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O que houve?

A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovou na última quarta feira (11/04), a redação final do Projeto de Lei 329, de 2011, de autoria do dep. Hugo Leal (PSC-RJ), para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses.

A proposta pretende garantir o direito aos descansos especiais às mães que, por qualquer razão, não possam especificamente amamentar seus filhos, mas tenham que os alimentar de outra maneira.

Próximos passos

A matéria tramitou em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), de Administração e Serviço Público (CTASP), para apreciação de mérito, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), desta forma, seguirá para publicação e caso não haja recurso para sua apreciação em Plenário seguirá para a revisão pelo Senado Federal.

Acesse aqui a proposta.

Acesse aqui a redação final.

Relações Institucionais da CNTC.

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