A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa debateu hoje (12/03) as Medida Provisória 664, de 2014, que traz mudanças nas regras de pensão por morte e de auxílio-doença, e Medida Provisória 665, de 2014, que impõe restrições ao recebimento dos benefícios do Seguro-Desemprego e Abono Salarial.

A audiência contou com a presença de representantes das centrais sindicais, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, OAB/DF, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP, Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL, Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO.

Joílson Antônio Cardoso do Nascimento, vice-presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, defendeu a realização de manifestações para defender o direito dos trabalhadores ameaçados pelas Medidas Provisórias, a redução da jornada de trabalho, e o fim do fator previdenciário. Também afirmou a necessidade de qualificação profissional não apenas focada no primeiro emprego, como é hoje no Brasil. Ela deve requalificar o trabalhador, recolocá-lo e prepará-lo para as oportunidades, pois o país deve buscar o seu desenvolvimento e utilizar da mão de obra nacional. Por isso, os trabalhadores devem ser qualificados para essas oportunidades. Foi contrário à aprovação do Projeto de Lei da terceirização, por tirar os direitos dos trabalhadores e precarizar as relações de trabalho, já tão precarizadas no Brasil.

João Domingos Gomes dos Santos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, recriminou a edição abusiva de Medidas Provisórias pelo Poder Executivo, pois retira da sociedade o direito de debater seus interesses, tanto durante sua formulação quanto na oportunidade de sua deliberação no Congresso Nacional antes que elas surtam efeito. Segundo o convidado, já foram identificadas mais de seis inconstitucionalidades flagrantes, incluindo a impossibilidade constitucional de modificar essa matéria por Medida Provisória, a falta de relevância e de urgência e, principalmente, a retirada de benefícios.

Para o Secretário Geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, Moacyr Roberto Tesch Auersvald, o governo está sucateando o Ministério do Trabalho e emprego. Apontou que faltam fiscais do trabalho, não há concurso para o pessoal do Ministério há muito tempo, e o salário não é convidativo. Sobre o fator previdenciário, informou que o ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, afirmou no passado que a Previdência tem condição sim de acabar com o fator previdenciário e que ela não é deficitária.

Luís Carlos Prates, representante da Central Sindical e Popular – CSP-Conlutas, criticou o fato de o Governo falar que tem de economizar R$65 bilhões e conseguir R$18 bilhões tirando direitos dos mais pobres. Para o convidado, este não é o momento para essa medida, pois as demissões estão aumentando e esperava-se uma ação no sentido contrário, que é o de proteger o trabalhador. Ele afirmou que a redução do direito ao seguro-desemprego afeta principalmente os jovens, pois apenas 20% deles permanecem mais de um ano no primeiro emprego.

Guilherme Guimarães Feliciano, diretor de Prerrogativa e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, declarou que o governo usou a desculpa de coibir os desvios praticados nas concessões dos benefícios, porém a solução para isso é o aumento de fiscalização, não a retirada de direitos. Também, foi utilizado como desculpa a declaração de que o gasto com esses benefícios tem impossibilitado o investimento em geração de emprego, porém no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff houve uma renúncia de R$200 bilhões em desonerações com a justificativa de impedir demissões e agora quer economizar R$ 18 bilhões. Segundo o convidado, o governo diz que não houve eliminação de direitos sociais com as Medidas Provisórias, mas percebe-se uma clara redução. Apenas a restrição do acesso ao do seguro desemprego vai atingir 8 milhões de pessoas no primeiro momento, uma vez que 64,4% dos desligados nos dados de 2013 não teriam mais direito ao benefício. O impacto será maior na construção civil e na agricultura, que são setores-chave no Brasil. Também apontou a inconstitucionalidade da matéria principalmente levando em consideração as decisões do Superior Tribuna Federal não admitindo o retrocesso social. Os direitos têm de progredir, não recuar.

Para o senador Hélio José (PSD-DF), as Medidas Provisórias devem ser rejeitadas e alguns pontos tratados com o governo para a viabilização de um projeto de lei que regulamentasse algumas questões com relação ao defeso e a pensão, mas que não fosse simplesmente retirar direitos adquiridos pelas pessoas.

O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão, afirmou que será realizada mais uma audiência na próxima quinta-feira com os ministros envolvidos.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.