O deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE) apresentou, como relator do PL 2176/2015, seu parecer sobre a matéria. O projeto, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), pretende alterar o caput do art. 775 da CLT, para estabelecer que na contagem dos prazos estabelecido por lei ou pelo juiz serão computados apenas os dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

O parecer o relator é pela aprovação do projeto, bem como de seus apensados, conforme o substitutivo apresentado, que propõe:

• A prorrogação pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal para tratar do processo, ou em virtude de força maior comprovada;
• Os prazos com vencimento em sábado, domingo ou em dia de feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte;
• Suspenção da contagem de fias do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, não sendo realizadas audiências nem sessões de julgamento durante este período.

O parecer foi apresentado na última terça-feira (27), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP).

A partir de hoje (29), começa a valer o prazo de 5 sessões da Comissão para a apresentação de Emendas ao Substitutivo apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Caso sejam apresentadas emendas, elas terão que ser aprovadas pela comissão.

Se aprovado na CTASP, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, por ter tramitação conclusiva, caso aprovado também nessa comissão, irá ao Senado Federal.

Tramitam apensados ao PL 2176/2015, os seguintes projetos:

• PL 4540/2016, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ);
• PL 4750/2016, do deputado Wadih Damous (PT-RJ);
• PL 5039/2016, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF).

Letícia Goedert – Relações institucionais da CNTC

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