O que houve?

A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovou na última terça feira (22/11), a redação final do Projeto de Lei 712, de 2011, de autoria do dep. Jorge Corte Real (PTB-PE), sobre o prazo de validade das certidões emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.

A proposta pretende adotar prazo de validade idêntico, de cento e oitenta dias, para as certidões mencionadas. O objetivo é melhorar a racionalização administrativa e diminuir problemas.

Próximos passos:

A matéria tramitou em caráter conclusivo pelas comissões, desta forma, seguirá para publicação e caso não haja recurso para sua apreciação em Plenário seguirá para a revisão pelo Senado Federal.

Acesse aqui a proposta.

Acesse aqui a redação final.

Relações Institucionais da CNTC

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