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Nesta terça-feira (15/12), a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, por unanimidade, parecer do deputado Roney Nemer (PMDB-DF), favorável ao Projeto de Lei 601/15, de autoria da deputada Conceição Sampaio (PP-AM), que busca alterar a Lei que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), e a Lei do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para criar política de oferta de oportunidades de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos.

A matéria acrescenta dispositivos às duas Leis, instituindo percentual de bolsas de estudo destinado à implementação de políticas afirmativas de acesso ao ensino superior de estudantes com idade igual ou superior a 60 anos (Prouni); e participação de trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos que ainda estejam no exercício de atividade profissional, quando houver vagas remanescentes não ocupadas pelos beneficiários referenciados na Lei.

A matéria ainda deve ser apreciada pelas Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo estas últimas caráter terminativo.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.