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Pauta da Semana – 23 a 27 de abril de 2018
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa
A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 23 a 27de abril de 2018, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.
SEMANA NO CONGRESSO : hoje vence a Medida Provisória(MP) 808, de 2017, com alterações em pontos da Lei da Reforma Trabalhista aprovada em novembro. A Comissão que iria debater a MP até foi instalada, porém foi perdendo a força, como com a saída do senador Gladson Cameli (PP-AC) da presidência e desde ficou no aguardo de nova reunião para indicar novo presidente e um relator, porém não foi interesse do governo e nem dos parlamentares, que em ano eleitoral evitam a todo custo uma pauta polêmica e com isso a MP caducou, como chamam na política, ou seja, ela MORREU!
Câmara dos Deputados
Plenário
Haverá sessão de debates não deliberativa na segunda-feira (23) às 11 horas e sessão de debates às 14 horas. Na terça-feira (24 acontecerá sessão ordinária às 14 horas e ordem do dia às 16 horas.
Já na quarta-feira (25) às 14 horas acontecerá sessão deliberativa e às 16 horas ordem do dia.
O pauta do Plenário está sobrestada por uma série de Medidas Provisórias que estão para perder a validade e precisam ser votadas, cabe destacar que não há MPs que afetam diretamente o setor de comércio e serviços.Porém constam na pauta os seguintes projetos:
VOTAÇÃO
-Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências;
URGÊNCIA
-Projeto de Lei Complementar 441, de 2017, que discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441-A, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores;
Em discussão:
-Projeto de Lei 7005, de 2013, que estabelece a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular;
-Projeto de Lei 8456-A, de 2017, que altera a Lei nº12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta;
-Projeto de Lei 5996, de 2016, que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado;
-Projeto de Lei 7078 C, de 2002, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social; tendo pareceres: do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, pela aprovação, com substitutivo.
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
3ª feira 14h30 – 4ªFeira – 10h e 5ªfeira 9h
Proibição de revista íntima
Item 42-Projeto de Lei 1941, de 2015, de autoria Luis Tibé (AVANTE-MG), que “acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho”.
Relatório: apresentado pelo deputado Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade
COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA , COMÉRCIO E SERVIÇO
4ªFeira – 9h30
Cassação da inscrição CNPJ
Item 06– Projeto de Lei 7946, de 2017, de autoria do deputado Roberto Lucena (PODE-SP), que “acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo”.
Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), pela aprovação
Dedução programas de alimentação do trabalhador
Item 09– Projeto de Lei 5491, de 2016, de autoria do deputado Marinaldo Rosendo (PP-PE),que modifica a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para permitir a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por pessoas jurídicas tributadas na sistemática do lucro presumido e Simples Nacional”
Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação
Incentivo a contratação de trabalhador
Item 13– Projeto de lei 7563, de 2017, de autoria da deputado Dâmina Pereira (PODE-MG), que “institui regime especial de tributação aplicável a pessoa jurídica que contrate empregado pertencente a família beneficiária do Programa Bolsa Família”.
Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação
COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
4ªFeira – 10H
Reajuste – tabela imposto de renda
Item 16– Projeto de Lei 6094, de 2013, de autoria do deputado Vicente Candido (PT-SP), que “altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências”.
Relatório: apresentado pelo deputado Eduardo Cury (PSDB-SP)
COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
4ªFeira – 9h30
Obrigatoriedade de exame oftalmológico dos empregados
Item 15– Projeto de Lei 3550, de 2015, de autoria do deputado Bacelar (PODE-BA), que “acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados” Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Relatório: apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (fora de exercício), pela aprovação
COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
4ªFeira – 10H
Multa por infração – trabalho da criança e do adolescente
Item 08– Projeto de Lei 2961, de 2015, de autoria do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que “altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente”. (Apensado: PL 3536/2015) Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (PSB-SE), pela aprovação
Movimentação da conta do FGTS
Item 10– Projeto de Lei 8046, de 2017, de autoria do deputado Ricardo Izar ( PP-SP), que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa.
Relatório: apresentado pelo deputado Cabo Sabino, pela aprovação
Senado Federal
Plenário
Sessão deliberativa terça-feira (24) , quarta(25) e quinta-feira (26) às 14 horas aconteceram as sessões deliberativas ordinárias.
Destaque para o Projeto de Lei da Câmara 69, de 2014, que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
Comissão de Direitos Humanos – Audiência Pública
3ª feira às 14h30 min
Audiência Pública com a finalidade de debater sobre a “Segurança e saúde no trabalho – em memória às vítimas de acidente e doenças relacionadas ao trabalho”.
Participantes:
Juliana Carreiro Corbal Oitavem-Procuradora do Trabalho e Vice-Coordenadora Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho do MPT; Fernando Maciel-Chefe da Divisão de Ações Prioritárias da Advocacia Geral da União – AGU; Carlos Silva-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; Guilherme Guimarães Feliciano-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT; Representante da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda.
Comissão de Assuntos Sociais
4ª feira às 09h
Emprétimo consignado
Item 05– Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.
Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)
Anotação do estágio na Carteira de Trabalho
Item 12– Projeto de Lei do Senado 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação
Saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia
Item 13– Projeto de Lei do Senado 415, de 2017, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.
Comissão de Constituição e Justiça
4ª feira às 10h
Ampliar Lei Maria da Penha
Item 01– Projeto Lei do Senado 197, de 2014, de autoria do senador PedroTaques (PDT-MT), que altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) pela aprovação.
Elegibilidade – servidores públicos e dirigentes sindicais
Item 05- Projeto Lei do Senado 366, de 2012, de autoria do senador Ivo Cassol (PP-RO), que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.
Relatório: apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES), pela rejeição
Brasília-DF, 23 de abril de 2018.
Pauta da Semana – 16 a 20 de abril de 2018
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa
SEMANA NO CONGRESSO : a pauta do Congresso Nacional está caminhando lentamente devido ao ano eleitoral e principalmente pela falta de consenso entre a base do Governo os os partidos de oposição, que tem tentado emplacar uma pauta prioritária como a reoneração do setor econômico, contudo este setor pressiona os parlamentares para que o tema não “ande” e assim os itens que têm entrado na pauta devem ser os menos polêmicos possíveis.
Câmara dos Deputados
Plenário
Haverá sessão de debates não deliberativa na segunda-feira (16) às 14 horas. Na terça-feira (17) acontecerá sessão ordinária às 14 horas e ordem do dia às 16 horas.
Já na quarta-feira (18) às 9 horas acontecerá sessão extraordinária e deliberativa e às 14 horas sessão ordinária e às 16 horas ordem do dia.
VOTAÇÃO
-Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências;
-Projeto de Lei Complementar 200-B, de 1989, que dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de Diretoria e Presidência do Banco Central do Brasil;
-Projeto de Lei 3734-C, de 2012, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências;
URGÊNCIA
-Projeto de Lei Complementar 441, de 2017, que discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441-A, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores;
Em discussão:
-Projeto de Lei 7005, de 2013, que estabelece a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular;
-Projeto de Lei 8456-A, de 2017, que altera a Lei nº12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta;
-Projeto de Lei 5996, de 2016, que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado;
-Projeto de Lei 7078 C, de 2002, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social; tendo pareceres: do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, pela aprovação, com substitutivo.
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
3ª feira 14h30 – 4ªFeira – 10h e 5ªfeira 9h
Proibição de revista íntima
Item 37-Projeto de Lei 1941, de 2015, de autoria do deputado Luiz Tibé (AVANTE – MG),que acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho”.
Relatório: apresentado pelo deputado Expedito Netto ( PSD-RO), pela admissibilidade
COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
4ªFeira – 9h30
Fundo Nacional de Promoão dos Direitos da Mulher
Item 14- Projeto de Lei 7559, de 2014, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que “institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências”. Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Relatório: apresentado pelo deputado Flavinho (PSC-SP), voto em separado
Obrigatoriedade de exame oftalmológico dos empregados
Item 18- Projeto de Lei 3550, de 2015, de autoria do deputado Bacelar (PODE-BA), que “acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados” Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Relatório: apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (fora de exercício), pela aprovação
COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
4ªFeira – 10H
Audiência – capitalização da Caixa Econômica e recursos do FGTS
Item 05- Requerimento de audiência pública que “requer a realização de audiência pública para debater medidas em estudo para a capitalização da Caixa Econômica Federal com recursos do FGTS”.
Multa por infração – trabalho da criança e do adolescente
Item 12- Projeto de Lei 2961, de 2015, de autoria do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que “altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente”. (Apensado: PL 3536/2015) Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (PSB-SE), pela aprovação
Prazos – Justiça do Trabalho
Item 18- Projeto de Lei 7361, de 2017, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que “acrescenta o §1º ao artigo 872 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho”. Explicação: Fixa prazo para a expedição do alvará judicial para levantamento de valores no âmbito da Justiça do Trabalho.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO)
Senado Federal
Plenário
Sessão deliberativa terça-feira (17) , quarta(18) e quinta-feira (19) aconteceram as sessões deliberativas ordinárias. Não há projeto de interesse diretamente do setor de comércio e serviços.
Projetos como prazo para interposição de recurso o Projeto de Lei do Senado 392, de 2016, que altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.
Comissão de Direitos Humanos – Audiência Pública
2ª feira às 9h
Com o objetivo de debater o Tema: “Legislar para garantir proteção social – resistir e a Participante(s)
Carlos Silva-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; Cristiano Paixão-Procurador Regional do Trabalho;Ângelo Fabiano Farias da Costa-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT; Ludmila Reis Brito Lopes-Procuradora do Trabalho; Rosarita Machado de Barros Caron-Presidente da AMATRA 10ª Região DF/TO; Flávio Werneck-Vice-Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; Waldemiro Livingston de Souza-Presidente da Associção dos Prestadores de Serviço do Senado Federal vançar”.
Comissão de Assuntos Sociais
4ª feira às 09h
HIV- aids manutenção do auxílio-doença
Item 03- Projeto de Lei do Senado 188, de 2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS),que acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar a pessoa vivendo com HIV/aids de avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.
Relatório: apresentado pelo senador Romário (PODE-RJ)
Emprétimo consignado
Item 04- Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.
Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)
Anotação do estágio na Carteira de Trabalho
Item 12- Projeto de Lei do Senado 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação
Saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia
Item 13- Projeto de Lei do Senado 415, de 2017, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.
Comissão de Constituição e Justiça
4ª feira às 10h
Ampliar Lei Maria da Penha
Item 01- Projeto Lei do Senado 197, de 2014, de autoria do senador PedroTaques (PDT-MT), que altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) pela aprovação.
Elegibilidade – servidores públicos e dirigentes sindicais
Item 05- Projeto Lei do Senado 366, de 2012, de autoria do senador Ivo Cassol (PP-RO), que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.
Relatório: apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES), pela rejeição
Comissão de Direitos Humanos
4ª feira às 14h
Aleitamento Materno
Item 06- Projeto Lei do Senado 8069, de 1990, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno.
Relatório: apresentado pela senadora Regina Sousa (PT-PI ), pela aprovação
Perda da guarda
Item 12- Projeto de Lei da Câmara 13, de 2018, de autoria da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) que altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar.
Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP)
Violência Doméstica
Item 13- Projeto de Lei do Senado 28, de 2016, de autoria do senador Hélio José (PRÓS-DF), que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, ampliando situações que tipificam a violência doméstica e familiar contra a mulher, as garantias e meios de proteção da vítima.
Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy ( PMDB-SP)
Interromper gravidez
Item 14- Sugestão 15, de 2014, que regula a interrupção voluntária da gravidez, dentro das doze primeiras semanas de gestação, pelo sistema único de saúde.
Relatório: apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES), pelo arquivamento
Brasília-DF, 16 de abril de 2018.
Acontece no Congresso – 09 a 13 de abril de 2018
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa.
Conjuntura Política
Apesar de timidamente os trabalhos no Congresso Nacional tem avançado e o foco saiu da Segurança Pública e demais matérias têm avançado. Vale destacar que nem todas as Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados foram instaladas e elegeram seus presidentes, com isso e com os últimos acontecimentos no âmbito do judiciário o parlamento ainda tenta pegar o ritmo.
Câmara dos Deputados
Plenário
Foi aprovado o Projeto de Lei 3734, de 2012 (Executivo)que cria o Sistema único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social para facilitar a atuação conjunta e coordenada das ações em nível nacional. A matéria será enviada ao Senado.
Comissão Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Realizou audiência pública para debater a transparência e demais assuntos relacionados ao Sistema “S” “S” (SEST, SENAT, SESC, SENAI, SENAC, SENAR, SEBRAE, SESI, SESCOOP). Veja aqui como foi.
Comissão de Seguridade Social e Família
Foi aprovado o Projeto de Lei 1212, de 2003, que almeja dispor sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares”. Conheça aqui o projeto
Na reunião também foi aprovado o Projeto de Lei 1551, de 2015, que almeja conceder incentivos fiscais do imposto de renda de pessoa jurídica de despesas com pagamento de esportes ou exercícios físicos para os empregados obesos. Conheça aqui o projeto
Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania
Ocorreu a aprovação do Projeto de Lei329, de 2011, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses. Conheça aqui proposição.
Senado Federal
Plenário
Foi aprovado o Projeto de Lei do Senado 181, de 2017, que estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências. A matéria vai à Câmara dos Deputados
Aprovada no âmbito da segurança pública o Projeto de Lei 90, de 2007, que determina que os recursos destinados, no Orçamento da União, para a segurança pública não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.
Demais projetos foram apreciados e aprovados, contudo nenhum interfere diretamente o setor do comércio e serviços.
Comissão de Assuntos Sociais
Em reunião da CAS na última terça-feira (11) foram aprovados projetos que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são eles:
-Projeto de Lei do Senado 33, e 2018, que almeja assegurar a proteção de salário igual, garantindo a não diferenciação de remuneração por motivo de sexo ou etnia. Conheça aqui a matéria
-Projeto de Lei do Senado 392, de 2016, que permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão. Conheça aqui a matéria
Pauta da Semana – 09 a 13 de abril de 2018
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa
SEMANA NO CONGRESSO : nas últimas semanas o Congresso esteve esvaziado por conta do feriado que acabou se estendendo e também por conta da prisão do ex-presidente Lula, que acabou mobilizando os parlamentares apoiadores de Lula à irem até São Paulo.
Embora a maioria das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados tenham sido instaladas, nos bastidores os deputados ainda efetuam as trocas de partidos, na chamada janela partidária,até o momento 57 já trocaram de partido, e com isso acontecem diversas reuniões e propostas milionárias buscando o aumento da bancada. Já a base do Governo encontra dificuldade para aprovar propostas de interesse, uma vez que os parlamentares estão voltados para as eleições.
Câmara dos Deputados
Plenário
Haverá sessão de debates não deliberativa na segunda-feira (09) às 14 horas. Na terça-feira (10) acontecerá sessão extraordinária às 9 horas e 30 minutos e na terça-feira(10) ocorrerá a sessão ordinária às 14h e a ordem do dia às 16 horas.
Já na quarta-feira (11) às 14 horas acontecerá sessão ordinária e deliberativa às 14 horas e a ordem do dia às 16 horas. E na quinta-feira (12) terá sessão extraordinária deliberativa às 9 h.
VOTAÇÃO
-Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências;
-Projeto de Lei Complementar 200-B, de 1989, que dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de Diretoria e Presidência do Banco Central do Brasil;
-Projeto de Lei 3734-C, de 2012, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências;
URGÊNCIA
-Projeto de Lei Complementar 441, de 2017, que discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441-A, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores;
Em discussão:
-Projeto de Lei 7005, de 2013, que estabelece a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular;
-Projeto de Lei 8456-A, de 2017, que altera a Lei nº12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta;
-Projeto de Lei 5996, de 2016, que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado;
-Projeto de Lei 7078 C, de 2002, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social; tendo pareceres: do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, pela aprovação, com substitutivo.
COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
4ªFeira – 9h30
Regimes de previdência social
Item 15- Projeto de Lei 1208, de 2011 do Senado Federal – de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que “altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003”. (Apensado: PL 6987/2013).
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Solla(PT-BA) pela aprovação
Empréstimo consignado em folha
Item 16- Projeto de Lei 2069, de 2011, do Senado Federal de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que “acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica”.
Relatório: apresentado pelo deputado João Campos (PRB-GO), pela aprovação
Tratamento prefencial aos idosos, deficientes e gestantes
Item 18- Projeto de Lei 1212, de 2003, de autoria do deputado Luiz Bittencourt (fora de exercício), que “dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares”.
Relatório: apresentado pelo deputado Antônio Brito (PSD-BA), pela aprovação do substitutivo dp Senado Federal
Incentivos fiscais do imposto de renda
Item 22– Projeto de Lei 1551, de 2015, de autoria da deputada Soraya Santos (PR-RJ), que “concede incentivos fiscais do imposto de renda, nas condições que especifica”. Explicação: Permite que a pessoa jurídica deduza, do imposto de renda, despesas com pagamento de esportes ou exercícios físicos para os empregados obesos. Permite também que as pessoas físicas com obesidade deduzam despesas com atividade física. Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Relatório: apresentado pela deputada Dulce Miranda (PMDB-TO), pela aprovação
Cirurgia plástica reparadora
Item 25- Projeto de Lei 2362, de 2015, de autoria do Alfredo Nascimento (PR-AM), que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha -, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas”.
Relatório: apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação
Obrigatoriedade de exame oftalmológico dos empregados
Item 27- Projeto de Lei 3550, de 2015, de autoria do deputado Bacelar (PODE-BA), que “acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados” Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Relatório: apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (fora de exercício), pela aprovação
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
4ªFeira – 10h
Período de descanso para amamentar
Item 02 –Projeto de Lei 329, de 2011, de autoria do deputado Hugo Leal ( sem partido-RJ), que “altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses”.
Relatório: apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB)
Amplia os direitos à Seguridade Social
Item 37 –Projeto de Lei 3348, de 2017, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que “inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social”.
Relatório: apresentado pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela admissibilidade
Aumento pena – Lei Maria da Penha
Item 38 -Projeto de Lei 7118, de 2010, de autoria do deputado Marcos Montes (PSD-MG), que “altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro”. Explicação: Aumenta a pena do homicídio qualificado em crime cometido no período em que a vítima estiver sob as medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha.
Relatório: apresentado pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação
Proibição de revista íntima
Item 57 –Projeto de Lei 1941, de 2015, de autoria do deputado Luiz Tibé (AVANTE – MG),que acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho”.
Relatório: apresentado pelo deputado Expedito Netto ( PSD-RO), pela admissibilidade
COMISSÕES DOS DIREITOS DA MULHER
4ªFeira – 10h
Instalação e Eleição de Presidentes e Vice- Presidentes
COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
4ªFeira – 10h
Instalação e Eleição de Presidentes e Vice- Presidentes
Senado Federal
Plenário
Sessão deliberativa terça-feira (10) , quarta(11) e quinta-feira (12) aconteceram as sessões deliberativas ordinárias. Não há projeto de interesse diretamente do setor de comércio e serviços.
Constam na ordem do dia :
-Projeto de Lei do Senado 181, de 2017, que estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências.
-Projeto de Lei do Senado 90, de 2007, que altera o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101,de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para a segurança pública não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.
Comissão de Assuntos Sociais
4ª feira às 09h
HIV- aids manutenção do auxílio-doença
Item 05- Projeto de Lei do Senado 188, de 2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS),que acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar a pessoa vivendo com HIV/aids de avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.
Relatório: apresentado pelo senador Romário (PODE-RJ)
Multa administrativa por discriminação
Item 06- Projeto de Lei do Senado 33,de 2018, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), para dispor sobre a imposição de multa administrativa ao empregador que incorrer na discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e cria o cadastro de empregadores que praticarem a referida discriminação.
Relatório: apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação
Movimentação do FGTS em pedido de demissão
Item 09- Projeto de Lei do Senado 392, de 2016, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação
Saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia
Item 11- Projeto de Lei do Senado 415, de 2017, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.
Relatório: apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC), pela aprovação
Assegura licença-maternidade para cônjuge /companheiro
Item 12- Projeto de Lei do Senado 442, de 2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera o art. 392-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o art. 71-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao cônjuge ou companheiro o período remanescente de licença-maternidade, quando a mãe não puder usufruí-la, em razão de incapacidade física ou psíquica, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), pela aprovação
Comissão de Constituição e Justiça
4ª feira às 10h – após indicação de autoridade
Ampliar Lei Maria da Penha
Item 01- Projeto Lei do Senado 197, de 2014, de autoria do senador PedroTaques (PDT-MT), que altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) pela aprovação.
Aumentar a pena do crime
Item 02- Projeto de Lei do Senado 157, de 2016, de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de evasão mediante violência contra a pessoa.
Relatório: apresentado pelo senador Cidinho Santos (PR-MT), pela aprovação
Comissão de Transparência , Fiscalização e Controle
4ª feira às 09h
Audiência Pública – Debater a transparência e demais assuntos relacionados ao Sistema “S”
Convidados:
Robson Braga de Andrade-Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI; Clésio Andrade; Presidente da Confederação Nacional do Transporte – CNT; Luiz Augusto de Souza Ferreira; Presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI; Roberto Jaguaribe Gomes de Mattos; Presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – APEX Brasil; Julio Marcelo de Oliveira; Procurador do Tribunal de Contas da União – TCU; Saul Tourinho Leal; Advogado no escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia.
Brasília-DF, 09 de abril de 2018.
Pauta da Semana – 02 a 06 de abril de 2018
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa
A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 02 a 06 de abril de 2018, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.
SEMANA NO CONGRESSO : devido ao feriado na semana passada os parlamentares tentam retomar a agenda e instalar as Comissões Permanentes que estava agendada para a semana passada. O feriado trouxe também uma série de denúncias aos “amigos” do presidente Temer, o advogado José Yunes, ex-assessor da Presidência, e o coronel aposentado da Polícia Militar de São Paulo João Baptista Lima Filho. Os dois são suspeitos de receber propina e de atuar como laranjas de Temer em suposto esquema de favorecimento de empresas do setor portuário.
Câmara dos Deputados
Plenário
Haverá na 2º feira sessão solene não deliberativa às 9h15 min em homenagem ao Dia Mundial do Autismo, às 14 horas e ocorrerá a sessão de debates não deliberativa e às 15 horas sessão extraordinária com deliberações sem itens de interesse. Já na terça-feira (03) às 13 horas sessão deliberativa e na quarta-feira (04) às 14 horas sessão ordinária e às 16 horas Ordem do Dia. Na quinta -feira ( 05) acontecerá a sessão extraordinária às 9 horas.
Sobre a mesa:
– Requerimento 8338, de 2018, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.078, de 2002, do Poder Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.
Em discussão:
-Projeto de Lei 7005, de 2013, que estabelece a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.
-Projeto de Lei 8456-A, de 2017, que altera a Lei nº12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
-Projeto de Lei 5996, de 2016, que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado.
Sessão do Congresso Nacional
Acontecerá às 14h30 min. A reunião da Sessão do Congresso destinada a deliberação de 16 vetos.
COMISSÕES PERMANENTES
Essa semana acontece a instalação das Comissões permanentes,conforme abaixo:
03/04 (Terça-feira) às 12h
-CCJC – CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Reunião de Instalação e Eleição Ordinária
Anexo II, Plenário 01
– CDEICS – DESENVOLV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERV.
Reunião de Instalação e Eleição Ordinária
Anexo II, Plenário 05
– CFT – FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Reunião de Instalação e Eleição Ordinária
Anexo II, Plenário 04
– CSSF – SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Reunião de Instalação e Eleição Ordinária
Anexo II, Plenário 07
– CTASP – TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Reunião de Instalação e Eleição Ordinária
Anexo II, Plenário 12
E às 14 horas – CMULHER – DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Reunião de Instalação e Eleição Ordinária
Anexo II, Plenário 15
Senado Federal
Plenário
Sessão não deliberativa segunda-feira (02) às 14 horas e deliberativa ordinária na terça(03) às 14 horas . Na quarta-feira (04) e quinta-feira (05) ocorrerá Sessão Deliberativa Ordinária às 14 horas.
A pauta da plenário não traz projetos que influenciem diretamente o setor atendido pela CNTC, contudo constam na pauta projetos ligados a segurança pública como o Projeto de Lei do Senado 90, de 2007, que altera o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para a segurança pública não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.
Comissão de Assuntos Econômicos
3ª feira às 10h
Contribuição Sindical – agentes autônomos
Item 02- Projeto de Lei 61, de 2016, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-fora de exercício), que altera os arts. 580 e 585 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical devida pelos agentes ou trabalhadores autônomos, pelos profissionais liberais e pelas pessoas jurídicas ou equiparadas.
Relatório: apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO)
Contribuições Sociais
Item 09- Projeto de Lei 7, de 2009,de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que dispõe sobre os depósitos bancários das entidades beneficiárias das contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
Relatório: apresentado pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO)pela rejeição
Comissão de Assuntos Sociais
4ª feira às 09h
Honorários intérprete judicial
Item 03- Projeto de Lei da Câmara 73, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-fora de exercício), que altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela aprovação
Prescrição Intercorrente
Item 06- Projeto de Lei do Senado 318, de 2016, de autoria do senador Cidinho Santos (PR-MT), que acrescenta art. 879-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para regular a declaração da prescrição intercorrente na execução trabalhista, e dá outras providência.
Relatório: apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), pela votação simbólica
Majorar prazo da licença-maternidade
Item 07- Projeto de lei do senado 72, de 2017, que altera os arts. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para majorar o prazo da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, e permitir ao pai acompanhar a mãe do nascituro nas consultas e exames durante a gravidez.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação
Compartilhamento licença-maternidade
Item 08- Projeto de lei do senado 151, de 2017,de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante.
Relatório: apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC), pela aprovação.
Dispor sobre auxilío-inclusão
Item 10- Projeto de Lei do Senado 161, de 2017, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que altera o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o auxílio-inclusão.
Relatório: apresentado pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC),pela aprovação
Pagamento de pensão alimentícia
Item 12- Projeto de Lei do Senado 415, de 2017, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.
Relatório: apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC), pela aprovação
Assegura licença-maternidade para cônjuge /companheiro
Item 13- Projeto de Lei do Senado 442, de 2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera o art. 392-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o art. 71-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao cônjuge ou companheiro o período remanescente de licença-maternidade, quando a mãe não puder usufruí-la, em razão de incapacidade física ou psíquica, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), pela aprovação
Multa administrativa por discriminação
Item 14- Projeto de Lei do Senado 33,de 2018, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a imposição de multa administrativa ao empregador que incorrer na discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e cria o cadastro de empregadores que praticarem a referida discriminação.
Relatório: apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação
4ª feira às 10h – após indicação de autoridade
Ampliar Lei Maria da Penha
Item 02- Projeto Lei do Senado 197, de 2014, de autoria do senador PedroTaques (PDT-MT), que altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha -, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) pela aprovação.
Violência praticada em relação de namoro poderá ser tipificada na Lei Maria da Penha
Item 04- Projeto de Lei 16, de 2011, de autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB- fora de exercício), estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Relatório: apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES), pela aprovação
Aumentar a pena do crime
Item 05- Projeto de Lei do Senado 157, de 2016, de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de evasão mediante violência contra a pessoa.
Relatório: apresentado pelo senador Cidinho Santos (PR-MT), pela aprovação.
Brasília-DF, 02 de abril de 2018.
