Aprovado parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 7720 de 2017, de autoria da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), a fim de determinar que a cirurgia plástica reconstrutiva da mama, realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja feita no mesmo tempo cirúrgico e inclua a reconstrução da aréola e do mamilo, para tornar clara a exigência da reconstrução mamária em pacientes mastectomizadas em razão de câncer de mama.
A relatora da matéria, deputada Maria do Rosário (PT-RS), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta.
Próximos Passos
A decisão da CCJC é em caráter conclusivo, e seguirá para o Plenário para leitura dos pareceres e abertura de prazo para interposição de recurso para que cesse o caráter conclusivo e o projeto seja apreciado pelo colegiado do Plenário da Casa. Sem interposição de recurso a matéria segue para a análise do Senado.
Acesse aqui a íntegra do PL. 7720/17 e do parecer aprovado pela CCJC.