Semana bem agitada no Congresso Nacional por conta dos debates realizados na Comissão Especial de análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6 de 2019 (Reforma da Previdência), que até o momento da elaboração deste informativo têm 277 emendas apresentadas e da aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei de Conversão 10 de 2019, originária da Medida Provisória (MPV) 870 de 2019, que trata da reorganização da presidência da República e dos ministérios, transferindo a competência do Registro Sindical do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Ministério da Economia, e deverá ficar sob o comando do secretário da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e o texto foi aprovado sem modificações pelo plenário do Senado e encaminhado a sanção pelo presidente da República, bem como a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei de Conversão 11 de 2019, originária da MPV 871 de 2019, que trata Institui o programa especial para análise de benefícios com indícios de irregularidades (Minirreforma da Previdência), aprovado também como veio da Câmara, pois o prazo de caducidade da MPV estava em seu limite, o que gerou insatisfação entre os Senadores que devido ao prazo curto para apreciação na Casa Legislativa somente referendam o que chega da Câmara dos Deputados.

Acontece no Congresso Nacional – de 27 a 30 de maio de 2019