Foi aprovado na Comissão de Financas e Tributação o Requerimento 41/2019, de iniciativa do deputado Luis Miranda (DEM/DF) que “requer a realização de audiência pública, para convidar os representantes: Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Sr. Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque; Relator da PEC nº 293/2004, Ex-Deputado Luiz Carlos Hauly; Diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Sr. Bernard Appy; Secretário de Fazenda de Município a ser designado pela Confederação Nacional dos Municípios (um representante); Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, Sr. Carlos von Doellinger; Representante da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET, Doutor Helenilson Cunha Pontes; Representantes da Anfip, Fenafisco e Sindfisco; Representantes da CNA, CNI, CNC, CNT, CNS, CNF, SEBRAE, CNDL; Representante do CONSEFAZ, Rafael Fonteles.

Cabe ao presidente, deputado Sergio Souza (MDB-PR), definir a data para realização da audiência pública.

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