Pauta da Semana

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Pauta da Semana – 20 a 24 de novembro de 2017

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 20 a 24 de novembro de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais:
Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila T. C. Barbosa

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 20 a 24 de novembro de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.

TROCA DE MINISTROS: o presidente Temer passou o fim de semana se reunindo com alidados tratando da Reforma Ministerial, que se tornou necessária, após seu livramento no Plenário da Câmara dos Deputados. Essa é apenas uma parte da dívida com os deputados que votaram pelo não prosseguimento da denúncia, já a outra parte da dívida compreende milhões e servem para atender as emendas parlamentares.

REFORMA TRABALHISTA: o governo Temer enviou a prometida Medida Provisória (MP) 808/2017, que trata de alterar pontos da Lei 13.467, de 2017, que institui a Reforma Trabalhista (MP), contudo à MP atendeu apenas as grávidas e lactantes e os demais itens danosos não foram alterados. Nesta terça-feira (21) finda o prazo de apresentação de emendas à MP, que até o presente momento já foram apresentadas 141 emendas. A oposição tem trabalhado fortemente para tentar ainda salvar os trabalhadores e o movimento sindical desse desmonte trabalhista.

Câmara dos Deputados

Plenário


Sessão Deliberativa do Plenário está programada para 3ª feira às 09 h e 4ª às 9 h, 5º às 9h.

Para quarta-feira (22) consta na pauta a discussão da Proposta de Emenda à Constituição 134, de 2015, que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3(três) legislaturas subsequentes.

A pauta do plenário da Câmara está sobrestada, o que significa dizer que é necessário votar os projetos de urgência e as medidas provisórias para então deliberar os demais itens, são alguns deles:

– Projeto de Lei nº4742, de 2011, de autoria do deputado Marcos de Jesus (Fora do Exercício-PE), que dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Aldir Cabral (Fora do Exercício-RJ).

-Proposta de Emenda à Constituição 212, que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios.

Constam na pauta da semana:

Requerimento nº 5.715/16, dos Líderes, que requer para apreciação do Projeto de Lei nº 5.452, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2015 que dispõe sobre a licença- maternidade
3ª feira às 14h min,


Licença-maternidade – parto prematuro
Item 1- Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2015, que dispõe sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
3ª feira às 14h30 , 4ªfeira 9h, 5ªfeira 10h


Prazo de validade das certidões
Item 1-Projeto de Lei 712, de 2011, de autoria do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que “dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal”
Relatório: apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS)

Honorários periciais
Item 7-Projeto de Lei 2124, de 2015, de autoria do deputado Carlos Manato (SD-ES), que “inclui Parágrafo único no art. 790-B no Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, que “Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho”, para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita”.
Relatório: apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS)

Cobrança Unificada
Item 20-Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2012, de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que “estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências”.
Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF)

Descanso para amamentar

Item 53- Proposta de Lei 329,de 2011, de autoria do deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que “altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses”
Relatório: apresentado pelo deputado Pastor Eurico (PHS-PE)

Tolerância de 15 minutos comparecimento na Justiça do Trabalho
Item 56- O Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho”. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
4ª feira às 11h


Licença especial à gestante em situação de risco
Item 2- Projeto de Lei 4884, de 2012, de autoria da senadora Marta Suplicy (PLS 237/2012), que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco”.
Relatório:apresentado pela deputada mulherRaquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação

Licença maternidade das mulheres
Item 4- Projeto de Lei 1145, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca”.
Relatório:apresentado pela deputada Ana Perugini (PT-SP), pela aprovação

Reserva de vagas para o sexo feminino
Item 5- Projeto de Lei 7287, de 2017, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a reserva de vagas para pessoas do sexo feminino nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil”. (Apensado: PL 8431/2017)
Relatório:apresentado pela deputada Rosinha da Adefal (AVANTE-AL), pela aprovação

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
4ª feira às 9h30 min


Terceirização limitada

Item 12- O Projeto de Lei 8182, de 2017, de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS), que “altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio”.
Relatório: apresentado pelo deputado Láercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição

Destinação da arrecadação do sistema “S”
Item 13- O Projeto de Lei 8211, de 2017, de autoria do deputado Fausto Pinato(PP-SP), “dispõe sobre a modificação da destinação de contribuições sociais do Serviço Social da Indústria – SESI, Serviço Social do Comércio – SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, incidentes sobre as remunerações de motoristas e auxiliares ao Serviço Social do Transporte – SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT”.
Relatório: apresentado pelo deputado Láercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição

Comissão de Seguridade Social e Família
4ª feira às 9h30 min


Auxílio a mãe solteira
Item 18- Projeto de Lei 6475, de 2013, de autoria do deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências.
Relatório:apresentado pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação

Programa Familia Acolhedora
Item 19- Projeto de Lei 7047, de 2014, de autoria do deputado Paulo Freire (DEM-SP), que “cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, conforme art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial”.
Relatório:apresentado pelo deputado Carlos Gomes (PRB-RS) pela aprovação

Direito de pedido de cesariana
Item 31- Projeto de Lei 5687, de 2016, de autoria do deputado Professor Victório Galli (PSC-MT) que “dispõe sobre o direito de pedido de cesariana à gestante ao completar no mínimo 37 semanas de gestação”.
Relatório:apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR),pela rejeição

Cirurgia reparadora de mama
Item 36- Projeto de Lei 7720, de 2017, de autoria da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que “altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999”.
Relatório:apresentado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) , pela aprovação

Comissão de Finanças e Tributação
4ª feira às 10h15


Saque do FGTS para mulheres em situação e violência doméstica
Item 4 – Projeto de Lei 5304, de 2016, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica.
Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
4ª feira às 14h


Assistência Social
Item 3- Projeto de Lei 117,de 2011, de autoria do deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que que “altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais”.
Relatório:apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação

Recadastramento de aposentado e pensionista
Item 4- Projeto de Lei 1183, de 2011, de autoria do deputado Stefano Aguiar (PSD-MG) que “acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário”. (Apensados: PL 3621/2012 e PL 5200/2013).
Relatório:apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação

Atendimento Especializado para idoso
Item 6- Projeto de Lei 7708, de 2017, de autoria do deputado Arthur Virgílio (PSDB-AM), que “institui o Programa de Atendimento Especializado do Idoso nos hospitais e unidades de pronto atendimento”.
Relatório:apresentado pelo deputada Leandre (PV-PR), pela aprovação

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
4ª feira às 15h30


Audiência pública para debater sobre a inserção e a manutenção do idoso no mercado de trabalho PEC 287, de 2016 e PL 6787, de 2016. Com os seguintes convidados Alexandre Sampaio Ferraz, Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE);Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e Representante do Ministério do Trabalho.

Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público
4ª feira às 10h


Seleção para estagiário
Item 5- Projeto de Lei 5660, de 2016, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO),que “acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário”.
Relatório:apresentado pelo deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação

Repouso semanal remunerado
Item 7- Projeto de Lei 4740, de 2016, de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que “altera o art. 10 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para autorizar que estabelecimentos de comércio supermercadista funcionem aos domingos e feriados”.
Relatório:apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação

Depósito recursal
Item 10- Projeto de Lei 5351, de 2016, de autoria do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que “acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte”.
Relatório:apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação

Contratação de trabalhadores
Item 13- Projeto de Lei 5834, de 2016,de autoria do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que “cria medida de estímulo à contratação de trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências”.
Relatório:apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP)

Segurança do Trabalho
Item 14– Projeto de Lei 6050, de 2016, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que “acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas”.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais(PDT-GO),pela aprovação da matéria , com emenda.

Exame médico demissional
Item 15– Projeto de Lei 6074, de 2016, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que “inclui o § 8º no art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre exame médico demissional”.
Relatório: apresentado pela deputada Jô Morais (PCdoB-MG)

Manutenção do plano de saúde
Item 16– Projeto de Lei 6221, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra Verde (PMDB-MT), que “acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença”.
Relatório: apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação

Estende o seguro desemprego
Item 21– Projeto de Lei 7859, de 2017, de autoria do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que “Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para estender o seguro desemprego aos trabalhadores libertados de condições análogas à escravidão independentemente do agente ou órgão público responsável pelo resgate”.
Relatório: o relator ainda será designado

 

Senado Federal

Plenário    


Sessões Deliberativas do plenário previstas para 3ª,4ª e 5ª feiras, a partir das 14h

Está na pauta o Projeto de Lei do Senado 345,2017, que altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.

Projeto de Lei da Câmara 100, de 2017, que altera o art. 775 e acrescenta o art. 775 à CLT, a fim de dispor sobre a contagem de prazos processuais.

Comissão de Assuntos Sociais 
4ª feira às 09H


Despedida arbitrária
Item 01– Projeto de Lei do Senado 274, de 2012, de autoria do senador Pedro Taques (fora de exercício), que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE)

Pagamento de Honorários
Item 02– Projeto de Lei do Senado 73, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (fora de exercício), que . altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE)

Profissão de despachante
Item 04– Projeto de Lei do Senado 292, de 2014, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências
Relatório: apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB- AM)

Salário maternidade
Item 08– Projeto de Lei do Senado 296, de 2016, de autoria do senador Telmário Mota (PDT-RR), que acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PRÓS-DF), pela aprovação

Desconto de atestado médico
Item 11 Projeto de Lei do Senado 92, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto do atestado de comparecimento.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS)

Auxílio Inclusão
Item 12 Projeto de Lei do Senado 161, de 2017, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que altera o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o auxílio-inclusão.
Relatório: apresentado pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC), pela aprovação

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 
4ª feira às 10H


Injúria por gênero
Item 09 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do projeto com emenda que apresenta.

Violência doméstica e familiar
Item 31 – Projeto de Lei da Câmara 18, de 2017,de autoria do deputado João Arruda (fora de exercício),  que inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Relatório: apresentado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR)

Comissão de Direitos Humanos 
4ª feira às 11H


Requerimento 165, de 2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que requer, com fundamento no Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao RDH 155 de 2017, para que o tema da audiência pública, no âmbito da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, seja “Formas de trabalho: tipos de prestação de serviços, terceirização, teletrabalho, aplicativos, trabalho avulso, autônomo e voluntário”

Brasília-DF, 20 de novembro de 2017.





Pauta da Semana – 06 a 10 de novembro de 2017

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 06 a 10 de novembro de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

VETOS – a sessão do Congresso Nacional convocada para esta terça-feira (07) irá analisar os itens que o presidente Temer rejeitou do projeto de reforma política da Câmara dos Deputados. Foram vetados o limite de 10% do rendimento do contribuinte em doações eleitorais, a obrigatoriedade de provedores de aplicativos e de redes sociais retirar da internet publicações falsas ou de incitação ao ódio contra partidos ou coligações. Ainda foram vetados trechos do projeto de lei que altera as regras da propaganda partidária no rádio e na televisão.Vale recordar que a longa e lenta tramitação da Reforma Política pouco impactou no aperfeiçoamento do nosso sistema político, que ainda continua propício a manter os “velhos caciques” no comando da nação e assim ocultar a voz e a força do povo trabalhador brasileiro.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA – após se “safar” da segunda denúncia, o presidente Temer tenta desengavetar e aprovar a reforma da previdência ainda neste resto de ano político. Nos bastidores as negociações acontecem em troca de cargos ministeriais, uma vez que as emendas parlamentares prometidas na primeira e segunda denúncia ainda nem foram pagas.Contudo o apoiamento da reforma da previdência impactará negativamente a vida eleitoral daqueles parlamentares que querem se reeleger no ano que vem. Ainda mais que a Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência instalada no Senado Federal constatou por meio de estudos, oitivas e audiências públicas que não há “rombo” na previdência e sim má gerencia dos recursos arrecados que são distribuidos para outras áreas e dívidas em torno de bilhões dos grandes empresários brasileiros que mal são cobrados.

Congresso Nacional

Plenário


Sessão Deliberativa prevista para 3ª feira às 19h destinada à sessão conjunta para deliberação dos Vetos nºs 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 32 de 2017 e dos Projetos de Lei do Congresso nos 29, 5, 6, 7, 3, 9, 14, 2, 4, 10, 11, 12, 16 e 18 de 2017.

Câmara dos Deputados

Plenário


Sessão Deliberativa do Plenário está programada para 2ª feira às 16h,3ª às 14h, 4ª feira às 14h.

A pauta do plenário da Câmara está sobrestada, o que significa dizer que é necessário votar sete (7) Medidas Provisórias(MP) pra então deliberar os demais itens.São algumas da MPs:

-Medida Provisória 786, de 2017, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF;

-Medida Provisória 787, de 2017, que autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo;

Constam na pauta da semana:

A Proposta de Emenda à Constituição 70,2011,de autoria de José Sarney (fora de exercício) que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional. (Relator: Dep. Walter Alves)

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3ª feira às 10h e 4º feira às 10h  


Cobrança Unificada

Item 11-Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2012, de iniciativa do deputado Irajá de Abreu (PSD-TO) que “estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências”.

Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF), pela admissibilidade

Descanso para amamentar

Item 37-      O Projeto de Lei 329, de 2011, de iniciativa do deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que “altera o caput do art. 396 da CLT, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses”

Relatório: apresentado pelo deputado Pastor Eurico (PHS-PE), pela constitucionalidade

Tolerância de 15 minutos comparecimento na Justiça do Trabalho

Item 41- O Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “altera a redação do caput do art. 844 da CLT para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho”. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

4ª feira às 11h


 Licença especial à gestante em situação de risco

Item 1- Projeto de Lei 4884, de 2012, de autoria da senadora Marta Suplicy (PLS 237/2012), que “altera a CLT e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco”.

Relatório:apresentado pela deputada Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação

 Mulheres vítimas de crimes de violência

Item 2- Projeto de Lei 5524,de 2016, de autoria do deputado Felipe Bornier (PRÓS-RJ), que que “obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha”.

Relatório:apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

4ª feira às 9h30


Estágio sem limitação de prazo

Item 5- O Projeto de Lei 6535, de 2016, de iniciativa do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que”altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior”.

Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), pela aprovação

 Terceirização no serviço público limitada a atividade-meio

Item 11- O Projeto de Lei 8182, de 2017, de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS), que

“altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio”.

Relatório: apresentado pelo deputado Láercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição

Contribuições sociais do serviço social da indústria – Sistema “S”

Item 12-O projeto de Lei 8211, de 2017, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), que “dispõe sobre a modificação da destinação de contribuições sociais do Serviço Social da Indústria – SESI, Serviço Social do Comércio – SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, incidentes sobre as remunerações de motoristas e auxiliares ao Serviço Social do Transporte – SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT”.

Relatório:apresentado pelo deputado Laércio Oliveira (SD-SE), pela rejeição

Comissão de Finanças e Tributação

5ª feira às 10h


 Saque do saldo do FGTS

Item 5- O Projeto de Lei 5304, de 2016, de autoria do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica”.

Relatório:apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.

Espaço nas rádio e televisão para centrais sindicais

Item 19-Projeto de Lei 6104, de 2009, de autoria da deputada Manuela D’ávila (fora de exercício), que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962”. (Apensado: PL 6257/2009) Explicação: Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório: apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda apresentada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 6104/2009 e da Emenda apresentada na CTASP; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado e do Substitutivo da CTASP.

Crime de Estupro

Item 31- Projeto de Lei 5618, de 2016 de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro”

Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR) pela adequação financeira e orçamentária.

Comissão de Seguridade Social e Família

4ª feira às 09h30min


 Atendimento obrigatório e integral pessoas em situação de violência sexual

Item 11 – Projeto de Lei 6022, de 2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.

Relatório:apresentado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação.

 Auxílio a mãe solteira

Item 18- Projeto de Lei 6475, de 2013, de autoria do deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências.

Relatório:apresentado pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação

 Atividade física na empresa para pessoas com obesidade

Item 21- Projeto de Lei 1551, de 2015,de autoria da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) que “concede incentivos fiscais do imposto de renda, nas condições que especifica”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que a pessoa jurídica deduza, do imposto de renda, despesas com pagamento de esportes ou exercícios físicos para os empregados obesos. Permite também que as pessoas físicas com obesidade deduzam despesas com atividade física. Altera a Lei nº 9.250, de 1995

Relatório:apresentado pela deputada Dulce Miranda (PMDB-TO), pela aprovação

 Direito de pedido de cesariana

Item 33- Projeto de Lei 5687, de 2016, de autoria do deputado Professor Victório Galli (PSC-MT) que “dispõe sobre o direito de pedido de cesariana à gestante ao completar no mínimo 37 semanas de gestação”.

Relatório:apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR),pela rejeição

Regime especial de tributação

Item 37 – O projeto de lei 7563, de 2017, de autoria da deputada Dâmina Pereira (PSL-MG), que “institui regime especial de tributação aplicável a pessoa jurídica que contrate empregado pertencente a família beneficiária do Programa Bolsa Família”.

Relatório: apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM) pela aprovação

Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público

3ª feira às 10h


 Trabalho escravo no Brasil

Item 1- Requerimento 300, de 2017, de autoria da deputada Érika Kokay PT-DF), que “requer a convocação do Ministro do Trabalho e Emprego, RONALDO NOGUERIA, para prestar esclarecimentos sobre a edição da Portaria nº 1.129, publicada em 16/10/2017, que altera drasticamente os conceitos que definem o trabalho escravo no Brasil”.

Moção de repúdio – trabalho escravo

Item 2- Requerimento 302, de 2017,de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que “requeremos, nos termos regimentais, a aprovação de Moção de repúdio sobre o atual desmonte das políticas públicas de combate ao trabalho escravo levadas a cabo pelo Governo brasileiro em exercício, acentuado pela edição da portaria MTB 1.129/2017 publicada no Diário Oficial da União pelo Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que estabelece novas regras para caracterização de trabalho escravo”.

Estende direitos aos dirigentes e representantes de associações

Item 4- Projeto de Lei 7979, de 2017, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que “acrescenta parágrafo ao art. 543 da CLT, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais”.

Relatório:apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação

Susta efeitos da Portaria que dispõe sobre o Trabalho Escravo

Item 5-Projeto de Decreto Legislativo 791, de 2017, de autoria do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que “susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que “Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho”.

Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB -BA) pela aprovação.

Coibir troca de favores entre testemunhas

Item 10- Projeto de Lei 8250,de 2014, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que “acrescenta dispositivo à CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas”.

Relatório:apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação

Contribuição Sindical

Item 12- Projeto de Lei 773 de 2015, de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que “altera a redação do inciso II do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre o valor da contribuição sindical dos profissionais liberais”.

Relatório:apresentado pela deputada Gorete Pereira(PR-CE)

Reservas de vagas gratuitas em cursos para mulheres

Item 14– Projeto de Lei 4105, de 2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que que “acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar”. Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais(PDT-GO),pela aprovação da matéria , com emenda.

Abertura do Comércio aos Domingos

Item 15– Projeto de Lei 4740, de 2016, de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) que “altera o art. 10 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para autorizar que estabelecimentos de comércio supermercadista funcionem aos domingos e feriados”.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE)

Aplicação de normas e segurança para trabalhadores em área externa

Item 19– Projeto de Lei 6050, de 2016, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que “acrescenta parágrafo ao art. 154 da CLT para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Estende o seguro desemprego aos trabalhadores libertados

Item 25- Projeto de Lei 7859 de 2017, de autoria do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que”Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para estender o seguro desemprego aos trabalhadores libertados de condições análogas à escravidão independentemente do agente ou órgão público responsável pelo resgate”.

Relatório: apresentado pelo deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação

Cassação do CNPJ das empresas que fazem trabalho escravo

Item 27- Projeto de Lei 7946, de 2017, de autoria do deputado Roberto Lucena (PV-SP) que “acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo”.

Relatório: apresentado pelo deputado Assis Melo (PCdoB – RS)pela aprovação

Senado Federal

Plenário                   


Sessões Deliberativas do plenário previstas para 3ªfeira, 4ªfeira e 5º feira a partir das 14h

Está na pauta o Projeto de Lei da Câmara 5,de 2016, que altera a Lei 9797, de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pelo SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

O Projeto de Lei do Senado 345, de 2017, que altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.

Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho

2ª feira às 09H


Audiência Pública de iniciativa do senador Paulo Paim(PT-RS) com o objetivo de debater sobre o tema “O Estatuto do Trabalho :uma lei para todos” e terá como convidados autoridades da área jurídica e representantes dos trabalhadores.

Comissão de Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher 

3ª feira às 15H


Guarda compartilhada frente à realidade da violência doméstica

Item 2- Requerimento de iniciativa da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que requer a realização de audiência pública para discutir os desafios e possibilidades da guarda compartilhada frente à realidade da violência doméstica.

Violência doméstica e familiar

Item 3-Requerimento de iniciativa da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que requer a realização de audiência pública para conhecer os resultados da pesquisa “violência doméstica e familiar contra a mulher” e discutir a violência sob a perspectiva estrutural.

Enfrentamento à Violência contra as mulheres

Item 6- Requerimento de iniciativa da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que requer à Presidência da República e à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres informações referentes aos programas e ações de Enfrentamento à Violência Contra as mulheres.

Combate à Violência contra a mulher

Item 9- Requerimento de iniciativa Luizianne Lins (PT-CE), que requer a aprovação do Plano de Ações da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher para o ano de 2017.

Lei do Feminicídio

Item 15- Requerimento de iniciativa Luizianne Lins (PT-CE), que requer a realização de audiência pública para discutir a aplicabilidade da Lei 13.104/2015 – a Lei do Feminicídio.

Comissão de Assuntos Sociais 

4ª feira às 09H


Despedida arbitrária

Item 4 – Projeto de Lei do Senado 274, de 2012,de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT) que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE)

Pagamento dos honorários de intérprete

Item 5 – Projeto de Lei da Câmara 73, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (fora de exercício), que altera o § 2º do art. 819 da CLT para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.

Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela aprovação

Regulamenta profissão de despachante documentalista

Item 7 – Projeto de Lei do Senado 292, de 2014, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências.

Relatório: apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação

Prazo do salário maternidade

Item 9 – Projeto de Lei do Senado 296,de 2016, de autoria do senador Telmário Mota (PDT-RR), que acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PROS-DF)

Desconto atestado médico

Item 11– Projeto de Lei do Senado 92, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas, que acrescenta parágrafo único ao art. 473 da CLT para vedar o desconto do atestado de comparecimento.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação

Auxílio- inclusão

Item 12- Projeto de Lei do Senado 161,2015, de autoria dp senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que altera o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o auxílio-inclusão.

Relatório: apresentado pelo senador Dalírio Beber PSDB-SC

Comissão de Constituição e Justiça 

4ª feira às 10H


Injúria razões de gênero

Item 15 – Projeto de Lei 291, de 2015,de iniciativa da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.

Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), pela aprovação

Exposição pública da intimidade sexual

Item 44– Projeto de Lei 18/2017, de iniciativa do deputado João Arruda( fora de exercício), que inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Relatório: apresentado pela senadora Gleisi Hoffmann, pela aprovação

Brasília-DF, 06 de outubro de 2017.



Pauta da semana – 30 de outubro a 02 de novembro de 2017

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 30 de outubro a 02 de novembro de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

 

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila T. C. Barbosa

 

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 30 de outubro a 02 de novembro de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.

MAIA E TEMER – nesta semana pós votação da denúncia contra o presidente Temer, na qual ele saiu vitórioso, o Congresso Nacional inicia os trabalhos em ritmo lento tendo em vista o feriado na próxima quinta-feira e a ausência do presidente da Câmara Rodrigo Maia que está em viagem oficial para o exterior e a ausência do presidente Temer que se submeteu a uma cirurgia. Dificilmente as comissões darão quórum para deliberar os itens e as votações mais importantes como é o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)que altera as regras de tramitação de MPs no Congresso serão votadas. Essa PEC é um dos motivos do racha entre Temer e Maia, visto que as MPs permite que o Executivo “trave” o Legislativo e assim acaba governando sem promover o debate necessário em uma democracia.

Câmara dos Deputados

Plenário


Sessão Deliberativa do Plenário está programada para 2ª feira às 16h,3ª às 09h, 4ª feira às 9h.

Para terça-feira (31) consta na pauta a discussão da Proposta de Emenda à Constituição 134, de 2015, que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3(três) legislaturas subsequentes.

A pauta do plenário da Câmara está sobrestada, o que significa dizer que é necessário votar os seguintes projetos que está em urgência, para então deliberar os demais itens:
– Projeto de Lei nº4742, de 2011, de autoria do deputado Marcos de Jesus (Fora do Exercício-PE), que dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Aldir Cabral (Fora do Exercício-RJ).

– Projeto de Lei nº 843, de 2007, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA),que altera o art. 473 da Consolidação das leis do trabalho – CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de Câncer tendo parecer: da Comissão de Seguridade Social e Família,pela aprovação (Relator: Dep. Eleuses Paiva); da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, pela aprovação da emenda nº 2 e pela incompetência da Comissão para analisar a emenda nº 1 (Relator: Dep. André Figueiredo); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep.Luiz de Deus)

Constam na pauta da semana:

A Proposta de Emenda à Constituição 70,2011,de autoria de José Sarney (fora de exercício) que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional. (Relator: Dep. Walter Alves)

Projeto de Lei 5248, de 2016, de autoria do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes.

Requerimento nº 5.715/16, dos Líderes, que requer para apreciação do Projeto de Lei nº 5.452, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

Requerimento nº 6.768/17, dos. Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do deputado. Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art.453 da CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
2ª feira às 16h, 3º feira às 10h e 4ºfeira às 10h


Cobrança Unificada
Item 15-Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2012, de iniciativa do deputado Irajá de Abreu (PSD-TO) que “estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências”.

Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF), pela admissibilidade
Descanso para amamentar
Item 46-  O Projeto de Lei 329, de 2011, de iniciativa do deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que “altera o caput do art. 396 da CLT, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses”
Relatório:apresentado pelo deputado Pastor Eurico (PHS-PE), pela constitucionalidade

Tolerância de 15 minutos comparecimento na Justiça do Trabalho
Item 49- O Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “altera a redação do caput do art. 844 da CLT para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho”. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação

Anula débitos de multa por atraso do FGTS
Item 54- O Projeto de Lei 7512, de 2014, de iniciativa do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que pretende anular débitos tributários oriundos de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade

Ações do Outubro Rosa
Item 62 – O projeto de Lei 3239, de 2015, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que “dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”.
Relatório: apresentado pelo deputado Carmen Zanotto (PPS-SC), pela constitucionalidade

Comissão de Defesa do Consumidor
3ª feira às 9h30min


Desconto de prestações em folha de pagamento
Item 9 Projeto de Lei 6902,de 2010, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”.
Relatório: apresentado pelo deputado André Amaral(PMDB-PB), pela aprovação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
3ª feira às 11h


Licença especial à gestante em situação de risco
Item 5- Projeto de Lei 4884, de 2012, de autoria da senadora Marta Suplicy (PLS 237/2012), que “altera a CLT e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco”.
Relatório:apresentado pela deputada Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação

Tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama
Item 6- Projeto de Lei 730,de 2011, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que “altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”.
Relatório:apresentado pela deputada Elcione Barbalho (PMDB-BA), pela aprovação

Mulheres vítimas de crimes de violência
Item 8- Projeto de Lei 5524,de 2016, de autoria do deputado Felipe Bornier (PRÓS-RJ), que que “obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha”.
Relatório:apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
3ª feira às 9h30


Estágio sem limitação de prazo
Item 9- O Projeto de Lei 6535, de 2016, de iniciativa do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que”altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior”.
Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), pela aprovação

Terceirização no serviço público limitada a atividade-meio
Item 17- O Projeto de Lei 8182, de 2017, de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS), que
“altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio”.
Relatório: apresentado pelo deputado Láercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição

Contribuições sociais do serviço social da indústria – Sistema “S”
Item 18-O projeto de Lei 8211, de 2017, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), que “dispõe sobre a modificação da destinação de contribuições sociais do Serviço Social da Indústria – SESI, Serviço Social do Comércio – SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, incidentes sobre as remunerações de motoristas e auxiliares ao Serviço Social do Transporte – SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT”.
Relatório:apresentado pelo deputado Laércio Oliveira (SD-SE), pela rejeição

Comissão de Seguridade Social e Família
3ª feira às 14h


Atendimento obrigatório e integral pessoas em situação de violência sexual
Item 10 – Projeto de Lei 6022, de 2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.
Relatório:apresentado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação.

Auxílio a mãe solteira
Item 17- Projeto de Lei 6475, de 2013, de autoria do deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências.
Relatório:apresentado pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação

Atividade física na empresa para pessoas com obesidade
Item 20- Projeto de Lei 1551, de 2015,de autoria da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) que “concede incentivos fiscais do imposto de renda, nas condições que especifica”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que a pessoa jurídica deduza, do imposto de renda, despesas com pagamento de esportes ou exercícios físicos para os empregados obesos. Permite também que as pessoas físicas com obesidade deduzam despesas com atividade física. Altera a Lei nº 9.250, de 1995
Relatório:apresentado pela deputada Dulce Miranda (PMDB-TO), pela aprovação

Direito de pedido de cesariana
Item 31- Projeto de Lei 5687, de 2016, de autoria do deputado Professor Victório Galli (PSC-MT) que “dispõe sobre o direito de pedido de cesariana à gestante ao completar no mínimo 37 semanas de gestação”.
Relatório:apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR),pela rejeição

Comissão de Finanças e Tributação
3ª feira às 10H


Saque do FGTS para mulheres em situação e violência doméstica
Item 6 – Projeto de Lei 5304, de 2016, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica.
Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.

Cadastro de pessoas condenadas por Crime de Estupro
Item 40- Projeto de Lei 5618, de 2016, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), “cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela adequação financeira e orçamentária

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
3ª feira às 10h30min


Proteção do trabalho do idoso
Item 4– Projeto de Lei 6685, de 2009, de iniciativa da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que  “altera a CLT para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso”.
Relatório:apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Recadastramentro e recenseamento do aposentado e pensionista
Item 6– Projeto de Lei 1183, de 1991, de autoria do deputado Stefano Aguiar (PSD-MG), que “acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário”. (Apensados: PL 3621/2012 e PL 5200/2013)
Relatório:apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação

Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público
3ª feira às 14h


Trabalho escravo no Brasil
Item 1- Requerimento 300, de 2017, de autoria da deputada Érika Kokay PT-DF), que “requer a convocação do Ministro do Trabalho e Emprego, RONALDO NOGUERIA, para prestar esclarecimentos sobre a edição da Portaria nº 1.129, publicada em 16/10/2017, que altera drasticamente os conceitos que definem o trabalho escravo no Brasil”.

Moção de repúdio – trabalho escravo
Item 3- Requerimento 302, de 2017,de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que “requeremos, nos termos regimentais, a aprovação de Moção de repúdio sobre o atual desmonte das políticas públicas de combate ao trabalho escravo levadas a cabo pelo Governo brasileiro em exercício, acentuado pela edição da portaria MTB 1.129/2017 publicada no Diário Oficial da União pelo Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que estabelece novas regras para caracterização de trabalho escravo”.

Estende direitos aos dirigentes e representantes de associações
Item 5- Projeto de Lei 7979, de 2017, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que “acrescenta parágrafo ao art. 543 da CLT, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais”.
Relatório:apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação
Coibir troca de favores entre testemunhas
Item 9- Projeto de Lei 8250,de 2014, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que “acrescenta dispositivo à CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas”.
Relatório:apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação

Reservas de vagas gratuitas em cursos para mulheres
Item 11– Projeto de Lei 4105, de 2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que que “acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais(PDT-GO),pela aprovação da matéria , com emenda.

Abertura do Comércio aos Domingos

Item 12– Projeto de Lei 4740, de 2016, de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) que “altera o art. 10 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para autorizar que estabelecimentos de comércio supermercadista funcionem aos domingos e feriados”.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE)

Aplicação de normas e segurança para trabalhadores em área externa
Item 15– Projeto de Lei 6050, de 2016, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que “acrescenta parágrafo ao art. 154 da CLT para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas”.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Senado Federal

Plenário 


Sessões Deliberativas do plenário previstas para 3ª e 4ª a partir das 14h

Está na pauta o Projeto de Lei do Senado 345,2017, que altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.

Comissão de Assuntos Sociais 
4ª feira às 09H


Despedida arbitrária
Item 3 – Projeto de Lei do Senado 274, de 2012,de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT) que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE)

Pagamento dos honorários de intérprete
Item 4 – Projeto de Lei da Câmara 73, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (fora de exercício), que altera o § 2º do art. 819 da CLT para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela aprovação

Regulamenta profissão de despachante documentalista
Item 6 – Projeto de Lei do Senado 292, de 2014, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências.
Relatório: apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação

Prazo do salário maternidade
Item 9 – Projeto de Lei do Senado 296,de 2016, de autoria do senador Telmário Mota (PDT-RR), que acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PROS-DF)

Desconto atestado médico
Item 10– Projeto de Lei do Senado 92, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas, que acrescenta parágrafo único ao art. 473 da CLT para vedar o desconto do atestado de comparecimento.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação

Convite ao ministro do Trabalho
Item 12- Requerimento 137, de 2017, que seja convidado o Ministro de Estado do Trabalho, RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, para prestar, pessoalmente, informações sobre a Portaria 1.129, de 2017, que “Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016”, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2017.

Comissão de Constituição e Justiça 
4ª feira às 10H


Injúria razões de gênero
Item 8 – Projeto de Lei 291, de 2015,de iniciativa da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), pela aprovação

 

Congresso Nacional

Plenário


Sessão Deliberativa prevista para 2ª feira às 11h destinada à sessão solene a realizar homenagem póstuma a Luiz Carlos Cancellier de Olivo, ex-Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina. E para 3ºfeira às 19 h deliberação dos Vetos nºs 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 32 de 2017 e dos Projetos de Lei do Congresso nos 29, 5, 6, 7, 3, 9, 14, 2, 4, 10, 11, 12, 16 e 18 de 2017.

 

Brasília-DF, 30 de outubro de 2017



Pauta da Semana – 23 a 27 de outubro de 2017

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 23 a 27 de outubro de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais:
Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila T. C. Barbosa

DENÚNCIA CONTRA TEMER: nesta quarta-feira (25) o Plenário da Câmara dos Deputados irá decidir o futuro do presidente Temer que foi denunciado por organização criminosa e obstrução de Justiça. A acusação contra Temer só será enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) se pelo menos 342 dos 513 deputados votarem a favor do prosseguimento da denúncia. O governo tenta apoio por meio de diversas reuniões e utiliza como estratégias a liberação de emendas parlamentares e o perdão de dívidas do setor agropecuário do país para garantir de alguma forma apoio da bancada ruralista e assim a base aliada almeja iniciar a votação apenas quando o Plenário da Câmara estiver cheio.

AÉCIO NEVES: o senador Aécio Neves retornou ao seu mandato na semana passada visto que o Plenário do Senado derrubou a decisão do STF. Já essa semana o Conselho de Ética do Senado Federal decidirá se abre processo disciplinar contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), este processo foi de iniciativa do PT. Contudo é necessário o presidente do Conselho o senador João Alberto decidir se arquiva ou da prosseguimento à representação do PT.

Câmara dos Deputados

Plenário


Sessão Deliberativa do Plenário está programada para 3ª feira às 14h,4ª às 09h, 5º às 9h.

Para terça-feira (24) consta na pauta a discussão da Proposta de Emenda à Constituição 134, de 2015, que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3(três) legislaturas subsequentes.

A pauta do plenário da Câmara está sobrestada, o que significa dizer que é necessário votar os seguintes projetos que está em urgência, para então deliberar os demais itens:

– Projeto de Lei nº4742, de 2011, de autoria do deputado Marcos de Jesus (Fora do Exercício-PE), que dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Aldir Cabral (Fora do Exercício-RJ).

– Projeto de Lei nº 843, de 2007, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA),que altera o art. 473 da Consolidação das leis do trabalho – CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de Câncer tendo parecer: da Comissão de Seguridade Social e Família,pela aprovação (Relator: Dep. Eleuses Paiva); da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, pela aprovação da emenda nº 2 e pela incompetência da Comissão para analisar a emenda nº 1 (Relator: Dep. André Figueiredo); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep.Luiz de Deus)

Constam na pauta da semana:

A Proposta de Emenda à Constituição 70,2011,de autoria de José Sarney (fora de exercício) que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional. (Relator: Dep. Walter Alves)

Projeto de Lei 5248, de 2016, de autoria do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes.

Requerimento nº 5.715/16, dos Líderes, que requer para apreciação do Projeto de Lei nº 5.452, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

Requerimento nº 6.768/17, dos. Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do deputado. Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art.453 da CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3ª feira às 14h30


Cobrança Unificada

Item 6-Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2012, de iniciativa do deputado Irajá de Abreu (PSD-TO) que “estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências”.

Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF), pela admissibilidade

Tolerância de 15 minutos comparecimento na Justiça do Trabalho

Item 37- O Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho”. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

3ª feira às 10h


Audiência Pública de iniciativa da deputada Conceição Sampaio (PP-AM) com o tema “Debater a necessidade de priorização do Câncer Colorretal nas políicas de saúde do Brasil “.

Participação na audiência Representante da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS) do Ministério da Saúde (A CONFIRMAR);Representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde (A CONFIRMAR);Luciana Holtz, Presidente do Instituto Oncoguia (A CONFIRMAR);Dr. Fernando Maluf, oncologista e presidente do Instituto Vencer o Câncer (A CONFIRMAR);Dr. Paulo Gonçalves de Oliveira, representante da Associação Brasileira de Prevenção do Câncer de Intestino (Abrapreci) (CONFIRMADO);Rinaldo Gonçalves, representante do Instituto Nacional de Câncer (Inca) (A CONFIRMAR);Dr. André Sasse, oncologista e cirurgião da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) (NÃO COMPARECERÁ).

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

3ª feira às 10h


 Licença especial à gestante em situação de risco

Item 2- Projeto de Lei 4884, de 2012, de autoria da senadora Marta Suplicy (PLS 237/2012), que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco”.

Relatório: apresentado pela deputada Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação.

Tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama

Item 3- Projeto de Lei 730,de 2011, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que “altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”.

Relatório: apresentado pela deputada Elcione Barbalho (PMDB-BA), pela aprovação

Mulheres vítimas de crimes de violência

Item 5- Projeto de Lei 5524,de 2016, de autoria do deputado Felipe Bornier (PRÓS-RJ), que que “obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha”.

Relatório: apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

4ª feira às 9h30


Item 13- O Projeto de Lei 8182, de 2017, de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS), que

“altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio”.

Relatório: apresentado pelo deputado Láercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição

Comissão de Seguridade Social e Família

4ª feira às 9:30


Atendimento obrigatório e integral pessoas em situação de violência sexual

Item 9 – Projeto de Lei 6022, de 2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.

Relatório:apresentado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação.

Auxílio a mãe solteira

Item 18- Projeto de Lei 6475, de 2013, de autoria do deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências.

Relatório:apresentado pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação

Direito de pedido de cesariana

Item 32- Projeto de Lei 5687, de 2016, de autoria do deputado Professor Victório Galli (PSC-MT) que “dispõe sobre o direito de pedido de cesariana à gestante ao completar no mínimo 37 semanas de gestação”.

Relatório:apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR),pela rejeição.

Comissão de Finanças e Tributação

4ª feira às 10H


Saque do FGTS para mulheres em situação e violência doméstica

Item 6 – Projeto de Lei 5304, de 2016, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica.

Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.

Cadastro de pessoas condenadas por Crime de Estupro

Item 39- Projeto de Lei 5618, de 2016, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), “cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela adequação financeira e orçamentária

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

4ª feira às 14H


Recenseamento previdenciário para aposentado e pensionista

Item 2- Projeto de Lei 1183, de 2011, de autoria do deputado Stefano Aguiar (PSD-MG), que que “acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário”. (Apensados: PL 3621/2012 e PL 5200/2013)

Relatório:apresentado pelo deputado Roberto Lucena (PV-SP), pela aprovação

Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público

4ª feira às 10h


Estende direitos aos dirigentes e representantes de associações

Item 1- Projeto de Lei 7979, de 2017, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que “acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais”.

Relatório:apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação

Reservas de vagas gratuitas em cursos para mulheres

Item 09– Projeto de Lei 4105, de 2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que que “acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.          Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais(PDT-GO),pela aprovação da matéria , com emenda.

Abertura do Comércio aos Domingos

Item 10– Projeto de Lei 4740, de 2016, de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) que “altera o art. 10 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para autorizar que estabelecimentos de comércio supermercadista funcionem aos domingos e feriados”.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE)

Aposentadoria especial à empregado submetido a ruídos

Item 11– Projeto de Lei 5697, de 2016, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que “acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”. Trata da aposentadoria especial de empregado submetido à exposição de ruído mesmo que utilize equipamento de proteção individual.

Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação

Aplicação de normas e segurança para trabalhadores em área externa

Item 13– Projeto de Lei 6050, de 2016, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que “acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Manutenção do plano de saúde

Item 14– Projeto de Lei 6221, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra Verde (PMDB-MT), que “acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença”.

Relatório: apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação

Estende o seguro desemprego

Item 18– Projeto de Lei 7859, de 2017, de autoria do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que “Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para estender o seguro desemprego aos trabalhadores libertados de condições análogas à escravidão independentemente do agente ou órgão público responsável pelo resgate”.

Relatório: o relator ainda será designado

 

Senado Federal

Plenário


Sessões Deliberativas do plenário previstas para 3ª,4ª e 5ª feiras, a partir das 14h

Está na pauta o Projeto de Lei do Senado 345,2017, que altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 

4ª feira às 10H


Injúria por gênero

Item 09 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do projeto com emenda que apresenta.

Celeridade no processo de adoção

Item 38 – Projeto de Lei da Câmara 101, de 2017, do deputado Augusto Coutinho (fora de exercício), Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil.

Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), pela aprovação

Congresso Nacional

Plenário


Sessão Deliberativa prevista para 3ª feira às 19h destinada à deliberação dos Vetos nºs 24 a 29 de 2017 e dos Projetos de Lei do Congresso nºs 29, 6, 7, 3, 9, 14, 2, 4, 5, 10, 11, 12 e 18 de 2017.

Brasília-DF, 23 de outubro de 2017.



Pauta da Semana – 16 a 19 de outubro de 2017

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 16 a 19 de outubro de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais:
Analista de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Adriana Camargo,  Samuel Pereira e Sheila Tussi da Cunha Barbosa

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 16 a 19 de outubro de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.

AÉCIO NEVES: esta semana o Plenário do Senado Federal irá decidir o futuro do senador Aécio Neves que foi afastado de seu mandato parlamentar pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por estar envolvido em corrupção e obstrução à Justiça. Vale lembrar que na semana passada o STF decidiu que cabe ao Congresso Nacional afastar o parlamentar do mandato. A decisão é importante no cenário político e trará repercussão para outros parlamentares, e o que pesa agora é o fato da votação ser aberta, o que estampará os nomes daqueles que apoiam ou não Aécio, isso se a liminar não for derrubada.

DENÚNCIA CONTRA TEMER: a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) irá discutir o relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) que recomenda a rejeição da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral) e ainda essa semana deve ocorrer a votação do parecer na CCJC.

MEDIDAS PROVISÓRIAS: consta na pauta da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição(PEC) 70, de 2011, que objetiva alterar os procedimentos de apreciação de medidas provisórias (MP) pelo Congresso. Tal ação ganhou força com a insatisfação do presidente da Câmara Rodrigo Maia ( DEM-RJ) por não ter conseguido votar um MP que tratava de punições a instituições financeiras, assim a proposição perderá a validade essa semana.

Câmara dos Deputados

Plenário


Sessão Deliberativa do Plenário está programada para 3ª feira às 9h,4ª às 11h, 5º às 9h.

Para terça-feira (17) consta na pauta a discussão da Proposta de Emenda à Constituição 134, de 2015, que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3(três) legislaturas subsequentes.

A pauta do plenário da Câmara está sobrestada, o que significa dizer que é necessário votar os seguintes projetos que está em urgência, para então deliberar os demais itens:

– Projeto de Lei nº4742, de 2011, de autoria do deputado Marcos de Jesus (Fora do Exercício-PE), que dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho; tendo parecer da Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Aldir Cabral (Fora do Exercício-RJ).

– Projeto de Lei nº 843, de 2007, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA),que altera o art. 473 da Consolidação das leis do trabalho – CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de Câncer tendo parecer: da Comissão de Seguridade Social e Família,pela aprovação (Relator: Dep. Eleuses Paiva); da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, pela aprovação da emenda nº 2 e pela incompetência da Comissão para analisar a emenda nº 1 (Relator: Dep. André Figueiredo); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep.Luiz de Deus)

Constam na pauta da semana:

A Proposta de Emenda à Constituição 70,2011,de autoria de José Sarney (fora de exercício) que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional. (Relator: Dep. Walter Alves)

Projeto de Lei 5248, de 2016, de autoria do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes.

Requerimento nº 5.715/16, dos Líderes, que requer para apreciação do Projeto de Lei nº 5.452, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

Requerimento nº 6.768/17, dos. Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do deputado. Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art.453 da CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Seguridade Social e Família
4ª feira às 9:30


Atendimento obrigatório e integral pessoas em situação de violência sexual
Item 6 – Projeto de Lei 6022, de 2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.
Relatório:apresentado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação.

Auxílio a mãe solteira
Item 10- Projeto de Lei 6475, de 2013, de autoria do deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências.
Relatório:apresentado pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação

Direito de pedido de cesariana
Item 17- Projeto de Lei 5687, de 2016, de autoria do deputado Professor Victório Galli (PSC-MT) que “dispõe sobre o direito de pedido de cesariana à gestante ao completar no mínimo 37 semanas de gestação”.
Relatório:apresentado pelo deputada Shéridan (PSDB-RR),pela rejeição

Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania
2ª feira às 16h, 3ºfeira às 10h e 14:30 e 5ºfeira 9h


Banco de Prótese Mamária
Item 04 – Projeto de Lei 2470, de 2017, de autoria  do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, “que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências
Relatório:  apresentado pelo deputado Thiago Peixoto

Divulgação de cena de estupro
Item 18 – Projeto de Lei 5452, de 2016,de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que “acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
Relatório:apresentado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) pela admissibilidade

Cobrança unificada
Item 21 – Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2012, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF) pela admissibilidade

Imposto de renda sobre rendimentos à pessoas acima de 65 anos                           Item 25 – Proposta de Emenda à Constituição 109, de 2015, de autoria do deputado Luis Tibé(AVANTE-MG) que “dá nova redação ao § 2º do art. 153 da Constituição”.Trata do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos.

Relatório: apresentado pelo deputado Maia Filho (PP-PI), pela admissibilidade

Tolerância para comparecimento em audiência na Justiça do Trabalho                                         Item 56 – Projeto de Lei 2795, de 2011, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
1- SOLICITAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO Nº 2/17 – do Supremo Tribunal Federal – que “encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco.
Relatório:apresentado pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela inadmissibilidade da denúncia

Comissão de Defesa do Consumidor
4ª feira às 9:30


Desconto de prestações na folha de pagamento
Item 04 – Projeto de Lei 6902, de 2017, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”.
Relatório: apresentado apresentado pelo deputado André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação

Comissão de Finanças e Tributação
4ª feira às 10h30 min


Saque do FGTS para mulheres em situação e violência doméstica
Item 1 – Projeto de Lei 5304, de 2016, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica.
Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.

Acesso ao Fundo de Amparo ao Trabalhador
Item 19 – Projeto de Lei 3067, de 2011, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que “altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins Relatório: apresentado pelo deputado Covatti Filho (PP-RS), pela não aplicação da matéria

Cadastro de pessoas condenadas por Crime de Estupro
Item 28- Projeto de Lei 5618, de 2016, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), “cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro”.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
4ª feira às 14h30min


Audiência Pública de iniciativa da deputadas Ana Perugini (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Dâmina Pereira (PSL-MG) e Conceição Sampaio (PP-AM).Com o tema “Avanços no enfrentamento ao Câncer de Mama no Brasil: promoção à saúde, prevenção, detecção e disponibilidade de tratamento”. Participação da audiência ANA CRISTINA PINHO MENDES PEREIRA, Diretora-Geral do Instituto Nacional de Câncer – INCA, DRA. MAIRA CALEFFI, Presidente da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama – Femama, DANNIEL VARGAS DE SIQUEIRA CAMPO, Defensor Público do Núcleo de Assistência Jurídica da Saúde da Defensoria Pública do Distrito Federal, AGNA ALVES, Representante do Coletivo de Mulheres com Deficiência do DF, BRUNO PESSOA, artista tatuador do DF (CONFIRMADO).

Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público
4ª feira às 10h30min


Item 5-Requerimento 296, de 2017, de iniciativa do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que
que “requer a inclusão na Ordem do Dia do Pl nº 773/2015, que dispõe sobre o valor da contribuição sindical dos profissionais liberais, na pauta desta Comissão da Câmara dos Deputados”.

Estende direitos aos dirigentes e representantes de associações
Item 6- Projeto de Lei 7979, de 2017, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que “acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais”.
Relatório:apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA)

Autoriza o trabalhador a eleger representante
Item 11- Projeto de Lei 7124, de 2010, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que “regulamenta o art. 11 da Constituição Federal e dá outras providencias. Autoriza o trabalhador a eleger um representante e dois suplentes para encaminhamento de reivindicações, solicitações e apelos dos empregados.
Relatório:apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP)

Reservas de vagas gratuitas em cursos para mulheres
Item 20– Projeto de Lei 4105, de 2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que que “acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.                                                                                                              Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais(PDT-GO),pela aprovação da matéria , com emenda.
Aposentadoria especial à empregado submetido a ruídos
Item 21– Projeto de Lei 5697, de 2016, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que “acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”. Trata da aposentadoria
especial de empregado submetido à exposição de ruído mesmo que utilize equipamento de proteção individual.
Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação
Aplicação de normas e segurança para trabalhadores em área externa
Item 23– Projeto de Lei 6050, de 2016, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que “acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas”.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Senado Federal

Plenário


Sessões Deliberativas do plenário previstas para 3ª,4ª e 5ª feiras, a partir das 14h

Estão na pauta a votação do ofício do Supremo Tribunal Federal (STF) contendo as medidas cautelares contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG).

O Projeto de Lei do Senado 345,2017, que altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.

Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho
2ª feira, às 9h


Audiência Pública de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS)com a finalidade de debater “Formas inaceitáveis de trabalho (trabalho escravo, trabalho infantil, trabalho indigno, trabalho intermitente e outras) ”. E contará com a presença representantes do Ministério do Trabalho, Associações e docentes.

Comissão de Assuntos Sociais
4ª feira, após o término da reunião das 9h


Despedida arbitrária ou sem justa causa
Item 2- Projeto de Lei 274, de 2012, de autoria de Pedro Taques (fora do exercício-MT) que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

Pagamentos dos honorários de intérprete
Item 3- Projeto de Lei 73, de 2011, de autoria de Carlos Bezerra (fora de exercício), altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela aprovação

Regularização do contrato de trabalho para trabalhadores informais
Item 5- Projeto de Lei 584, de 2007,de autoria de Marcelo Crivella (fora de exercício) que dispõe sobre a regularização e formalização do contrato de trabalho de trabalhadores informais e o parcelamento de débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Relatório: apresentado pela senadora Ana Amélia (PP-RS), pela rejeição do projeto

Regularização despachante documentalista
Item 7- Projeto de Lei 292, de 2014,de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providência
Relatório: apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

Concessão do salário-maternidade pela Previdência Social
Item 10 – Projeto de Lei do Senado 296, de 2016, do senador Telmário Mota (PTB-RR) Acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PMDB-DF), pela aprovação do projeto e da Emenda que apresenta.

Desconto do atestado de comparecimento
Item 11 – Projeto de Lei do Senado 92, de 2017, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para vedar o desconto do atestado de comparecimento.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação do projeto.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
4ª feira às 10h
Injúria por gênero
Item 08 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do projeto com emenda que apresenta.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
4ª feira às 10h

Injúria por gênero
Item 08 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do projeto com emenda que apresenta.

Comissão de Direitos Humanos
4ª feira às 11h


Orientação sobre aleitamento materno
Item 06 – Projeto de Lei 24, de 2016, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno.
Relatório: apresentado pelo senador José Medeiros (PODE-MT), pela aprovação do projeto
Instituto da adoção
Item 12 – Projeto de Lei do Senado 223, de 2017, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que modifica o instituto da adoção, por intermédio de alterações nas Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 e 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Relatório: apresentado pelo senador José Medeiros (PODE -MT) , pela aprovação.

Brasília-DF, 16 de outubro de 2017.