Foi debatido na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), em audiência pública sobre a garantia dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados para instruir o Projeto de Lei (PL) 6.456, de 2016, de autoria da dep. Érika Kokay (PT-DF), do qual destacamos os seguintes palestrantes:

Ana Cristina Desirée Barreto Tostes Ribeiro, procuradora do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região e vice coordenadora da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, que elogiou o projeto em questão, pois traz segurança aos trabalhadores terceirizados, afirmando que a terceirização no Brasil significa precarização de direitos e morte de trabalhadores. Informou que a terceirização retira direitos e de que o principio da equidade entre empregados e terceirizados não são cumpridos nas empresas. Terceirização é sinônimo de redução de custos e de mão de obra mais barata. CIgor normas legais que regem a vida laboral dos terceirizados sobre equidade salarial, saúde e segurança do trabalho. Ressaltou a importância de se garantir a responsabilidade solidária do tomador e da empresa terceirizada, para garantir o pagamento das indenizações nas rescisões de contrato de trabalho de um terceirizado. Relatou que dentre os países da América do Sul o Brasil é o unico que não tem em sua norma legal a responsbilidade solidária.

Jose Boaventura Santos, presidente da Confederação Nacional de Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNTV), elogiou o PL 6.456/2016 e afirmou que a terceirização significa precarização de direitos e morte para trabalhadores, que para o serviço de vigilância é o setor que mais sofre calote de direitos sociais. Relatou que os terceirizados não têm garantias como saúde, segurança, higiene, direitos trabalhistas, dignidade e igualdade. Citou exemplo do segurança que trabalhava no meio do mato e não tinha guarita e banheiro, com situacao análoga a de escravo. Afirmou que a lei anticalote feita na Bahia, copiada de Brasília, que garante a retenção de valor por parte da empresa terceirizada afim de garantir os direitos dos trabalhadoeres terceirizados, diminuiu consideravelmente o número de empresas que davam calote, isto é, nao pagavam os trabalhadores nas rescisões de contrato de trabalho.

Relações Institucionais da CNTC

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