Foi aprovado nesta quarta-feira (18/setembro), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, o Requerimento 110 de 2019, de iniciativa da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), propondo a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado 277/2016, de autoria do senador Romário (PODE-RJ), que altera o art. 93 da Lei da Previdência Social, para fixar em cinquenta empregados o limite mínimo para as empresas preencherem seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na proporção que especifica.

Próximo passo de tramitação

Fica a critério do presidente de Comissão, senador Romário (PODE-RJ), definir a data para a realização da referida audiência pública.

Relações Institucionais da CNTC

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