Nesta terça-feira (13/10), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Conversão 18, de 2015, originário da Medida Provisória 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego, e incluiu artigos 11 e 12 inserindo alteração ao art. 611 da CLT para estabelecer que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo deverão prevalecer sobre o legislado, desde que não contrariem direitos previstos na Constituição, nas convenções da OIT e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho, ressalvados os destaques para votação em separado.

Segundo anunciado pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) relator da matéria e confirmada na fala do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), há um acordo com a grande maioria das lideranças partidárias da Casa para aprovar destaque supressivo dos art. 11 e 12.

Ficará para amanhã (14/10), às 13 horas, a deliberação dos destaques apresentados, que até o momento somam 13.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC.

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