A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados debateu em 21/05/2019, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Dentre os Palestrantes destacamos:

Kleber Cabral – auditor fiscal e presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO), ressaltou que a parte mais complexa para a Receita Federal é tributo sobre o consumo constante no texto da PEC.

Afirmou que a reforma é de suma importância para o Brasil e terá a contribuição dos auditores fiscais para algum ajuste quando na análise do mérito na comissão especial.

Informou que estão estocados um contencioso tributário (processos judiciais) cerca de 1 trilhão de reais e vê com a reforma uma diminuição considerável desse contencioso. Os refis precisam ser analisados e reformulados para não prejudicarem a arrecadação.

Defende uma lei orgânica para dar segurança jurídica aos auditores fiscais e para garantir e simplificar a arrecadação tributária.

Bernard Appy – diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), afirmou que o sistema tributário deve ser simples para o cidadão saber o que está pagando, neutralidade, modo a não distorcer a organização eficiente da economia, transparência na aplicação dos recursos.

O desenho de um imposto único em troca de cinco impostos existentes com uma proposta de transição em 10 anos, sendo os primeiros 2 anos para ajustes, sem benefícios fiscais, aumentando a  arrecadação.

Apresentacao de Bernard Appy

Luiz Carlos Hauly – Ex-Deputado Federal e Economista, relatou fatos históricos do sistema tributário nacional nos últimos 38 anos.

Afirmou que incentivos do governo, somado com a sonegação de impostos, a elisão e a corrupção prejudicaram a arrecadação tributária. Que o Brasil com o sistema tributário atual não consegue ter um preço de produtos competitivos a nível nacional, quanto mais a nível internacional.

Informou dados sobre a posição do Brasil em relação aos outros países no item tributação.

Citou vários benefícios da proposta apresentada, como desconto direto na fonte, indo direto para uma conta única, evitando a sonegação e o repasse a menor de tributos.

Apresentacao Luiz Hauly

Veja aqui a integra da audiência publica

Relações Institucionais 

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