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Pauta da Semana – 26 a 30 de março de 2018
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa
SEMANA NO CONGRESSO : por causa do feriado de Páscoa a agenda do Congresso Nacional está mais curta e os trabalhos irão até a quarta-feira (28). Na Câmara o empenho é para criar o Sistema Único de Segurança Pública que prevê a integração das polícias federal e estaduais, previsto no projeto de lei 3734-B, de 2012. Já no plenário do senado o objetivo é aprovar o substitutivo ao projeto de lei do senado 149, de 2015, que altera o Código Penal, para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave.
Câmara dos Deputados
Plenário
Haverá sessão deliberativa e extraordinária nesta terça-feira (27) às 14 horas e na terça-feira (27) às 13 horas , já na quarta-feira a sessão está prevista para às 9 horas. Na pauta do plenário predomina projetos de decreto legislativos relacionados aos acordos do Brasil com outros países.
Sobre a mesa:
– Requerimento 8271, de 2018, apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei 5996, de 2016, altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permirir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 dias,sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido .
Em urgência:
– Projeto de Lei 7005, de 2013, que acrescenta os §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.
Em discursão:
– Projeto de Lei 7078-C,de 2002, consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.
COMISSÕES PERMANENTES
Essa semana acontece a instalação das Comissões permanentes,conforme abaixo:
27/03(terça-feira) ás 10 horas
– CCJC – CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Reunião de Instalação e Eleição Ordinária
Anexo II, Plenário 01
– CDEICS – DESENVOLV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERV.
Reunião de Instalação e Eleição Ordinária
Anexo II, Plenário 05
CFT – FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Reunião de Instalação e Eleição Ordinária
Anexo II, Plenário 04
CSSF – SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Reunião de Instalação e Eleição Ordinária
Anexo II, Plenário 07
27/03(terça-feira) ás 14 horas
-CMULHER – DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Reunião de Instalação e Eleição Ordinária
Anexo II, Plenário 15
Senado Federal
Plenário
Sessão não deliberativa para está segunda-feira (29) às 14 horas e deliberativa ordinária na terça(27) às 14 horas e quarta-feira (11).
A pauta do plenário do senado não traz projetos que impactam diretamente o setor dos trabalhadores do comércio e continua voltada para a Segurança Pública e em destaque o projeto de lei do senado 149, de 2015, que altera o Código Penal, para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma defogo ou do qual resulte lesão corporal grave.
Comissão de Constituição Justiça e Cidadania
4ª feira às 10h
Aplicação de medidas protetivas (Lei Maria da Penha)-turno suplementar do substitutivo.
Item 02- Projeto de Lei 197, 2014, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), que altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha -, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela aprovação
Violência praticada em relação de namoro poderá ser tipificada na Lei Maria da Penha
Item 04- Projeto de Lei 16, de 2011, de autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB- fora de exercício), estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Relatório: apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES), pela aprovação
Inelegibilidade para servidores públicos e dirigentes sindicais
Item 08- Projeto de Lei 366, de 2012,de autoria do senador Ivo Cassol (PP-RO), que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.
Relatório: apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES), contrário ao projeto
Direitos das crianças – casos de mães presas
Item 19- Projeto de Lei 43, de 2018, de autoria da senadora Regina Souza (PT-PI), que altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
Relatório: apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB- AM) ,pela aprovação
Brasília-DF, 26 de março de 2018.
Pauta da Semana – 19 a 23 de março de 2018
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa
SEMANA NO CONGRESSO : acontece em Brasília a oitava edição do Fórum Mundial da Água que traz a temática “Compartilhando Água “ e tem como objetivo incentivar o uso consciente da água e despertar a importância da conservação, proteção e planejamento, de modo a envolver todos da sociedade. Nesta manhã de segunda-feira (19) o presidente Temer discursou na abertura do Fórum.
A questão da insegurança pública instalada no Rio de Janeiro e o assassinato brutal da vereadora Marielle continuam nos debates e na pauta do Congresso, que tentará votar na terça-feira (20) o projeto de lei 3734, de 2012, que disciplina a forma de integração de dados e ações estratégicas entre os órgãos de segurança pública, ou seja , cria o Sistema Único de Segurança Pública.
A Câmara dos Deputados tem apresentado uma pauta quase estática, uma vez que os trabalhos nas Comissões não foram iniciados em virtude de aguardar a composição que inclui presidente e membros. Como isto é feito com base na composição partidária e nesse momento encontra-se aberta a janela partidária, que é quando os parlamentares migram de um partido para outro é necessário aguardar o fim dela no início de abril ou aguardar um acordo do presidente da Casa Rodrigo Maia e os líderes partidários.
Sobre a Medida Provisória 808,2017 (Reforma Trabalhista ) vale destacar que após a renuncia do presidente da Comissão senador Gladson Camelli (PP-AC) ainda não foram convocadas novas reuniões para dar prosseguimento aos trabalhos.
Câmara dos Deputados
Plenário
Haverá sessão deliberativa terça-feira (20) às 14 horas e quarta-feira (21), já na quinta-feira (22) está prevista sessão extraordinária para 9 horas A ordem do dia está prevista para ser iniciada ás 16 horas, destacam-se as seguintes matérias:
Sobre a mesa:
-requerimento 8271, de 2018, apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei 5996, de 2016, altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permirir que a avó materna ou o avo materno ausente-se do trabalho por 5 dias,sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido .
Em urgência:
-projeto de lei 5000-B, de 2016, que institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo);
-projeto de lei 7005, de 2013, que acrescenta os §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.
Em votação:
-projeto de lei 7078-C, de 2002, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social;
Senado Federal
Plenário
Sessões Deliberativas do plenário previstas para 3ª, 4ª e 5ª feira a partir das 14h, dos quais destacam-se:
-Projeto de Lei do Senado 252, de 2014, que dispõe sobre a adoção de práticas de construção Sustentável;
-Projeto de Lei do Senado 770, de 2015, que acrescenta § 4º ao art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997,para assegurar os recursos arrecadados sejam destinados a obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica;
-Projeto de Lei do Senado 469, de 2015, que altera o Código Penal para agravar a pena de crimes praticados em situação de tocaia nas imediações de residência, no interior de escola ou em raio de até cem metros de escola.
Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho
2ª feira às 09h
Audiência Pública para debater o tema “ Organização Sindical, Negociação Coletiva e Direito de Greve” e contará com os seguintes participantes:
João Hilario Valentim-Procurador Regional do Trabalho; Moacyr Roberto Tesch Auersvald-Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH; Elaine Coelho-Representante do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho – CESIT/UNICAMP; Noemia Garcia Porto-Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; Donald Rei-Representante da United Steelworkers – USW – Sindicato dos Trabalhadores na Área Siderúrgica, Papel, Papelão e Borracha nos Estados Unidos; Chico Vigilante-Deputado Distrital; Lucimary Santos-Diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS; Sérgio Luiz Leite-1º Secretário Geral da Força Sindical.
Comissão de Assuntos Sociais
4ª feira às 09h
Pagamento de honorários de intértrete judicial
Item 04- Projeto de Lei 73, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB- fora de exercício), que altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa( PT-PE), pela aprovação
Concessão do salário-maternidade via previdência
Item 07- Projeto de Lei 296, de 2016, de autoria do senador Telmário Mota (PDT-RR), que acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PROS-DF), pela aprovação
Prazo licença-maternidade de 120 para 180 dias
Item 08- Projeto de Lei 72, de 2017, que altera os arts. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, 71 e 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para majorar o prazo da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, e permitir ao pai acompanhar a mãe do nascituro nas consultas e exames durante a gravidez.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação
Compartilhar licença maternidade e licença adotante
Item 09- Projeto de Lei 151, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas 9PMDB-ES), que altera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante.
Relatório: apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC), pela aprovação
Parto prematuro não conta para licença
Item 14- Projeto de Lei 241, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera os arts. 392 § 3o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para que em caso de parto prematuro o período de internação não seja descontado do período da licença maternidade.
Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), pela aprovação
Uso do FGTS para pagar pensão alimentícia
Item 15- Projeto de Lei 8036, de 1990, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível..
Relatório: apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC), pela aprovação
Comissão de Constituição Justiça e Cidadania
4ª feira às 10h
Notificação – violência contra a mulher
Item 01- Projeto de Lei 308, de 2016, de autoria do senador Elmano Férrer (PTB-PI), que altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, com o propósito de fixar o prazo máximo de cinco dias para a notificação compulsória, às autoridades que menciona, dos atos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet ( PMDB-MS), pela aprovação
Cria mecanismos para coibir a violência contra a mulher
Item 04- Projeto de Lei 233, de 2013, de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), pela aprovação
Botão do pânico
Item 05- Projeto de Lei 11340, de 2006, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso do “botão do pânico” no cumprimento das medidas protetivas de urgência.
Relatório: apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), pela aprovação
Violência praticada em relação de namoro poderá ser tipificada na Lei Maria da Penha
Item 06- Projeto de Lei 16, de 2011, de autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB- fora de exercício), estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Relatório: apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES), pela aprovação
Autorizar audiência pública – sobre soltura dos agressores (Lei Maria da Penha)
Item 07- Projeto de Lei 328, de 2013, de autoria de Pedro Taques (PDT-fora de exercício), que acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a necessidade da realização de audiência de admoestação para a soltura dos agressores.
Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), pela aprovação
Aplicação de medidas protetivas (Lei Maria da Penha)
Item 08- Projeto de Lei 197, 2014, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), que altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha -, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela aprovação
Inelegibilidade para servidores públicos e dirigentes sindicais
Item 12- Projeto de Lei 366, de 2012,de autoria do senador Ivo Cassol (PP-RO), que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.
Relatório: apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES), contrário ao projeto
Procedimento para adoção
Item 17- Projeto de Lei 371, de 2016, de autoria do senador Aécio Neves (PMDB-MG), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir prazo da guarda provisória no procedimento de adoção.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), pela aprovação
Brasília-DF, 19 de março de 2018.
Pauta da Semana – 12 de março a 16 de março de 2018
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa
SEMANA NO CONGRESSO : continua em destaque nesta semana o tema segurança pública e com isso acontecerá a reunião do grupo de trabalho da Câmara com o objetivo de chegar a um consenso sobre as propostas de segurança a serem votadas no plenário.
Propostas que almejam trazer maior segurança e proteção para as mulheres também dominam a pauta.
Câmara dos Deputados
Plenário
Haverá sessão deliberativa terça-feira (06) às 14 horas e quarta-feira (07), já na quinta-feira (08) está prevista sessão extraordinária para 13h55. A ordem do dia está prevista para ser iniciada ás 16 horas, destacam-se as seguintes matérias:
Sobre a mesa:
-requerimento 6782, de 2017, apreciação em regime de urgência do Projeto de Resolução nº 235, de 2017, da Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política, que dá nova redação ao Capítulo I do Título VIII e promove alterações nos artigos 34, 139 e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre o regime especial de tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.
-requerimento 7934, de 2017, apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 8.456, de 2017, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Na sexta-feira (16) às 15 horas acontecerá a sessão solene em homenagem ao dia mundial da água.
Senado Federal
Plenário
Sessões Deliberativas do plenário previstas para 3ª, 4ª e 5ª feira a partir das 14h, dos quais destacam-se:
-Projeto de Lei da Câmara 08, de 2016, que altera o Código Penal para acrescentar novas hipóteses para o aumento da pena de feminicídio;
-Projeto de Lei do Senado 240, de 2016, que Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, estabelece a sua avaliação e dá outras providências;
-Projeto de Lei da Câmara 140,de 2017, que altera os Códigos Penal e de Processo Penal para extinguir benefícios processuais penais para jovens criminosos.
Comissão de Assuntos Sociais
4ª feira às 09h
Concessão do salário-maternidade via previdência
Item 05- Projeto de Lei 296, de 2016, de autoria do senador Telmário Mota (PDT-RR), que acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PROS-DF), pela aprovação
Atestado de comparecimento
Item 09- Projeto de Lei 92, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto do atestado de comparecimento.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS)
Compartilhar licença maternidade e licença adotante
Item 10- Projeto de Lei 151, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas 9PMDB-ES), que altera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante.
Relatório: apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC), pela aprovação
Parto prematuro não conta para licença
Item 13- Projeto de Lei 241, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera os arts. 392 § 3o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para que em caso de parto prematuro o período de internação não seja descontado do período da licença maternidade.
Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), pela aprovação
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
4ª feira às 10h
Violência contra a mulher
Item 01- Projeto de Lei 308, de 2003, de autoria do senador Elmano Férrer (PTB-PI), que altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, com o propósito de fixar o prazo máximo de cinco dias para a notificação compulsória, às autoridades que menciona, dos atos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), pela aprovação
Prisão domiciliar para mulher gestante
Item 02- Projeto de Lei 64, de 2018, de autoria da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação.
Relatório: apresentado pelo senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), pela aprovação
Amplia Lei Maria da Penha
Item 03- Projeto de Lei 119, de 2015, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso do “botão do pânico” no cumprimento das medidas protetivas de urgência.
Relatório: apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), pela aprovação
Amamentação em público
Item 04- Projeto de Lei 514, de 2015, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB- AM), que dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação.
Relatório: apresentado pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), pela aprovação
Violência praticada em relação de namoro poderá ser tipificada na Lei Maria da Penha
Item 05- Projeto de Lei 16, de 2011, de autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB- fora de exercício), estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Relatório: apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES), pela aprovação
Coibir a violência doméstica
Item 06- Projeto de Lei 233, de 2013, de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), pela aprovação
Inelegibilidade para servidores públicos e dirigentes sindicais
Item 12- Projeto de Lei 366, de 2012,de autoria do senador Ivo Cassol (PP-RO), que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.
Relatório: apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES), contrário ao projeto
Procedimento para adoção
Item 18- Projeto de Lei 371, de 2016, de autoria do senador Aécio Neves (PMDDB-MG), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir prazo da guarda provisória no procedimento de adoção.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDD-MS), pela aprovação
Pauta da Semana – 05 de março a 09 de março de 2018
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa
A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 05 de março a 09 de março de 2018, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.
SEMANA NO CONGRESSO : nos últimos semanas a pauta política do país está voltada para a questão da insegurança instalada em diversas capitais , principalmente no estado do Rio de Janeiro e com isso o presidente Temer tem se reunido constantemente com os governadores e setores ligados diretamente à segurança pública para traçar novas ações, contudo os governadores não têm manisfestado total apoio já que não há recursos para os estados reformular e renovar a segurança do estado.
Outro fator que esta barrando o andamento político do país é a chamada Janela Partidária, que é a migração dos parlamentares para outros partidos e isso se finda em Abril. Com base na nova composição partidária que são formadas das Comissões Permanentes, ou seja, ocorre a designação de presidente, vices-presidentes e membros. Tem se notado que o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) deseja formar as comissões com base na composição partidária atual, mas isso tem sofrido resistência dos líderes partidários.
Câmara dos Deputados
Plenário
Haverá sessão deliberativa terça-feira (06) às 14 horas e a ordem do dia está prevista para ser iniciada ás 16 horas, destacam-se as seguintes matérias:
Sobre a mesa:
-requerimento 6782, de 2017, apreciação em regime de urgência do Projeto de Resolução nº 235, de 2017, da Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política, que dá nova redação ao Capítulo I do Título VIII e promove alterações nos artigos 34, 139 e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre o regime especial de tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.
-requerimento 7934, de 2017, apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 8.456, de 2017, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
-requerimento 1062, de 2014, requeer urgência do projeto de lei 6433, de 2013, (Pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão às medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante).
Tramitam em regime de Urgência :
-Projeto de Lei 1530-C, de 2015 – que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências.
-Projeto de Lei 7005, de 2013 – para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.
-Projeto de Lei 2332-B, de 2015, que regulamenta a profissão de esteticista, cosmetólogo e técnico em estética.
-Projeto de Lei 5452-B, de 2016 – que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
Estão aguardando apresentação de requerimento de urgência :
-Projeto de Lei 2350- A, de 2015, que dá nova redação à Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que “Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências” e à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para assegurar os direitos educacionais às gestantes.
-Projeto de Lei 7874, de 2017, que dispõe sobre a perda do poder familiar em caso de feminicídio, de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos.
Na quarta-feira (07)às 09 horas ocorrerá sessão solene do Congresso Nacional – destinada a comemorar o dia internacional da mulher e realizar a entrega do diploma Bertha Lutz as agraciadas em sua 17º premiação.
Senado Federal
Plenário
Sessões Deliberativas do plenário previstas para 3ª, 4ª e 5ª feira a partir das 14h, dos quais destacam-se:
-Sessão de debates para discutir a questão da violência e da segurança pública.
-Projeto de Lei da Câmara 140, de 2017, que altera os Códigos Penal e de Processo Penal para extinguir benefícios processuais penais para jovens criminosos.
-Projeto de Lei do Senado 15, de 2018, que dispõe sobre os dias e os horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro e para autorizar os tabeliães de notas a realizar diligências e atos externamente à sede da serventia.
Comissão Mista da Medida Provisória 808, de 2017 (Reforma Trabalhista)
3ª feira às 14h30
Instalação e Eleição de Presidente e Vice-Presidente, e definição do relator e relator revisor.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
4ª feira às 10h
Procedimento para adoção
Item 18- Projeto de Lei 371, de 2016, de autoria do senador Aécio Neves (PMDDB-MG), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir prazo da guarda provisória no procedimento de adoção.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDD-MS), pela aprovação
Violência contra a mulher
Item 28- Projeto de Lei 308, de 2003, de autoria do senador Elmano Férrer (PTB-PI), que altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, com o propósito de fixar o prazo máximo de cinco dias para a notificação compulsória, às autoridades que menciona, dos atos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), pela aprovação
Comissão de Assuntos Sociais
4ª feira às 10h- após exposição do Ministro da Saúde
Desconto do atestado de comparecimento
Item 04- Projeto de Lei 92, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto do atestado de comparecimento.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS)
Comissão de Direitos Humanos
4ª feira às 11h
Orientação sobre aleitamento Materno
Item 06- Projeto de Lei 24, de 2016, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno.
Relatório: apresentado pelo senador José Medeiros (PODE-MT), pela aprovação
Brasília-DF, 05 de março de 2018.
Pauta da Semana – 26 de fevereiro a 02 de março de 2018
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa
A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 26 de fevereiro a 02 de março de 2018, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.
SEMANA NO CONGRESSO : a pauta política está voltada para a área de segurança pública nacional e com isso o fim de semana foi de reuniões entre o presidente Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Moreira Franco (Secretaria-Geral), Torquato Jardim (Justiça), Raul Jungmann (Defesa), Sergio Etchegoyen (Gabinete de Segurança Institucional) e Gustavo Rocha (interino dos Direitos Humanos), além do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), um dos vice-líderes do governo na Câmara. Dessa reunião ficou firmada a criação do Ministério da Segurança Pública – via Medida Provisória e assumrá a pasta o ministro Raul Jungmann. Já os trabalhos nas comissões permanentes na Câmara dos Deputados dependem das indicações de líderes para compor as Comissões Temáticas com eleições dos presidentes e vices, para então ocorrerem as deliberações, contudo essas indicações encontram uma barreira com a “janela partidária” que é o prazo que os parlamentates têm para trocar de partido, prazo que se inicia em 07 de março e dura 30 dias. Nesse momento acontecem as disputas pelos partidos em conseguir mais deputados para então aumentar suas bancadas e assim conseguir mais vagas nas Comissões Temáticas, um atrativo para essa troca é o fundo de financiamento de campanha estimado em R$ 1,7 bilhão, mais R$ 888 milhões do Fundo Partidário poderão ser distribuídos aos candidatos. Uma grande preocupação é a falta de previsão para a instalação da Comissão Mista para a apreciação da Medida Provisória 808 de 2017, que trata de alterações a Lei da Reforma Trabalhista.
Câmara dos Deputados
Plenário
A pauta de deliberações encontra-se obstruídas pela Medida Provisória 801, de 2017, que trata darepactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União.
Se a pauta for desobstruída poderão ser deliberados os projetos de lei com tramitação em urgência, dos quais destacam-se:
Projeto de Lei 5587 de 2016, que regulamenta serviços de transporte com aplicativos (Uber, 99 e outros), com alterações promovidas pelo Senado que retira a competência do município de autorizar a atividade, mantendo apenas a competência para fiscalizar o serviço, e a desobrigação de que o condutor seja proprietário do veículo e do uso de placas vermelhas nos carros.
Projeto de Lei 9160 de 2017, que altera os arts. 155 e 157 do Código Penal, para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave
As Comissões temáticas ainda aguardam a destinação de presidentes e membros para então serem instaladas e assim deliberar as matérias.
Senado Federal
Plenário
Sessões Deliberativas do plenário previstas para 3ª, 4ª e 5ª feira a partir das 14h, dos quais destacam-se:
Projeto de Lei do Senado (PLS) 25, de 2014, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e dá outras providências.
Projeto de Lei do Senado (PLS) 15, de 2018, que dispõe sobre os dias e os horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro e para autorizar os tabeliães de notas a realizar diligências e atos externamente à sede da serventia e demais projetos que tratam de acordo de cooperação entre países.
Comissão de Assuntos Econômicos
3ª feira às 10h
Contribuições Sociais
Item 11– Projeto de Lei do Senado 07/2019, de autoria do senador Flexa Ribeiro ( PSDB-PA), sobre os depósitos bancários das entidades beneficiárias das contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
Relatório: apresentado pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO),pela rejeição
Comissão de Educação
3ª feira às 11h30min
Limite anual de dedução do Imposto de Renda
Item 14– Projeto de Lei do Senado 303, de 2017, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), que altera a Lei 9250, de 1995, para extinguir o limite anual individual de deduções de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes e alimentandos, para efeitos da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Relatório: apresentado pelo senador José Medeiros (PODE-MT), pela aprovação
Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra Mulher
3ª feira às 15h
Violência doméstica e familiar contra a mulher
Item 03– Requer a realização de audiência pública para conhecer os resultados da pesquisa “violência doméstica e familiar contra a mulher” e discutir a violência sob a perspectiva estrutural.
Proteção às mulheres em situação de violência doméstica
Item 15– Requer a realização de audiência pública para deliberar sobre mecanismos de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Comissão de Assuntos Sociais
4ª feira às 09h
Violência doméstica e familiar contra a mulher
Item 08- Projeto de Lei 92, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto do atestado de comparecimento.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação.
Saque do FGTS para pensão alimentícia
Item 08- Projeto de Lei 8036,de 1990, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS) para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.
Relatório: apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC), pela aprovação
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
4ª feira às 09h30min
Contratos de intercâmbio de estudo
Item 01- Projeto de Lei 544, de 2011, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que dispõe sobre o dever de informar nos contratos de intercâmbio de estudo ou trabalho
Relatório: apresentado pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela aprovação
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
4ª feira às 10H
Guarda Provisória
Item 21- Projeto de Lei 8069, de 1990, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que alltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir prazo da guarda provisória no procedimento de adoção.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), pela aprovação
Brasília-DF, 26 de fevereiro de 2018.
