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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH) realizou nesta 2ª feira (19/10) audiência pública destinada a debater as fontes de custeio das entidades sindicais. Na ocasião, estiveram presentes membros de centrais sindicais e sindicatos representativos de servidores públicos.

Entre os principais pontos de discussão esteve a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2013, do senador Blairo Maggi (PR-MT), que busca alterar o art. 8º da Constituição para acabar com a contribuição sindical obrigatória. Foi consenso na reunião o entendimento de que a matéria deve ser rejeitada pelo Senado.

Participaram da audiência:

  • João Domingos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), defendeu que haja um período de transição de 5 anos entre o fim da contribuição sindical e a vigência completa da contribuição negocial, caso contrário os pequenos sindicatos estariam fadados ao desaparecimento. Ele destacou que há dezenas de projetos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal com objetivo de desmantelar o movimento sindical dos trabalhadores, ao passo que nada se comenta sobre o custeio das entidades patronais. Domingos argumentou que a classe patronal aproveita-se do desconhecimento dos parlamentares sobre o impacto causado pelos projetos para conseguir dar andamento a seus anseios e enfraquecer o movimento sindical.
  •  Valeir Ertle, secretário de assuntos jurídicos da CUT, explicou que a proposta da Central é acabar com o imposto sindical e substituí-lo pela contribuição negocial, mas que a proposta não surtiria efeito caso o Congresso Nacional aprovasse um projeto que levasse em conta a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que a entende que a contribuição é devida somente pelo trabalhador sindicalizado. Valeir argumentou que a negociação coletiva beneficia a todos os trabalhadores e não apenas os sindicalizados. Mesmo assim, a CUT entende que o imposto sindical é inadequado, pois até mesmo os sindicatos que não negociam e pouco ou nada contribuem para as respectivas categorias recebem recursos normalmente. Para ele, o ideal é que tramite a PEC extinguindo o imposto sindical, e, paralelamente, um Projeto de Lei regulamentando a contribuição negocial. Outro ponto colocado por Valeir foi que o movimento sindical tem sofrido um ataque grande da mídia e investidas sistemáticas do Ministério Público do Trabalho (MPT), Supremo Tribunal Federal (STF) e TST, especialmente no sentido de restringir o imposto sindical.
  • Moacyr Roberto Tesch, secretário-geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), afirmou que a substituição da contribuição sindical pela contribuição negocial dará início a um novo instrumento jurídico, que poderá gerar questionamentos na justiça e enfraquecer o movimento sindical, a depender da decisão tomada. Ele explicou ainda que as convenções coletivas e os direitos dos trabalhadores são universais, nesse sentido, a contribuição sindical destina-se ao custeio da estrutura, e a assistencial ao financiamento das negociações. Em contraponto, Moacyr criticou que as contribuições patronais são muito mais elevadas e nunca são questionadas ou restringidas. Por fim, foi defendido que enquanto não houver segurança jurídica à contribuição assistencial, não se poderá abrir mão da contribuição sindical.
  • Marcos Pfeifer, Representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), sustentou que a contribuição sindical equilibra as relações de força dentro da categoria laboral ao estabelecer o pagamento obrigatório a todos.

A PEC 36/2013

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2013 encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, onde é relatada pelo senador José Medeiros (PPS/MT).

Ele havia apresentado parecer pela aprovação da PEC, porém em 14 de setembro solicitou novamente o processo para reformular seu relatório.

Foi decidido na audiência pública realizada na CDH que a ata da reunião com o pedido de que a PEC seja rejeitada será enviada ao senador José Medeiros.

Além disso, o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, afirmou que irá conversar com o autor da PEC, senador Blairo Maggi, para expor o que foi discutido na audiência.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

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