Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados ao discutir o Projeto de Lei 816/2011, de iniciativa do Rubens Bueno (PPS-PR), com o propósito de estabelecer critérios para a regulamentação de novas profissões concedeu vista ao relatório do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público (CTASP).
Vista conjunta foi solicitada pelos deputados Capitão Augusto (PR-SP) e Marcos Rogério (PDT-RO).
Matéria poderá ser deliberada na próxima semana (29/30 de setembro).
Trata o texto substitutivo aprovado pela CTASP fixa que a regulamentação do exercício de profissões somente poderá ocorrer se atendidos os seguintes requisitos, cumulativamente:
– a atividade deverá ser embasada por conhecimentos teóricos e técnicos reconhecidos;
– previsão da garantia de fiscalização do exercício profissional, conforme a Lei;
– estabelecimento dos deveres e responsabilidades pelo exercício profissional;
– ser considerada como de interesse social; e
– não propor reserva de mercado para um segmento em detrimento de outras profissões com formação idêntica ou equivalente.
A regulamentação de profissão estará condicionada à justificação de que o seu exercício oferece riscos de dano social no tocante à saúde, ao bem-estar, à liberdade, à educação, ao patrimônio e à segurança da coletividade ou dos cidadãos individualmente.
Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC
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