O que houve?

A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovou nesta terça feira (05/11), a redação final do Projeto de Lei 6455, de 2013, de autoria do dep. Marcos Montes (PSD-MG), que dá nova redação a Lei 7377, de 1985, com parecer do deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), para dispor sobre o exercício da profissão de Secretariado.

A proposta inicial visava autorizar o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Secretário e Técnico de Secretariado Executivo e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado Executivo, mas foi constatado vício de iniciativa.

Em razão disto, foi apresentado substitutivo na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), pelo dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) para dispor sobre o exercício da profissão de Secretariado, que trouxe modificações importantes para a classe.

Próximos passos:

A matéria tramitou em caráter conclusivo pelas comissões, desta forma, seguirá para publicação e seguirá para a revisão pelo Senado Federal.

Acesse aqui a redação final.

Relações Institucionais da CNTC

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