A sessão do Congresso Nacional marcada para quarta-feira (1/7) foi adiada para o próximo dia 14. Na pauta constavam nove vetos referentes a temas como Orçamento de 2015, novo Código de Processo Civil (CPC), regras para fusão de partidos, Marco Legal da Biodiversidade, Lei Geral das Antenas e Lei de Arbitragem.

Também integra a pauta, o PLN 2/2015, que destina R$ 368,26 milhões do orçamento federal ao Ministério da Previdência, recurso para garantir o pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig e suas filiadas, e Transbrasil.

 Ainda, está prevista a votação do veto à flexibilização do fator previdenciário (VET 19/2015), com a fórmula 85/95, que permite a aposentadoria integral quando a soma da idade e do tempo de contribuição é de pelo menos 85 anos para mulheres e 95 anos para homens, foi aprovada durante a tramitação, na Câmara dos Deputados, da Medida Provisória 664/2014, que dispõe sobre alterações nas regras de concessão de pensão por morte.

Letícia Tegoni Goedert, estagiária com supervisão de Sheila T. C. Barbosa –  Relações Institucionais da CNTC

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