Aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, Requerimento da deputada Érika Kokay (PT-DF), propondo a realização de audiência pública para discutir as condições de trabalho dos trabalhadores do comércio e serviços, sobre os desafios da jornada de trabalho dessa categoria e averiguar se as compensações diretas ou indiretas pelas horas extras trabalhadas são legais e adequadas, além de lançar luz sobre o Projeto de Lei n° 7221/2014, em tramitação nesta Comissão, que trata de semelhante matéria. Assim, sugerimos sejam convidados:

– Antônio José Domingues de Oliveira Santos – Presidente da Confederação Nacional do Comércio;

– Levi Fernandes Pinto – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio;

– Luis Antônio Camargo de Melo – Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho;

– Alci Matos Araújo – Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio e Serviço – Central Única dos Trabalhadores.

Por sugestão do deputado Ademir Camilo (Pros-MG) foram também incluídos como convidados:

– André Granzoli, Auditor Fiscal;

– representante do Ministério do Trabalho e Emprego; e

– Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo.

Na mesma oportunidade foi lido o relatório concluindo pela aprovação do PL. 7221/2014, pelo relator deputado Laercio Oliveira (SD-SE) e acordado o adiamento da discussão da matéria para a próxima semana.

Trata o Projeto de Lei 7221, de 2014, de iniciativa do senador Ruben Figueiró (PLS 47/2013), para acrescenta art. 457-A à CLT a fim de disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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