Foi aprovado em 04/06/2019 o parecer  do deputado Evandro Roman (PSD-PR) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, ao Projeto de Lei (PL) 5.618, de 2016, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

Segundo o autor a intenção do PL é o fortalecimento da prevenção pelo aumento do acesso a informações, que estamos propondo a criação de uma base de dados, o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, o qual conterá dados relativos às pessoas condenadas por crime de estupro.

O projeto é conclusivo nas comissões, aguarda a apresentação de recurso para apreciação no Plenário. Não ocorrendo, ele seguirá para apreciação no Senado Federal.

Relações Institucionais da CNTC

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