O que houve?

Nesta quarta-feira (24/02) a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal aprovou o parecer do senador Wilder MOrais (PP-GO), favorável ao Projeto de Lei do Senado 371/2015.

O PLS é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e altera a Lei sobre o uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição e instalação de equipamentos destinados à geração própria de energia elétrica em residência.

Para isso deve cumprir os seguintes requistos:

• os equipamentos devem ser instalados em moradia própria;
• a geração deverá ocorrer a partir das fontes hidráulica, solar, eólica ou biomassa;
• o trabalhador deve ter no mínimo 3 anos de trabalho sob o regimedo do FGTS, na mesma empresa ou distintas.

Este procedimento poderá ser utilizado uma única vez por trabalhador.

Tramitação

Aprovada nesta comissão, a matéria segue para a de Assuntos Sociais (CAS), a qual terá de deliberar em decisão terminativa, ou seja, finalizará sua apreciação neste âmbito, não sendo necessário passar pelo crivo do Plenário.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.