O que houve?

A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta feira (30), a redação final do Projeto de Lei 2176, de 2015, de autoria do dep. Paulo Teixeira (PT-SP), que altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.

A proposta pretende ajustar a contagem dos prazos no processo trabalhista, conforme já disposto no novo Código de Processo Civil, que estabelece a contagem de prazos processuais somente em dia úteis, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento.

A relatora, dep. Érika Kokay (PT-DF), apresentou a redação final da proposta, em conformidade com o parecer do relator da matéria na CCJC, o dep. Patrus Ananias (PT-MG), com a emenda nº 1, de 2015 e o substitutivo apresentado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Próximos passos:

A matéria tramitou em caráter conclusivo pelas comissões, desta forma, seguirá para publicação e caso não haja recurso para sua apreciação em Plenário seguirá para a revisão pelo Senado Federal.

Acesse aqui a proposta.

Relações Institucionais da CNTC

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