Plenário

Haverá sessões extraordinárias para essa segunda-feira (25) às 16 horas e terça-feira (26) às 9 horas, não há projeto de interesse direto da CNTC, contudo vale destacar os seguintes projetos que causam impacto nacional:

-Requerimento 8817, de 2018, que requer urgência do Projeto de Lei n° 10.332 de 2018, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária .

-Continuidade da votação do Projeto de Lei nº 8.939, de 2017, que modifica a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências, para permitir à PETROBRAS a transferência parcial, a terceiros, de áreas contratadas no regime de cessão onerosa.

-Projeto de Lei Complementar 500-B, que  institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), a fim de permitir a entrada novamente dos optantes do simples nacional excluídos em janeiro de 2018.

-Projeto de Lei Complementar 441-D para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

3ªFeira – 09h30

Contratação de plano de saúde

Item 5 – Projeto de Lei 1159, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que “altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso”. Explicação: Criminaliza a conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por idoso.

Relatório: apresentado pelo deputado Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação

 Ação regressiva do INSS contra agressor contra a mulher

Item 18– Projeto de Lei 290, de 2015, de autoria do deputado Valmir Assunção, que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor (Apensados: PL 422/2015, PL 3846/2015, PL 6315/2016 e PL 6410/2016).

Relatório: apresentado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação, do PL 290/2015, do PL 422/2015, e do PL 3846/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e pela rejeição do PL 6315/2016, e do PL 6410/2016, apensados.

COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

3ªFeira – 11h

Aumentar pena do feminicídio

Item 02– Projeto de Lei 3030,de 2015, de autoria Lincoln Portela (PR-MG), que “altera o art. 121 do Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”.

COMISSÕES ESPECIAL DA PEC 293, DE 2004

3ªFeira – 14h

Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes.

A PEC trata da reforma tributária.

Plenário

Haverá sessões deliberativas na terça-feira (19) às 11 horas, quarta-feira (20) às 9 horas e quinta-feira (21) às 9 horas.

Cabe destacar os seguintes itens da pauta:

-Projeto de Lei Complementar 441-D de 2017, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

-Requerimento 9659, de 2014, que pede urgência do  Projeto de Lei nº 5.451, de 2009, da Comissão de Legislação Participativa, que regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.

– Projeto de Lei 1202, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

-Projeto de Lei 7005, de 2013, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular .

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

3ªFeira – 14h30 e 4ª Feira -10h

 Projeto de Lei de Iniciativa popular

Item 13 – Projeto de Resolução de Alteração do Regimento 2, de 1999, de iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) – que “altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular”. (Apensados: PRC 24/2003 (Apensados: PRC 174/2013 (Apensados: PRC 1/2015 e PRC 174/2016), PRC 205/2017 (Apensado: PRC 248/2017) e PRC 227/2017), PRC 59/2011 e PRC 204/2017 (Apensados: PRC 229/2017 e PRC 235/2017)) Explicação: Dispondo que o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.

Relatorio: apresentado pelo deputado Aliel Machado (REDE-PR)pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PRC 24/2003, do PRC 59/2011, do PRC 1/2015, do PRC 174/2016, do PRC 204/2017, do PRC 174/2013, do PRC 205/2017, do PRC 227/2017, do PRC 229/2017, do PRC 248/2017 e do PRC 235/2017, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PRC 2/1999.

Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 15/05/2018.

Acesso ao FAT

Item 37 –Projeto de Lei 3067, de 2011, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS)- que “altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural”. (Apensado: PL 7142/2002 (Apensados: PL 7161/2002, PL 7145/2002, PL 941/2003, PL 4882/2005, PL 7518/2006 e PL 7645/2006).

Relatório: apresentado pelo deputado Osmar Serraglio (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do PL 7145/2002, do PL 7161/2002, do PL 941/2003, do PL 4882/2005, do PL 7518/2006, do PL 7645/2006, e do PL 7142/2002, apensados.

Comissão Especial para analisar à PEC 293, DE 2004 – Reforma Tributária

3ªFeira – 15h

Reunião de eleição de presidente e vice

COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ªFeira – 10h

Tempo de TV para centrais sindicais

Item 14- Projeto de Lei 6104, de 2009, de autoria da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB – RS), que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962”. (Apensado: PL 6257/2009) Explicação: Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório: apresentado pelo deputado Covatti Filho(PP-RS) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.
Vista ao Deputado Enio Verri, em 06/06/2018.

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ªFeira – 09h30

Suspensão da Portaria que exige CID para validar atestado médico

Item 5– Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 53 de 2011, de autoria dos deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP), propondo sustar a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS Nº 3.291, de 20 de fevereiro de 1984, que exige a comunicação do diagnóstico conforme o CID, nos atestados médicos para terem eficácia.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Silva pela aprovação.

Contratação de plano de saúde

Item 8 – Projeto de Lei 1159, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que “altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso”. Explicação: Criminaliza a conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por idoso.

Relatório: apresentado pelo deputado Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação

 Ação regressiva do INSS contra agressor contra a mulher

Item 21– Projeto de Lei 290, de 2015, de autoria do deputado Valmir Assunção, que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor (Apensados: PL 422/2015, PL 3846/2015, PL 6315/2016 e PL 6410/2016).

Relatório: apresentado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação, do PL 290/2015, do PL 422/2015, e do PL 3846/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e pela rejeição do PL 6315/2016, e do PL 6410/2016, apensados.

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªFeira – 9h45

Discussão e votação das Emendas a serem oferecidas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 – PL 2/2018-CN.

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªFeira – 10h

Resultados da reunião da OIT

Item 01– Requerimento 367 de 2018 (CTASP), apresentado pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), propondo a realização de audiência pública para convidar o diretor do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil para debater sobre os resultados da 107ª Conferência Internacional deste ano de 2018, que aconteceu em Genebra..

Estágio de estudantes grávidas

Item 05– Projeto de Lei 7109, de 2010, de autoria do senador Expedito Júnior (fora de exercício-RO),que “assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida”. (Apensado: PL 5877/2009) Explicação: Revoga a Lei nº 6.202, de 1975.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Reajuste do salário na Data-base promove correção do contrato de prestação de serviços

Item 12– Projeto de Lei 5100, de 2013, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que “altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984”. Explicação: Estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação com substitutivo

Sobretaxa o empregador que tenha autorratatividade

Item 13– Projeto de Lei 1579 de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), para regular o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação”.

Pelo projeto será cobrada como critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação, com percentual variado adicional de 25% (vinte e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento), 75% (setenta e cinco por cento) ou 100% (cem por cento) sobre a alíquota devida do PIS e de PASEP, por CNPJ, dos sujeitos passivos das obrigações tributárias cujos índices de rotatividade da força de trabalho superem o índice médio da rotatividade do setor econômico de atuação predominante, na respectiva Unidade da Federação.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação com substitutivo.

Plenário

Haverá sessões deliberativas na terça-feira (12) às 14 horas e ordem do dia às 16 horas , quarta-feira (13) às 13 horas e quinta-feira (14) às 9 horas sessão extraordinária. Não há matérias de interesse direto do setor de comércio e serviços, contudo destacam-se na pauta semana:

Cadastro Positivo

– Projeto de Lei Complementar 441/17 sobre obrigatoriedade de participação no cadastro positivo. O texto principal, de autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), já foi aprovado, e o Plenário precisa analisar os destaques apresentados pelos partidos.

Os dois principais destaques, de autoria do PT e do Psol, pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.

O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.

Segundo o substitutivo do relator, os dados serão usados para encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.

Os defensores da obrigatoriedade de participação argumentam que a medida ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Já os contrários dizem que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de informações, caracterizando quebra de sigilo.

URGÊNCIA

-Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências;

Em discussão e votação:

-Projeto de Lei 7005, de 2013, que estabelece a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular;

-Projeto de Lei 7078 C, de 2002, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social; tendo pareceres: do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, pela aprovação, com substitutivo.

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ªFeira – 14h30 após reunião sobre LDO 2019, 4ªFeira -10 horas

Nada

COMISSÕES DOS DIREITOS DA MULHER

4ªFeira – 9h

Seminário: As mulheres na Política

Programação:

09h às 09h30 (Plenário 2) -Mesa de abertura:

1.Deputada Ana Perugini – Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

2.Deputada Soraya Santos – Coordenadora da Bancada Feminina

3.Deputada Gorete Pereira – Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados

4.Deputada Elcione Barbalho – Presidenta da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher

5.Senadora Vanessa Grazziotin – Procuradora Especial da Mulher do Senado Federal

09h30 às 11h (Plenário 2) – Mesa 01: Mudanças Eleitorais: Reforma Política e 30% dos recursos para as mulheres

1.Representante do Tribunal Superior Eleitoral

2.Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral Eleitoral

Mediadoras: Luciana Lóssio, Ex-ministra do Tribunal Superior; Nadine Gasman, Representante da ONU Mulheres no Brasil.

11h às 12h (Plenário 2) – Mesa 02: Planejamento e Ferramentas Estratégicas para Campanhas de Mulheres:

1.Instituto Patrícia Galvão – IPG

2. Carolina de Assis, Representante da Organização Gênero e Número

3.Flávia Campuzano, Agência LUPA

Mediador: Gerson Scheid, Doutorando em Comunicação UnB

12h às 14h Intervalo para almoço

14h às 16h (Plenário 1) – Mesa 03: Experiências Nórdicas de Participação Política:

1.Per-Arne Hjelmborn, Embaixador da Suécia no Brasil

2.Maria Leissner, Embaixadora, ex-líder do Partido Liberal e ex-membro do Parlamento na Suécia.

3.Maryan Abdulkarim, uma das fundadoras da Rede de Feministas Nórdicas e fundadora do Partido Feminista Finlandês

Mediadora: Onu Mulheres

16h às 18h (Plenário 1) – Mesa 04: Mulheres negras em Espaços de Poder

1.Mônica Oliveira, Representante do Comitê Mulheres Negras Rumo ao Planeta 50 50

2.Marjorie Nogueira Chaves, Doutoranda em Políticas Sociais pela UnB

3. Givania Maria da Silva, Conaq e e Comitê Mulheres Negras Rumo ao Planeta 5050 e ONU Mulheres
4. Nadine Gasman, Representante da ONU Mulheres no Brasil
5. Thânisia Cruz, Representante do Comitê Mulheres Negras Rumo ao Planeta 50 50

18h00 – Apresentação cultural e Coffee Break de Encerramento

Vera Veronika, Cantora de RAP

COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

4ªFeira – 09:30 – após LDO

Prestação de serviços – franquia

Item 09– Projeto de Lei 8201, de 2017, de autoria do deputado Augusto (SD-DF) que “acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising)”. Explicação: Explicita que a franquia empresarial não caracteriza relação de subordinação, de prestação de serviços ou de terceirização.

Relatório: apresentado pela deputada Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ªFeira – 09:30 após LDO

Gôndola exposição de produtos

Item 06-  Projeto de Lei 8565, de 2017, de autoria do senador Dário Berger (MDB-SC), (PLS 636/2015) – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de alimentos para fins especiais em autosserviços, mecearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares”. (Apensado: PL 1110/2015 (Apensados: PL 4608/2016 (Apensados: PL 4702/2016, PL 4739/2016, PL 5514/2016 e PL 7627/2017), PL 6166/2016 (Apensado: PL 6666/2016) e PL 6502/2016)

Relatório:  apresentado pelo deputado Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 4.608/2016, 6.166/2016, 4.739/2016, 6.666/2016, 1.110/2015, apensados, com substitutivo e pela rejeição dos PLs nºs 6.502/2016, 4.702/2016, 5.514/2016, e 7.627/2017, apensados .

Suspensão da Portaria que exige CID para validar atestado médico

Item 8– Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 53 de 2011, de autoria dos deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP), propondo sustar a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS Nº 3.291, de 20 de fevereiro de 1984, que exige a comunicação do diagnóstico conforme o CID, nos atestados médicos para terem eficácia.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Silva pela aprovação.

Terceirização da perícia médica

Item 9-  Projeto de Decreto Legislativo 1499, de 2014, de iniciativa do deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que “susta a Resolução do INSS nº. 430, de 21 de julho de 2014, que formalizou a terceirização da perícia médica previdenciária”.

Relatório: apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação

Isenção do Imposto de Renda para doação do Fundo de Promoção aos Direitos da Mulher

Item 18– Projeto de Lei 7559, de 2014, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, para autorizar a dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

Relatório: apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.

Fundo Nacional para Promoção dos Direitos da Mulher

Item 19 – Projeto de Lei 7559, de 2014, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências”. Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Relatório: apresentado pelo deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS), pela aprovação

COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ªFeira – 10H

Tempo de TV para centrais sindicais

Item 18- Projeto de Lei 6104, de 2009, de autoria da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB – RS), que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962”. (Apensado: PL 6257/2009) Explicação: Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório : apresentado pelo deputado Covatti Filho(PP-RS) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.
Vista ao Deputado Enio Verri, em 06/06/2018.

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªFeira – 10H

Estágio de estudantes grávidas

Item 01– Projeto de Lei 7109, de 2010, de autoria do senador Expedito Júnior (fora de exercício-RO),que “assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida”. (Apensado: PL 5877/2009) Explicação: Revoga a Lei nº 6.202, de 1975.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Data-base

Item 03– Projeto de Lei 5100, de 2013, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que “altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984”. Explicação: Estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação com substitutivo

Plenário

Haverá sessões deliberativas para se tentar desobstruir a pauta de votações que se encontra sobrestada pela Medidas Provisórias abaixo descrita e pelos projetos em tramitação de urgências, dos quais destacam-se:

Refugiados

– MP 820/17, que disciplina ações de assistência emergencial para acolhimento de estrangeiros que se refugiam no Brasil em razão de crises humanitárias em seus países de origem.

Duplicata

– Projeto de Lei 9327/17, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que regulamenta a emissão de duplicatas eletrônicas. Duplicata é um título de crédito que, por ter força equivalente a uma sentença judicial transitada em julgado, pode ser executado para cobrar débitos decorrentes de operações de compra e venda a prazo, o que não ocorre com boletos e notas promissórias, que precisam ser contestados judicialmente. Segundo o texto, será dispensado o protesto dessas duplicatas, inclusive para a prova da inadimplência.

Disciplina a atividade de lobby

-Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Distrato de imóvel

– Projeto de Lei 1220, de 2015, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que fixa em 10% o percentual que a incorporadora poderá reter de valores pagos por imóvel na planta quando houver desistência do comprador.

Cadastro Positivo

– Projeto de Lei Complementar 441/17 sobre obrigatoriedade de participação no cadastro positivo. O texto principal, de autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), já foi aprovado, e o Plenário precisa analisar os destaques apresentados pelos partidos.

Os dois principais destaques, de autoria do PT e do PSOL, pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.

O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.

Segundo o substitutivo do relator, os dados serão usados para encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.

Em discussão e votação em tramitação ordinária:

Subscrição eletrônica de projeto de iniciativa popular

-Projeto de Lei 7005, de 2013, que estabelece a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular;

Abono de dia de trabalho para avôs quando do nascimento de neto

-Projeto de Lei 5996, de 2016, que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado;

Consolidação da legislação da Previdência Social

-Projeto de Lei 7078 C, de 2002, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social; tendo pareceres: do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, pela aprovação, com substitutivo.

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ª feira – 14h30, 4ª feira – 10h e 5ª feira – 9h

Pessoa com deficiência será considerada idosa a partir dos 45 anos de idade

Item 27– Projeto de Lei (PL) 1118 de 2011, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para acrescentar parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a fim de estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos”

Relatório: apresentado pelo deputado Marcelo Aro (PHS-MG) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas para: a) no PL nº 1.118, de 2011, a inclusão da expressão “(NR)” ao final do dispositivo alterado da Lei nº 10.741, de 2003; e b) no Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), o ajuste de grafia na ementa e a correção de equívoco de concordância verbal no comando do art. 1º. Nesse sentido, apresentamos a emenda e as subemendas respectivas em anexo.

Pelo substitutivo aprovado pela CSSF a pessoa com deficiência idosa é aquela com idade igual ou superior a cinquenta anos, cujo limite poderá ser reduzido mediante avaliação da deficiência.

COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

4ª feira – 9h40

Mais de uma forma de Participação nos Lucros e Resultados

Item 12– Projeto de Lei (PL) 6387 de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que trata sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados.

Relatório: apresentado pelo deputado Vander Loubet (PT-MS) pela aprovação.

Vista ao Deputado José Fogaça, em 19/12/2017.

Relação entre franquia e franqueador não configura subordinação

Item 13– Projeto de Lei (PL) 8201 de 2017, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SDDF), que acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising), para tornar explicita que a franquia empresarial não caracteriza relação de subordinação, de prestação de serviços ou de terceirização.

Relatório: apresentado pela deputada Keiko Ota (PSD-SP) pela aprovação, com substitutivo.

Pelo substitutivo fixa que a relação entre franqueador e franqueado não configura grupo econômico conforme os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.

 COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira – 10h

 Tempo de rádio e TV destinados às centrais sindicais

Item 12– Projeto de Lei (PL) 6104 de 2009, de autoria da deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS), que altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para conceder espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores. De acordo com o projeto será reservado mínimo dez minutos diários de sua

programação, intercalados ou não, no intervalo entre seis horas às vinte e duas horas, a veiculação de matéria audiovisual de responsabilidade das centrais sindicais, conforme parâmetros definidos em regulamentação.

Relatório: apresentado pela deputada Covatti Filho (PP-RS) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.

 COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

3ª feira – 13h

 Suspensão da Portaria que exige CID para validar atestado médico

Item 10– Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 53 de 2011, de autoria dos deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP), propondo sustar a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS Nº 3.291, de 20 de fevereiro de 1984, que exige a comunicação do diagnóstico conforme o CID, nos atestados médicos para terem eficácia.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Silva pela aprovação.

 Suspensão da Resolução da Previdência Social sobre o Pente Fino nas perícias médicas por terceirização

Item 11– Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1499 de 2014, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), propondo sustar a aplicação a Resolução do INSS nº. 430, de 21 de julho de 2014, que formalizou a terceirização da perícia médica previdenciária

Relatório: apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) pela aprovação.

 COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ª Feira – 10h

Dispensa de depósito recursal para micro e pequenas empresas e para firmas individuais

Item 4– Projeto Lei (PL) 1636 de 2015, de autoria do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que altera a CLT para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal.

Relatório: apresentado pelo Benjamin Maranhão (MDB-PB) pela aprovação, com substitutivo o qual fixa que a microempresa, a empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual (MEI), definidos nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que possuam até vinte trabalhadores estão dispensados do recolhimento do depósito recursal correspondente ao recurso ordinário e ao respectivo agravo de instrumento. Já para o empregador pessoa física que comprovar renda bruta mensal de até o quádruplo do valor estabelecido em Juízo para o recurso ordinário está dispensado do recolhimento correspondente a esse depósito e ao respectivo agravo de instrumento.

A Deputada Erika Kokay apresentou voto em separado em 13/09/2016.

Atualização dos débitos judiciais

Item 5– Projeto Lei (PL) 1981 de 2015, de autoria do deputado Silvio Costa (Avante-PR), que dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais, revogando dispositivos das Lei nº 8.177, de 1991 e 10.406, de 2002. Pelo projeto os débitos e os depósitos judiciais constituídos por decisão judicial deverão ser atualizados pelo índice de remuneração básica aplicável às contas de poupança, e após incidirá a título de juros o índice correspondente à remuneração adicional por juros aplicável às contas de poupança, os quais serão contados a partir da citação para as causas de natureza cível e a partir do ajuizamento da ação para as de natureza trabalhista, e serão aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na decisão judicial.

Relatório: apresentado pelo Lucas Vergilio (SD-GO) pela aprovação, com substitutivo propondo que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador, ou, então, pelo empregado, nos termos definidos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, serão atualizados pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, ou índice que venha substitui-lo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora.

Aos débitos trabalhistas resultantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, de que trata o caput, serão acrescidos de juros de 0,3% (três décimos por cento) ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

Até a publicação desta lei, os débitos judiciais trabalhistas pendentes de pagamento serão remunerados por juros de mora equivalentes à TRD (taxa referencial diária), acumulada no período compreendido entre o mês subsequente ao do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, mediante utilização da Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, constante do Anexo I, da Resolução nº 8, de 27 de outubro de 2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.