Aprovada nesta quarta-feira (11 de setembro) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços Públicos (CTASP) da Câmara dos Deputados o parecer do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) concluindo pela aprovação do Projeto de Lei 7.164 de 2014, de autoria da deputada Iracema Portella (PP-PI), para alterar o art. 135 da CLT com o fim de dispor sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias na hipótese de o período ser o mesmo do que solicitado pelo trabalhador.

Próximo passo de tramitação

Projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).

Relações Institucionais da CNTC
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