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Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza nesta terça-feira nova audiência pública para debater a Reforma Trabalhista, tratada pelo PLC 38/2017, que tramite no Senado. Após a audiência pública, espera-se que o relator da matéria na CAE e na CAS apresente seu relatório.

Márcio Pochmann, professor da Universidade Estadual de Campinas e Presidente da Fundação Perseu Abramo, iniciou sua fala trançando um cenário internacional sobre mercado comercial e nível de emprego. Afirmou que, em monitoramento das reformas realizadas em mais de 112 países, 50% estipularam regras mais protetivas aos trabalhadores, enquanto 50% promoveu a flexibilização das regras trabalhistas, mas em nenhuma reforma trabalhista criou-se mais vagas de emprego. Para Pochmann, o que gera emprego é o aumento da demanda do mercado comercial e não do custo da mão de obra.

Defendeu que a reforma trabalhista em análise enfraquece os direitos trabalhistas ao criar de novas modalidades de contratos precarizantes, permitir a flexibilização de jornadas de trabalho mediante mero acordo individual, ampliar expressamente e ilimitadamente a terceirização nas empresas. Além da precarização dos direitos dos trabalhadores, essas mudanças no cenário trabalhista levarão à diminuição da arrecadação de impostos. Ainda, a proposta representa o esfacelamento do movimento sindical com a extinção da contribuição sindical compulsória transformando-a em facultativa e cria barreiras para o acesso a justiça, dificultando também a execução dos débitos trabalhistas. Pochmann finalizou sua fala afirmando que a proposta em análise vai provocar a diminuição da força de negociação, uma vez que, diante da ameaça do desemprego, os trabalhadores serão compelidos a aceitar qualquer imposição do empregador.

André Portela, professor da Escola de Economia de São Paulo – FGV, indagou como criar uma regulação que de fato proteja os trabalhadores sem criar incentivos perversos como os previstos na Reforma Trabalhista, sem gerar empecilhos ao ganho de capital para as empresas. Segundo ele, há estagnação no crescimento da produtividade do mercado brasileiro, além de problemas sérios como a alta rotatividade da mão de obra e a dificuldade de inserção dos trabalhadores informais, majoritariamente representados pela classe mais pobre, no mercado formal.

A Reforma Trabalhista, para Portela, deve ser entendida como uma oportunidade para atacar pontos cruciais da realidade trabalhista ao permitir certa flexibilidade entre horas e benefícios, importante para situações de choques negativos; reduzir insegurança jurídica e tentar alinhar a proteção ao trabalhador as novas modalidades de trabalho, como a terceirização, o trabalho intermitente ou trabalho à distância.

Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas – Unicamp, relembrou ao discurso da ex-deputada Maria Conceição Tavares, há 20 anos, para afirmar que a flexibilização ou modernização das leis trabalhistas não são medidas com impacto positivo certo sobre o aumento de empregos e recuperação do mercado. Fagnani defendeu que a demanda empresarial depende de variáveis macroeconômicas, que se relacionam à estrutura do mercado, e a partir da manutenção dessas variáveis é possível que mais empregos sejam gerados.

Reconheceu que reformas são necessárias, mas posicionou-se contra as reformas que foram propostas, por mexerem diretamente com o presente e futuro da população, e por terem caráter “fiscalista”, sendo aprovadas às pressas e sem o devido debate com a sociedade. Com o projeto, não está se pensando em um ajuste fiscal e na recuperação econômica, mas propondo-se a alteração do modelo social implantado com a Constituição de 1988 e o retrocesso aos direitos sociais e trabalhistas.

Sérgio Pinheiro Firpo, professor do Insper, ressaltou que os sindicatos, por conta de regras vigentes, tem pouca legitimidade para atuar nas negociações coletivas, que como ocorrem hoje, acabam revistas na Justiça do Trabalho. O quadro atual na economia não dá espaço para que alto nível de informalidade, por exemplo, seja tolerado pela sociedade, o que justifica a necessidade da Reforma Trabalhista no momento. A alta rotatividade do emprego, segundo Firpo, é uma caraterística péssima para o mercado, pois faz com que os trabalhadores tenham vínculos curtos com as empresas, que não tem retorno em produtividade dos investimentos sobre os trabalhadores. 50% dos contratos de trabalho formal no Brasil duram menos de 2 anos e, em cenário de recessão, o custo de demissão é relativamente baixo, o que leva ao aumento do desemprego. Nesse sentido, a legislação trabalhista vigente não protege jovens, mulheres e trabalhadores com baixa escolaridade.

Defendeu que a Reforma pode ajudar com novas contratações, ao tornar as normas trabalhistas mais inclusivas, mas reconheceu que não está claro para ele se a proposta irá colaborar para a redução do número de demissões diante do cenário de recessão econômica.

Após a exposição dos palestrantes, passou-se a fala aos senadores. O senador Pedro Chaves (PSC-MS) afirmou considerar fundamental a Reforma Trabalhista, porém não como a proposta foi enviada ao Senado pela Câmara dos Deputados. Cabe ao Senado verificar distorções a fim de proteger os avanços trabalhistas conquistados, mas garantindo as alterações necessárias para adequar a legislação à realidade. Questionou a limitação de acesso dos trabalhadores à Justiça Trabalhista mediante as mudanças contidas no projeto.

A senadora Katia Abreu (PMDB-TO) tratou do trabalho intermitente: diante da crise, pode parecer uma opção para inserir os desempregados novamente no mercado de trabalho, mas preocupa-se com esse tipo de contrato tornar-se regra no cenário trabalhista, o que terá impactos, por exemplo, sobre os benefícios previdenciários. Também indagou o que pode ser feito para diminuir custos das demissões, sem alterar aspectos como a jornada de trabalho, respeitando os direitos dos trabalhadores.

Durante sua fala, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) voltou a dizer que a Reforma Trabalhista não gerará empregos e que a verdade sobre isto precisa ser dita à população. A proposta levará à precarização das relações trabalhistas e nenhuma melhoria na empregabilidade do país, além e subjulgar cerca de 71% dos trabalhadores. A senadora afirmou que, para que seja feita uma reforma justa, deve-se buscar também alterações no setor público e não apenas sobre aqueles que mais necessitam da proteção nas relações trabalhistas.

O senador Humberto Costa (PT-PE) questionou a legitimidade do governo Temer em promover reformas que influenciarão vidas de milhões de brasileiros, ainda mais diante do contexto de instabilidade política atual. Também indagou a quem interessa a proposta em debate: o Estado deve atuar de modo a diminuir as diferenças sociais e não acentuá-las, como ocorrerá com a precarização das relações, com a terceirização irrestrita e trabalho intermitente.

Em seguida, o senador Paulo Paim (PT-RS) recordou a conversa que teve na semana anterior com o relator da Reforma Trabalhista, que lhe afirmou que a tramitação da proposta estaria suspensa diante do cenário de instabilidade política. Defendeu que o sindicato e o empregado são hipossuficientes dentro das empresas e na relação trabalhista, e que a realidade dentro dos locais de trabalho está distante da apresentada pelo governo. Paim apelou aos pares pela discussão melhor e mais extensa do projeto e de todas as propostas que tramitem pelo Congresso e tenham tanto peso sobre diversos setores da sociedade.

Após apontamentos feitos pelo senador Paim, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) pediu a palavra para esclarecer que tem agido, enquanto relator, motivo por suas próprias convicções. Acreditou, diante dos acontecimentos recentes que levaram à brutal crise institucional do país, que seria correto suspender a tramitação da Reforma Trabalhista, entretanto, refletiu sobre a crise pela qual atravessa o país e resolveu apresentar o relatório da proposta, uma vez que o Congresso Nacional não deve, em sua percepção, paralisar-se diante da crise. Defendeu que não aceitará “patrulhamento” da oposição sobre sua atuação e que seu relatório será baseado em seus próprios entendimentos.

Concluído o primeiro bloco de questionamentos dos senadores, os expositores puderam responder aos pontos colocados.

Márcio Pochmann respondeu que a Justiça do Trabalho é a que produz menos processos judiciais, logo não seria essa a ser enfrentada inicialmente. Sobre a restrição de acesso à Justiça do Trabalho, afirmou que a alegação é que o projeto de preocupa com a segurança jurídica, mas acredita que as alterações terão efeito contrário e aumentarão o número de ações trabalhistas.

André Portela voltou a dizer que jamais haverá uma legislação ideal, mas deve-se tentar buscar proteção aos trabalhadores inseridos em diferentes realidades de trabalho. A não adequação legislativa pode levar ao retrocesso tecnológico, pela não incorporação destes meios de trabalho à realidade, além de deixar desprotegidos os trabalhadores. Segundo ele, deve haver realinhamento dos recursos trabalhistas e previdenciários gastos, de modo a não incentivar a demissão.

Eduardo Fagnani ponderou que o trabalho intermitente pode ter impactos graves sobre o sistema trabalhista por que tende a se expandir de forma rápida e abrangente, como já se observa no setor hoteleiro, por exemplo. Reforçou que as alterações propostas terão também impacto sobre a arrecadação do sistema previdenciário.

Sérgio Pinheiro Firpo refutou a ideia de que o acesso da Justiça do Trabalho será reduzido com a proposta e reforçou que haverá redução de incertezas nas ações trabalhistas, o que gerará maior previsibilidade e segurança para as partes envolvidas na judicialização das ações trabalhistas. Disse novamente que a Reforma Trabalhista pretende tornar a legislação inclusiva e englobar no mercado trabalhadores informais e não contemplados por conta dos contratos pelos quais atuam.

Humberto Costa (PT-PE) – reforçou sobre o aumento da precarização e os que estão na normalidade irão para a informalidade.

Gleisi Hoffmann (PT-PR) – afirmou essa reforma vai resolver o problema das empresas e empresários. Além de tirar direitos traz impacto nas finanças do governo. Fez questionamentos aos palestrantes sobre impacto na economia com essa reforma e sobre trabalho intermitente.

Marcio – disse de devemos estimular a oferta e aumentar a produção. O que está em jogo é o futuro do brasil. Colocou em dúvida as medidas adotadas na reforma para aumentar o emprego e renda. Ressaltou sobre o impacto negativo na arrecadação para a previdência social e o que vai haver uma redução dos adicionais no salário e reduzirá a arrecadação.

André Portela –  apresentou seu temor na afirmação que a reforma aumente o número de empregos no país ou vai diminuir os gastos públicos. Para o palestrante vede-se acomodar a melhores relações de trabalho.

Eduardo Fagnani – reafirmou o risco de ter uma queda enorme da arrecadação da regra geral da contribuição previdenciária, por causa do desestímulo de contribuir para a previdência, gerado por essas mudanças nas relações de trabalho. O período contributivo será diminuído ao logo do tempo. Essa reforma levará a destruição da seguridade social e das leis trabalhistas. Não estão levando em conta o mínimo de distribuição de renda.

Sérgio Firpo – afirmou que a reforma trabalhista não irá reduzir as diferenças entre minorias e o resto da população, e essa reforma retoma talvez o aumento do número de empregos e consequentemente o aumento da economia, mas é incerto.

Lídice da Mata (PSB-BA) –  a senadora disse que se deve enfrentar a crise com coragem e com verdade. Pediu mais tempo para o relator analisar as ponderações feitas pelos palestrantes.

Lindbergh Faria (PT/RJ) –  apelou para o presidente da comissão e para o relator a suspensão da leitura do relatório. Não viu nenhuma reforma para os mais ricos, só para os pobres, retirando a capacidade de compra dos mais pobres. Falou sobre o autónomo exclusivo, sem direito a fundo de garantia, sem benefícios como férias e contribuição social. Essa reforma levará o país em convulsão social.

Senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse ser fundamental trazer dados e a realidade ao debate promovido pela Casa sobre a Reforma Trabalhista. Segundo Caiado, a Reforma Trabalhista surge como forma de criar harmonia na Justiça do Trabalho, de forma que apresente resultados rápidos e facilite as relações de trabalho, e para regularizar, por exemplo, a situação dos trabalhadores informais, que hoje são mais de 50% da população, recebem R$ 1118,00 de salário em média, valor significantemente inferior ao dos trabalhadores formais.

Em seguida, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) chamou a atenção à alta taxa de rotatividade no Brasil e ao tempo médio de duração dos contratos de trabalho no país. Estes fatores, para o senador, refletem a necessidade da Reforma ser feita. A proposta não está completa, mas já é contemplativa a demandas do mercado de trabalho, que precisa ser modernizado para permitir a introdução de tecnologias e mão de obra que atualmente atua de forma informal.

Senador Renan Calheiros (PMDB-CE) afirmou que o governo não alterará sua agenda por conta dos esforços do Legislativo. Destacou que a proposta inicial da Reforma Trabalhista abrangia apenas 7 pontos da legislação trabalhista, e o PLC 38/2017 trata de 117 pontos; assim, apesar de reconhecer a necessidade de modernização da legislação, disse que é importante ler e discutir atentamente a proposta. Ainda, julgou inadmissível que um governo sob tamanha crise realize reformas estruturantes de forma unilateral e apressada.

Em sua fala, senador Otto Alencar (PSD-BA) pediu que o relator cumprisse sua palavra em relação ao adiamento da tramitação da Reforma Trabalhista diante do contexto político. Para o senador, o PLC 38/2017 tem um conteúdo ruim e altamente danoso ao trabalhador, e defendeu a posição de obstrução em relação à matéria. Também criticou a permanência do presidente da República e seu posicionamento em relação à crise atual.

Senador Paulo Rocha (PT-PA) afirmou que a proposta pode até não suprimir expressamente direitos trabalhistas, mas promove o esfacelamento do movimento sindical, que integra a rede de proteção aos trabalhadores; consequentemente, a longo prazo, essa desproteção significará na perda de direitos trabalhistas e sociais. Afirmou que é necessária uma reunião de líderes no Senado para se enfrentas a situação política atual e buscar uma solução em conjunto.

Encerrando a lista de oradores inscritos, senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) declarou que o Senado não pode agir normalmente diante da realidade política do país. Seguir com a tramitação da Reforma significa coadunar com a atuação do governo que age por meios ilícitos e, neste momento, o mais importante é o Congresso posicionar-se contra o governo.

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