A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31/10) o Projeto de Lei 6685, de 2009, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de modo a incluir novo capítulo para tratar sobre a proteção do trabalho do idoso.

A proteção fixará intervalo mínimo de 30 minutos entre o término da jornada normal e o início da extraordinária, reduz a jornada em 30 minutos para atividades em condições penosas, perigosas ou insalubres, obriga a realização de exames periódicos semestrais entre outros como fixar multa entre R$ 300,00 a R$ 3.000,00 por infrações às disposições de proteção ao idoso.

A relatora da matéria a deputada Flávia Morais (PDT-GO) apresentou relatório pela aprovação e demonstrou que o cenário atual é de envelhecimento da população e com isso o mercado de trabalho contará com trabalhadores mais velhos, porém sem a energia e o vigor da juventude e com base nisso o projeto em análise objetiva equacionar essa questão.

Projeto segue para a apreciação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços Pública (CTASP).

Acesse aqui o projeto aprovado

Relações Institucionais da CNTC

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