Pauta da Semana

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Pauta da Semana – 02 a 04 de maio de 2018

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 02 a 04 de maio de 2018, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 02 a 04 de maio, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

SEMANA NO CONGRESSO : Com semana curta devido ao feriado de terça-feira (1º/05) em comemoração do Dia do Trabalhado a pauta do Congresso Nacional está voltada para matérias de Decreto Legislativo com ênfase nos acordos internacionais.

E no âmbito jurídico a defesa do ex-presidente Lula protocolou pedido de liberdade para que ele responda em liberdade até que ocorram os julgamentos nas instâncias superiores. A Procuradoria Geral da República apresentou na segunda-feira (30/4) nova denúncia por corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva; a senadora Gleisi Hoffmann (PR), presidente nacional do PT; os ex-ministros Antônio Palocci e Paulo Bernardo; o empresário Marcelo Odebrecht; e Leones Dall’agnol, ex-chefe de gabinete da Casa Civil da Presidência.

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá 1ª sessão extraordinária nesta quarta-feira (02) às 13 horas. E às 17 horas sessão do Congresso Nacional para deliberação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional. Após a sessão do Congresso ocorrerá a 2ª sessão extraordinária. Na quinta-feira às 9 horas acontecerá a sessão extraordinária.

A pauta do Plenário está sobrestada por uma série de Medidas Provisórias que estão para perder a validade e precisam ser votadas, cabe destacar que não há MPs que afetam diretamente o setor de comércio e serviços.Porém constam na pauta os seguintes projetos:

VOTAÇÃO

-Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências;

URGÊNCIA

-Projeto de Lei Complementar 441, de 2017, que discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441-A, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores;

Em discussão:

-Projeto de Lei 7005, de 2013, que estabelece a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular;

-Projeto de Lei 8456-A, de 2017, que altera a Lei nº12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta;

-Projeto de Lei 5996, de 2016, que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado;

-Projeto de Lei 7078 C, de 2002, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social; tendo pareceres: do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, pela aprovação, com substitutivo.

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

4ªFeira – 14h30


 Proibição de revista íntima

Item 40-Projeto de Lei 1941, de 2015, de autoria Luis Tibé (AVANTE-MG), que “acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho”.

Relatório: apresentado pelo deputado Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ªFeira – 10h


Obrigatoriedade de exame oftalmológico dos empregados

Item 10– Projeto de Lei 3550, de 2015, de autoria do deputado Bacelar (PODE-BA), que “acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados” Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (fora de exercício), pela aprovação

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªFeira – 10H


 Incluir jovens com deficiência nos programas aprendizagens

Item 08– Projeto de Lei 839, de 2015, de autoria do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para assegurar a inclusão de jovens com deficiência nos programas de aprendizagem, acrescentando o parágrafo 3º ao seu art. 429″

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Senado Federal

Plenário      


Sessão deliberativa ordinária para quarta-feira (02) às 14 horas, quinta-feira (03) às 11 horas ocorrerá deliberativa extraordinária. Já na sexta-feira (04) não aconteceram sessões deliberativas.

Não constam na pauta projetos de interesse da categoria de comércio e serviços. A maioria dos itens em pauta são decretos legislativos de acordos internacionais.

Comissão de Assuntos Sociais

4ª feira às 09h


Emprétimo consignado

Item 03– Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

 

Anotação do estágio na Carteira de Trabalho

Item 10– Projeto de Lei do Senado 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

 

Saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia

Item 11– Projeto de Lei do Senado 415, de 2017, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.

Relatório: apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC), pela aprovação

Brasília-DF, 02 de maio de 2018.





Pauta da Semana – 23 a 27 de abril de 2018

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 23 a 27de abril de 2018, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 23 a 27de abril de 2018, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

SEMANA NO CONGRESSO : hoje vence a Medida Provisória(MP) 808, de 2017, com alterações em pontos da Lei da Reforma Trabalhista aprovada em novembro. A Comissão que iria debater a MP até foi instalada, porém foi perdendo a força, como com a saída do senador Gladson Cameli (PP-AC) da presidência e desde ficou no aguardo de nova reunião para indicar novo presidente e um relator, porém não foi interesse do governo e nem dos parlamentares, que em ano eleitoral evitam a todo custo uma pauta polêmica e com isso a MP caducou, como chamam na política, ou seja, ela MORREU!

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá sessão de debates não deliberativa na segunda-feira (23) às 11 horas e sessão de debates às 14 horas. Na terça-feira (24 acontecerá sessão ordinária às 14 horas e ordem do dia às 16 horas.

Já na quarta-feira (25) às 14 horas acontecerá sessão deliberativa e às 16 horas ordem do dia.

O pauta do Plenário está sobrestada por uma série de Medidas Provisórias que estão para perder a validade e precisam ser votadas, cabe destacar que não há MPs que afetam diretamente o setor de comércio e serviços.Porém constam na pauta os seguintes projetos:

VOTAÇÃO

-Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências;

URGÊNCIA

-Projeto de Lei Complementar 441, de 2017, que discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441-A, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores;

Em discussão:

-Projeto de Lei 7005, de 2013, que estabelece a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular;

-Projeto de Lei 8456-A, de 2017, que altera a Lei nº12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta;

-Projeto de Lei 5996, de 2016, que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado;

-Projeto de Lei 7078 C, de 2002, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social; tendo pareceres: do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, pela aprovação, com substitutivo.

 

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ª feira 14h30 – 4ªFeira – 10h e 5ªfeira 9h

Proibição de revista íntima

Item 42-Projeto de Lei 1941, de 2015, de autoria Luis Tibé (AVANTE-MG), que “acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho”.

Relatório: apresentado pelo deputado Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade

COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA , COMÉRCIO E SERVIÇO

4ªFeira – 9h30


Cassação da inscrição CNPJ

Item 06– Projeto de Lei 7946, de 2017, de autoria do deputado Roberto Lucena (PODE-SP), que “acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo”.

Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), pela aprovação

Dedução programas de alimentação do trabalhador

Item 09– Projeto de Lei 5491, de 2016, de autoria do deputado Marinaldo Rosendo (PP-PE),que modifica a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para permitir a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por pessoas jurídicas tributadas na sistemática do lucro presumido e Simples Nacional”

Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação

Incentivo a contratação de trabalhador

Item 13– Projeto de lei 7563, de 2017, de autoria da deputado Dâmina Pereira (PODE-MG), que “institui regime especial de tributação aplicável a pessoa jurídica que contrate empregado pertencente a família beneficiária do Programa Bolsa Família”.

Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação

COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ªFeira – 10H


Reajuste – tabela imposto de renda

Item 16– Projeto de Lei 6094, de 2013, de autoria do deputado Vicente Candido (PT-SP), que “altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências”.

Relatório: apresentado pelo deputado Eduardo Cury (PSDB-SP)

 

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ªFeira – 9h30


Obrigatoriedade de exame oftalmológico dos empregados

Item 15– Projeto de Lei 3550, de 2015, de autoria do deputado Bacelar (PODE-BA), que “acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados” Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (fora de exercício), pela aprovação

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªFeira – 10H


Multa por infração – trabalho da criança e do adolescente

Item 08– Projeto de Lei 2961, de 2015, de autoria do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que “altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente”. (Apensado: PL 3536/2015) Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (PSB-SE), pela aprovação

Movimentação da conta do FGTS

Item 10– Projeto de Lei 8046, de 2017, de autoria do deputado Ricardo Izar ( PP-SP), que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa.

Relatório: apresentado pelo deputado Cabo Sabino, pela aprovação

Senado Federal

Plenário   


Sessão deliberativa terça-feira (24) , quarta(25) e quinta-feira (26) às 14 horas aconteceram as sessões deliberativas ordinárias.

Destaque para o Projeto de Lei da Câmara 69, de 2014, que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.

Comissão de Direitos Humanos – Audiência Pública

3ª feira às 14h30 min


Audiência Pública com a finalidade de debater sobre a “Segurança e saúde no trabalho – em memória às vítimas de acidente e doenças relacionadas ao trabalho”.

Participantes:

Juliana Carreiro Corbal Oitavem-Procuradora do Trabalho e Vice-Coordenadora Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho do MPT; Fernando Maciel-Chefe da Divisão de Ações Prioritárias da Advocacia Geral da União – AGU; Carlos Silva-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; Guilherme Guimarães Feliciano-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT; Representante da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda.

Comissão de Assuntos Sociais

4ª feira às 09h


Emprétimo consignado

Item 05– Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Anotação do estágio na Carteira de Trabalho

Item 12– Projeto de Lei do Senado 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

Saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia

Item 13– Projeto de Lei do Senado 415, de 2017, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.

Comissão de Constituição e Justiça

4ª feira às 10h


 Ampliar Lei Maria da Penha

Item 01– Projeto Lei do Senado 197, de 2014, de autoria do senador PedroTaques (PDT-MT), que altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.

Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) pela aprovação.

Elegibilidade – servidores públicos e dirigentes sindicais

Item 05- Projeto Lei do Senado 366, de 2012, de autoria do senador Ivo Cassol (PP-RO), que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.

Relatório: apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES), pela rejeição

Brasília-DF, 23 de abril de 2018.



Pauta da Semana – 16 a 20 de abril de 2018

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 16 a 20 de abril de 2018, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

 

SEMANA NO CONGRESSO : a pauta do Congresso Nacional está caminhando lentamente devido ao ano eleitoral e principalmente pela falta de consenso entre a base do Governo os os partidos de oposição, que tem tentado emplacar uma pauta prioritária como a reoneração do setor econômico, contudo este setor pressiona os parlamentares para que o tema não “ande” e assim os itens que têm entrado na pauta devem ser os menos polêmicos possíveis.

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá sessão de debates não deliberativa na segunda-feira (16) às 14 horas. Na terça-feira (17) acontecerá sessão ordinária às 14 horas e ordem do dia às 16 horas.

Já na quarta-feira (18) às 9 horas acontecerá sessão extraordinária e deliberativa e às 14 horas sessão ordinária e às 16 horas ordem do dia.

VOTAÇÃO

-Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências;

-Projeto de Lei Complementar 200-B, de 1989, que dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de Diretoria e Presidência do Banco Central do Brasil;

-Projeto de Lei 3734-C, de 2012, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências;

URGÊNCIA

-Projeto de Lei Complementar 441, de 2017, que discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441-A, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores;

Em discussão:

-Projeto de Lei 7005, de 2013, que estabelece a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular;

-Projeto de Lei 8456-A, de 2017, que altera a Lei nº12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta;

-Projeto de Lei 5996, de 2016, que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado;

-Projeto de Lei 7078 C, de 2002, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social; tendo pareceres: do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, pela aprovação, com substitutivo.

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ª feira 14h30 – 4ªFeira – 10h e 5ªfeira 9h


Proibição de revista íntima

Item 37-Projeto de Lei 1941, de 2015, de autoria do deputado Luiz Tibé (AVANTE – MG),que acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho”.

Relatório: apresentado pelo deputado Expedito Netto ( PSD-RO), pela admissibilidade

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ªFeira – 9h30


Fundo Nacional de Promoão dos Direitos da Mulher

Item 14- Projeto de Lei 7559, de 2014, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que “institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências”. Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Relatório: apresentado pelo deputado Flavinho (PSC-SP), voto em separado

Obrigatoriedade de exame oftalmológico dos empregados

Item 18- Projeto de Lei 3550, de 2015, de autoria do deputado Bacelar (PODE-BA), que “acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados” Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (fora de exercício), pela aprovação

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªFeira – 10H


Audiência – capitalização da Caixa Econômica e recursos do FGTS

Item 05- Requerimento de audiência pública que “requer a realização de audiência pública para debater medidas em estudo para a capitalização da Caixa Econômica Federal com recursos do FGTS”.

Multa por infração – trabalho da criança e do adolescente

Item 12- Projeto de Lei 2961, de 2015, de autoria do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que “altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente”. (Apensado: PL 3536/2015) Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (PSB-SE), pela aprovação

Prazos – Justiça do Trabalho

Item 18- Projeto de Lei 7361, de 2017, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que “acrescenta o §1º ao artigo 872 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho”. Explicação: Fixa prazo para a expedição do alvará judicial para levantamento de valores no âmbito da Justiça do Trabalho.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO)

Senado Federal

Plenário


Sessão deliberativa terça-feira (17) , quarta(18) e quinta-feira (19) aconteceram as sessões deliberativas ordinárias. Não há projeto de interesse diretamente do setor de comércio e serviços.

Projetos como prazo para interposição de recurso o Projeto de Lei do Senado 392, de 2016, que altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.

Comissão de Direitos Humanos – Audiência Pública

2ª feira às 9h


Com o objetivo de debater o Tema: “Legislar para garantir proteção social – resistir e a Participante(s)

Carlos Silva-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; Cristiano Paixão-Procurador Regional do Trabalho;Ângelo Fabiano Farias da Costa-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT; Ludmila Reis Brito Lopes-Procuradora do Trabalho; Rosarita Machado de Barros Caron-Presidente da AMATRA 10ª Região DF/TO; Flávio Werneck-Vice-Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; Waldemiro Livingston de Souza-Presidente da Associção dos Prestadores de Serviço do Senado Federal vançar”.

Comissão de Assuntos Sociais

4ª feira às 09h


HIV- aids manutenção do auxílio-doença

Item 03- Projeto de Lei do Senado 188, de 2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS),que acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar a pessoa vivendo com HIV/aids de avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.

Relatório: apresentado pelo senador Romário (PODE-RJ)

Emprétimo consignado

Item 04- Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Anotação do estágio na Carteira de Trabalho

Item 12- Projeto de Lei do Senado 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

Saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia

Item 13- Projeto de Lei do Senado 415, de 2017, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.

Comissão de Constituição e Justiça

4ª feira às 10h


Ampliar Lei Maria da Penha

Item 01- Projeto Lei do Senado 197, de 2014, de autoria do senador PedroTaques (PDT-MT), que altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.

Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) pela aprovação.

Elegibilidade – servidores públicos e dirigentes sindicais

Item 05- Projeto Lei do Senado 366, de 2012, de autoria do senador Ivo Cassol (PP-RO), que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.

Relatório: apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES), pela rejeição

Comissão de Direitos Humanos

4ª feira às 14h


Aleitamento Materno

Item 06- Projeto Lei do Senado 8069, de 1990, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno.

Relatório: apresentado pela senadora Regina Sousa (PT-PI ), pela aprovação

Perda da guarda

Item 12- Projeto de Lei da Câmara 13, de 2018, de autoria da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) que altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar.

Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP)

Violência Doméstica

Item 13- Projeto de Lei do Senado 28, de 2016, de autoria do senador Hélio José (PRÓS-DF), que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, ampliando situações que tipificam a violência doméstica e familiar contra a mulher, as garantias e meios de proteção da vítima.

Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy ( PMDB-SP)

Interromper gravidez

Item 14- Sugestão 15, de 2014, que regula a interrupção voluntária da gravidez, dentro das doze primeiras semanas de gestação, pelo sistema único de saúde.

Relatório: apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES), pelo arquivamento

Brasília-DF, 16 de abril de 2018.



Acontece no Congresso – 09 a 13 de abril de 2018

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 09 a 13 de abril de 2018, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa.

Conjuntura Política


Apesar de timidamente os trabalhos no Congresso Nacional tem avançado e o foco saiu da Segurança Pública e demais matérias têm avançado. Vale destacar que nem todas as Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados foram instaladas e elegeram seus presidentes, com isso e com os últimos acontecimentos no âmbito do judiciário o parlamento ainda tenta pegar o ritmo.

Câmara dos Deputados

Plenário


Foi aprovado o Projeto de Lei 3734, de 2012 (Executivo)que cria o Sistema único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social para facilitar a atuação conjunta e coordenada das ações em nível nacional. A matéria será enviada ao Senado.

Comissão Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor


Realizou audiência pública para debater a transparência e demais assuntos relacionados ao Sistema “S” “S” (SEST, SENAT, SESC, SENAI, SENAC, SENAR, SEBRAE, SESI, SESCOOP). Veja aqui como foi.

Comissão de Seguridade Social e Família 


Foi aprovado o Projeto de Lei 1212, de 2003, que almeja dispor sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares”. Conheça aqui o projeto

Na reunião também foi aprovado o Projeto de Lei 1551, de 2015, que almeja conceder incentivos fiscais do imposto de renda de pessoa jurídica de despesas com pagamento de esportes ou exercícios físicos para os empregados obesos. Conheça aqui o projeto

Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania  


Ocorreu a aprovação do Projeto de Lei329, de 2011, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses. Conheça aqui proposição.

Senado Federal

Plenário

Foi aprovado o Projeto de Lei do Senado 181, de 2017, que estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências. A matéria vai à Câmara dos Deputados

Aprovada no âmbito da segurança pública o Projeto de Lei 90, de 2007, que determina que os recursos destinados, no Orçamento da União, para a segurança pública não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.

Demais projetos foram apreciados e aprovados, contudo nenhum interfere diretamente o setor do comércio e serviços.

Comissão de Assuntos Sociais

 Em reunião da CAS na última terça-feira (11) foram aprovados projetos que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são eles:

-Projeto de Lei do Senado 33, e 2018, que almeja assegurar a proteção de salário igual, garantindo a não diferenciação de remuneração por motivo de sexo ou etnia. Conheça aqui a matéria

-Projeto de Lei do Senado 392, de 2016, que permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão. Conheça aqui a matéria

Pauta da Semana – 09 a 13 de abril de 2018

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 09 a 13 de abril de 2018, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

 

SEMANA NO CONGRESSO : nas últimas semanas o Congresso esteve esvaziado por conta do feriado que acabou se estendendo e também por conta da prisão do ex-presidente Lula, que acabou mobilizando os parlamentares apoiadores de Lula à irem até São Paulo.

Embora a maioria das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados tenham sido instaladas, nos bastidores os deputados ainda efetuam as trocas de partidos, na chamada janela partidária,até o momento 57 já trocaram de partido, e com isso acontecem diversas reuniões e propostas milionárias buscando o aumento da bancada. Já a base do Governo encontra dificuldade para aprovar propostas de interesse, uma vez que os parlamentares estão voltados para as eleições.

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá sessão de debates não deliberativa na segunda-feira (09) às 14 horas. Na terça-feira (10) acontecerá sessão extraordinária às 9 horas e 30 minutos e na terça-feira(10) ocorrerá a sessão ordinária às 14h e a ordem do dia às 16 horas.

Já na quarta-feira (11) às 14 horas acontecerá sessão ordinária e deliberativa às 14 horas e a ordem do dia às 16 horas. E na quinta-feira (12) terá sessão extraordinária deliberativa às 9 h.

VOTAÇÃO

-Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências;

-Projeto de Lei Complementar 200-B, de 1989, que dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de Diretoria e Presidência do Banco Central do Brasil;

-Projeto de Lei 3734-C, de 2012, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências;

URGÊNCIA

-Projeto de Lei Complementar 441, de 2017, que discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441-A, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores;

Em discussão:

-Projeto de Lei 7005, de 2013, que estabelece a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular;

-Projeto de Lei 8456-A, de 2017, que altera a Lei nº12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta;

-Projeto de Lei 5996, de 2016, que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado;

-Projeto de Lei 7078 C, de 2002, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social; tendo pareceres: do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, pela aprovação, com substitutivo.

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ªFeira – 9h30


Regimes de previdência social

Item 15- Projeto de Lei 1208, de 2011 do Senado Federal – de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que “altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003”. (Apensado: PL 6987/2013).

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Solla(PT-BA) pela aprovação

Empréstimo consignado em folha

Item 16- Projeto de Lei 2069, de 2011, do Senado Federal de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que “acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica”.

Relatório: apresentado pelo deputado João Campos (PRB-GO), pela aprovação

Tratamento prefencial aos idosos, deficientes e gestantes

Item 18- Projeto de Lei 1212, de 2003, de autoria do deputado Luiz Bittencourt (fora de exercício), que “dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares”.

Relatório: apresentado pelo deputado Antônio Brito (PSD-BA), pela aprovação do substitutivo dp Senado Federal

Incentivos fiscais do imposto de renda

Item 22– Projeto de Lei 1551, de 2015, de autoria da deputada Soraya Santos (PR-RJ), que “concede incentivos fiscais do imposto de renda, nas condições que especifica”. Explicação: Permite que a pessoa jurídica deduza, do imposto de renda, despesas com pagamento de esportes ou exercícios físicos para os empregados obesos. Permite também que as pessoas físicas com obesidade deduzam despesas com atividade física. Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Relatório: apresentado pela deputada Dulce Miranda (PMDB-TO), pela aprovação

Cirurgia plástica reparadora

Item 25- Projeto de Lei 2362, de 2015, de autoria do Alfredo Nascimento (PR-AM), que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha -, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas”.

Relatório: apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação

Obrigatoriedade de exame oftalmológico dos empregados

Item 27- Projeto de Lei 3550, de 2015, de autoria do deputado Bacelar (PODE-BA), que “acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados” Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (fora de exercício), pela aprovação

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

4ªFeira – 10h


Período de descanso para amamentar

Item 02 –Projeto de Lei 329, de 2011, de autoria do deputado Hugo Leal ( sem partido-RJ), que “altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses”.

Relatório: apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB)

Amplia os direitos à Seguridade Social

Item 37 –Projeto de Lei 3348, de 2017, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que “inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social”.

Relatório: apresentado pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela admissibilidade

Aumento pena – Lei Maria da Penha

Item 38 -Projeto de Lei 7118, de 2010, de autoria do deputado Marcos Montes (PSD-MG), que “altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro”. Explicação: Aumenta a pena do homicídio qualificado em crime cometido no período em que a vítima estiver sob as medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha.

Relatório: apresentado pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação

Proibição de revista íntima

Item 57 –Projeto de Lei 1941, de 2015, de autoria do deputado Luiz Tibé (AVANTE – MG),que acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho”.

Relatório: apresentado pelo deputado Expedito Netto ( PSD-RO), pela admissibilidade

COMISSÕES DOS DIREITOS DA MULHER

4ªFeira – 10h


Instalação e Eleição de Presidentes e Vice- Presidentes

COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COMÉRCIO E SERVIÇOS

4ªFeira – 10h


Instalação e Eleição de Presidentes e Vice- Presidentes

Senado Federal

Plenário


Sessão deliberativa terça-feira (10) , quarta(11) e quinta-feira (12) aconteceram as sessões deliberativas ordinárias. Não há projeto de interesse diretamente do setor de comércio e serviços.

Constam na ordem do dia :

-Projeto de Lei do Senado 181, de 2017, que estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências.

-Projeto de Lei do Senado 90, de 2007, que altera o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101,de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para a segurança pública não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.

Comissão de Assuntos Sociais

4ª feira às 09h


HIV- aids manutenção do auxílio-doença

Item 05- Projeto de Lei do Senado 188, de 2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS),que acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar a pessoa vivendo com HIV/aids de avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.

Relatório: apresentado pelo senador Romário (PODE-RJ)

Multa administrativa por discriminação

Item 06- Projeto de Lei do Senado 33,de 2018, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), para dispor sobre a imposição de multa administrativa ao empregador que incorrer na discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e cria o cadastro de empregadores que praticarem a referida discriminação.

Relatório: apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação

Movimentação do FGTS em pedido de demissão

Item 09- Projeto de Lei do Senado 392, de 2016, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação

Saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia

Item 11- Projeto de Lei do Senado 415, de 2017, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.

Relatório: apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC), pela aprovação

Assegura licença-maternidade para cônjuge /companheiro

Item 12- Projeto de Lei do Senado 442, de 2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera o art. 392-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o art. 71-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao cônjuge ou companheiro o período remanescente de licença-maternidade, quando a mãe não puder usufruí-la, em razão de incapacidade física ou psíquica, e dá outras providências.

Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), pela aprovação

Comissão de Constituição e Justiça

4ª feira às 10h – após indicação de autoridade


Ampliar Lei Maria da Penha

Item 01- Projeto Lei do Senado 197, de 2014, de autoria do senador PedroTaques (PDT-MT), que altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.

Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) pela aprovação.

Aumentar a pena do crime

Item 02- Projeto de Lei do Senado 157, de 2016, de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de evasão mediante violência contra a pessoa.

Relatório: apresentado pelo senador Cidinho Santos (PR-MT), pela aprovação

Comissão de Transparência , Fiscalização e Controle

4ª feira às 09h


Audiência Pública  – Debater a transparência e demais assuntos relacionados ao Sistema “S”

Convidados:

Robson Braga de Andrade-Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI; Clésio Andrade; Presidente da Confederação Nacional do Transporte – CNT; Luiz Augusto de Souza Ferreira; Presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI; Roberto Jaguaribe Gomes de Mattos; Presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – APEX Brasil; Julio Marcelo de Oliveira; Procurador do Tribunal de Contas da União – TCU; Saul Tourinho Leal; Advogado no escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia.

Brasília-DF, 09 de abril de 2018.