O que houve?

A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta feira (06/11), o parecer  do dep. Pastor Eurico (PHS-PE), ao Projeto de Lei 329, de 2011, de autoria do dep. Hugo Leal (PSC-RJ) que visa a assegurar o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar do filho até os seis meses da criança.

O projeto tem a finalidade de garantir o direito aos descansos especiais às mães que, por qualquer razão, estejam impossibilitadas por fazê-lo.

O relator do projeto, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta, com a emenda da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), para dispor que os períodos de descanso serão “de meia hora cada um”.

Próximos passos:

A matéria tramitou em caráter conclusivo pelas comissões, e caso não haja recurso para apreciação em Plenário, seguirá para a aprovação da redação final.

Acesse aqui a proposta.

Acesse aqui o parecer aprovado.

Relações Institucionais da CNTC.

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