Imprimir    A-    A    A+

Aprovado nesta quinta-feira (dia 13/6), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal, o parecer apresentado pela senadora juíza Selma (PSL-MT), concluiu pela aprovação do  Projeto de Lei 1852, de 2019, de iniciativa da deputada Renata Abreu (PODE-SP), que pretende modificar a CLT e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a suspensão, a critério da trabalhadora, do gozo da licença-maternidade e do pagamento do salário-maternidade quando o recém-nascido permanecer em internação hospitalar.

Próximo passo da tramitação

Matéria segue para deliberação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

 

Relações Institucionais da CNTC

É Permitida a reprodução desde que citada a fonte.