item 15 – Projeto de Lei 8922, de 2017, de autoria do deputado Rogério Silva (MDB-MT), que da nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual”. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação.

Plenário

Haverá sessão extraordinária deliberativa para essa terça-feira (03/07) às 13h55min, quarta-feira (04/07) às 9h e quinta-feira (05/07) às 9h. Não há itens de interesse direto da CNTC, porém em âmbito Nacional vale destacar:

Irrigação

A pauta encontra-se obstruída pela Medida Provisória 824 de 2018, que evita a perda do lote de projeto público de irrigação para o poder público se estiver hipotecado perante banco oficial em razão de financiamento ligado à plantação irrigada.

Criação de Novos Municípios

Projeto de Lei Complementar (PLP) 137 de 2015, que regulamenta a criação e fusão de municípios.

Limites para despesas municipais

-Requerimento 6772, de 2017, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.

Agrava a pena de incêndio, explosões e atentados contra o transporte público

– Requerimento 8787, de 2018, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.572, de 2007, do Senado Federal, que aumenta as penas para crimes de incêndio, explosão, atentados contra serviços de transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública.

SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL

4ª feira – 13 h

Haverá sessão destinada à deliberação de vetos e matérias orçamentárias, principalmente da deliberação sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ª feira – 14h30, 4ª feira- 10h e 5ª feira 9 h

Projeto de iniciativa popular

Item 2 – Projeto de Resolução 2, de 1999, de iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.

Relatório: apresentado pelo deputado Aliel Machado (PSB-PR), apresentado com complementação de voto pela constitucionalidade.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

4ª feira – 11h

Feminicídio

Item 1 – Emenda do Senado ao Projeto de Lei 3030,de 2015, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que altera o art. 121 do Código Penal, para aumentar a pena de 1/3 até metade do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Pela emenda do Senado é suprimida o aumento de pena no caso de descumprimento de medida protetiva.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), pela rejeição da Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 3030/2015.

Tipifica condutas ofensivas contra a mulher na internet

Item 2 – Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 5555 de 2013, de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR), que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para criar mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 5555/2013.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA , COMÉRCIO E SERVIÇOS

4ª feira – 9h

Audiência pública para debater o “Desenvolvimento produtivo e mercado de trabalho”, com as participações dos seguintes convidados:

– Bernardino Jesus de Brito, Presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (DIEESE);

– Marcelo Knobel, reitor da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP);

– Adilson Araújo, presidente da Central das Trabalhadoras e dos Trabalhadores do Brasil (CTB).

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira – 10h

Tempo rádio e TV às Centrais Sindicais

Item 11– Projeto de Lei 6104, de 2009, de iniciativa da então deputada Manuela D’avila (PCdoB-RS), que concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório: apresentado pelo deputado Cobatti Filho (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ª feira – 9h30

Ação regressiva do INSS contra agressor contra a mulher

Item 19– Projeto de Lei 290, de 2015, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor (Apensados: PL 422/2015, PL 3846/2015, PL 6315/2016 e PL 6410/2016).

Relatório: apresentado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação, do PL 290/2015, do PL 422/2015, e do PL 3846/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e pela rejeição do PL 6315/2016, e do PL 6410/2016, apensados.

Estabilidade da trabalhadora gestante

Item 27– Projeto de Lei 6285, de 2016, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DFA), que acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal para ampliar a estabilidade provisória gestacional.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) pela aprovação com emendas para que a estabilidade da empregada seja desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, bem como estender essa estabilidade ao empregado adotante.

COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ª feira – 10h

Estágio estudante grávida

Item 6 – Projeto de Lei 7109,de 2010, de autoria do senador Expedito Júnior (fora de exercício/RO), que “assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida”. (Apensado: PL 5877/2009) Explicação: Revoga a Lei nº 6.202, de 1975.

Relatório: apresentado pelo deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação

Critério suplementar – seguro desemprego

Item 13 – Projeto de Lei 1579, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que “regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação”. (Apensado: PL 3800/2015)

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação