Apresentado recentemente pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 451, de 2014, objetivando inserir inciso XXXV e altera o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para incluir como garantia fundamental, plano de assistência à saúde, oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, na utilização dos serviços de assistência médica.

A matéria tão logo inicie os trabalhos legislativos será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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