Frente Comerciários 
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1º de Setembro de 2014
Pauta da Semana
Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 09h30
Jornada de 40 horas semanais
Item 6 – Projeto de Lei 4653, de 1994, e apensados, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Carvalho (PT-SE), é pela aprovação do projeto com substitutivo que, além de fixar duração normal do trabalho em oito horas diárias e 40 horas semanais, desde que não existam outros limites expressamente estabelecidos, determina que: a) o acréscimo de horas suplementares ficaria permitido a, no máximo, 30 horas mensais, 110 horas semestrais e duas horas diárias, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo; b) essas horas suplementares serão remuneradas em valor superior à hora normal em pelo menos 75%, podendo o acordo coletivo estipular percentual superior; c) possibilita a instituição de sistema de compensação, desde que não sejam excedidos, no período máximo de um mês, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem o limite de 10 horas diárias; d) modifica dispositivo da CLT que trata da prolongação da jornada em virtude de necessidade imperiosa, acrescentando a obrigação de comunicação da ocorrência desse tipo de situação ao sindicato representativo da categoria profissional, paralelamente à comunicação, à autoridade em matéria de trabalho.
6 de Outubro de 2014
Pauta da Semana
Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 09h30
Mulher
Item 13 – Projeto de Lei 5555, de 2013, apresentado pelo deputado João Arruda (PMDB-PR), que altera Lei Maria da Penha criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.
Relatório: apresentado pelo deputado Dr. Rosinha (PT-PR), é pela aprovação do projeto, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 6713/2013, do PL 6831/2013, e do PL 7377/2014, apensados, na forma de substitutivo que torna crime expor publicamente a intimidade física ou sexual de alguém.
13 de Outubro de 2014
Pauta da Semana
Instalação e eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes da Comissão Especial para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391, de 2014, que fixa parâmetros para a remuneração da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da carreira de nível superior de Fiscal Federal Agropecuário.
Pauta da Semana – 13 de Outubro de 2014
27 de Outubro de 2014
Pauta da Semana
Confira aqui a Pauta da Semana com a previsão dos trabalhos na Câmara dos Deputados e Senado Federal nos dias 28 e 29 de outubro de 2014, com destaques para os seguintes temas:
Fator Previdenciário
Participação Social
Feriado de terça-feira de Carnaval
Jornada de 40 horas semanais
Terceirização
Trabalho escravo
Ações Rescisórias
Crédito consignado
Pauta da Semana – 27 de outubro de 2014
4 de Novembro de 2014
Pauta da Semana
Comissão de Assuntos Socias
Quarta-feira às 9h
Desconto salarial
Item 10 – Projeto de Lei do Senado 142, de 2014, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), permite o desconto de até 5% da remuneração mensal do empregado com renda mensal superior a três salários mínimos, mediante autorização por escrito e em caráter revogável e retratável, como contribuição ou doação para organizações sociais sem fins lucrativos, que não sejam fundações próprias ou outras entidades constituídas e mantidas pela empresa que o contratou.
Relatório: apresentado pelo senador João Alberto Souza (PMDB-MA) pela aprovação do projeto com uma emenda proibindo que a entidade contenha, em seu quadro diretivo, com o empregador, seus diretores ou proprietários, cônjuges, companheiros, ou seus parentes até o quarto grau. A emenda também exclui a proibição de o empregador utilizar dessas doações para fins de publicidade ou propaganda ou para obtenção de quaisquer benefícios de outra natureza.
A matéria é terminativa.
Pauta da Semana – 04 de Novembro de 2014
