Imprimir    A-    A    A+

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados ao discutir o Projeto de Lei 816/2011, de iniciativa do Rubens Bueno (PPS-PR), com o propósito de estabelecer critérios para a regulamentação de novas profissões concedeu vista ao relatório do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público (CTASP).

Vista conjunta foi solicitada pelos deputados Capitão Augusto (PR-SP) e Marcos Rogério (PDT-RO).

Matéria poderá ser deliberada na próxima semana (29/30 de setembro).

Trata o texto substitutivo aprovado pela CTASP fixa que a regulamentação do exercício de profissões somente poderá ocorrer se atendidos os seguintes requisitos, cumulativamente:

– a atividade deverá ser embasada por conhecimentos teóricos e técnicos reconhecidos;

– previsão da garantia de fiscalização do exercício profissional, conforme a Lei;

– estabelecimento dos deveres e responsabilidades pelo exercício profissional;

– ser considerada como de interesse social; e

– não propor reserva de mercado para um segmento em detrimento de outras profissões com formação idêntica ou equivalente.

A regulamentação de profissão estará condicionada à justificação de que o seu exercício oferece riscos de dano social no tocante à saúde, ao bem-estar, à liberdade, à educação, ao patrimônio e à segurança da coletividade ou dos cidadãos individualmente.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.