O que houve?

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira (04/10), o parecer pela rejeição, do dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC),  referente ao Projeto de Lei (PL) 7799, de 2017, que obriga os estabelecimentos comerciais que utilizam caixa registradora com monitor a posicionar a tela de forma visível ao consumidor.

O PL  7799, de 2017, objetiva dar ao consumidor instrumento para o efetivo exercício do seu direito de obter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, tributos incidentes e preço.

O relator da matéria, entende que a proposta não traz regras gerais inovadoras, cujo teor diz respeito a norma infralegal, que poderá ser regulado por portaria e não por uma lei.

Próximos passos:

A matéria tramita em caráter conclusivo pelas comissões e seguirá para ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

Acesse aqui a proposta.

Acesse aqui o parecer da CDC.

Relações Institucionais da CNTC

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