A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (22/11) o Projeto de Lei 4884, de 2012, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, com o objetivo de disciplinar uma licença especial para as gestantes em situação de risco, assegurando o recebimento do salário integral.

A relatora da proposição a deputada Raquel Muniz (PSD-MG), apresentou parecer pela aprovação e destaca que “não é raro que, durante a gravidez, a trabalhadora gestante passe por situação de risco de morte tanto dela quanto da criança e se isso ocorre, há necessidade de a trabalhadora se afastar da empresa,passando, em consequência, a receber o auxílio-doença.”

A problemática da situação é que quando acontece essa situação a trabalhadora não recebe seu salário integral e sim o valor correspondente ao auxílio-doença normal.

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Relações Institucionais da CNTC

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