O que houve?

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira (13), o requerimento 124/2017, do deputado Adail Carneiro (PP-CE),  referente ao Projeto de Lei nº 7.914, de 2017 , que requer a realização de audiência pública para debater a proibição de diferenciação de preços, em razão do gênero do consumidor, em casas noturnas e estabelecimentos similares.

O PL  7.914, de 2017,  veda a diferenciação de preço para a entrada, bem como a consumação, em eventos, boates e similares com base em sexo, gênero ou identidade.

Próximos passos:

O requerimento aguarda a definição de data para a sua realização, que contará com a presença dos convidados: representante da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública;  Diretoria Jurídica do PROCON; Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) e Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas  (ABRABAR).

Relações Institucionais da CNTC

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