Imprimir    A-    A    A+

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

O que houve?

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) a Medida Provisória 761/16, na forma do projeto de lei de conversão que muda as regras do Programa de Proteção ao Emprego.

Conteúdo da MP

A MP permite a contratação de idosos, estagiários, pessoas com deficiência e ex-presidiários pelas empresas participantes do programa, bem como muda o nome do PPE para Programa Seguro-Emprego (PSE), que é destinado às empresas em situação de dificuldade econômico-financeira e permite a redução de salários e de jornada de trabalho dos funcionários, redução esta prevista no acordo coletivo dos trabalhadores que viabilizou essa adesão.

A MP prorroga o prazo de adesão ao programa de dezembro de 2016 para dezembro de 2017 e a previsão de sua extinção para dezembro de 2018.

A matéria segue agora para o Senado Federal.

 

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.