Foi debatida nesta data (17/10/2019), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com tema: os próximos passos após a aprovação da Medida Provisória da Liberdade Econômica, com os seguintes convidados:

Paulo Uebel, secretário especial de desburocratização, gestão e governo digital do Ministério da Economia, relatou que se precisa fazer umas regulamentações após a vigência da lei da Liberdade Econômica, esses ajustes levam em torno de três meses, como a isonomia das decisões administrativas, para uma maior autonomia dessas e para melhorar a competitividade, criando uma medida em que se o órgão governamental não atender em tempo hábil um pedido de uma empresa, entenderá que a referida solicitação foi aprovada, tacitamente, a exemplo do que acontece nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Esse procedimento irá estabelecer prazos máximos para o exercício da aprovação tácita na administração. Estão fazendo estudos de melhorias das normas para criar uma economia mais célere e dinâmica, com qualidade regulatória do país para melhorar o ambiente do negócio. Várias medidas foram efetuadas para melhorar a regularização de empresas, bem como a facilidade para a extinção de empresas já fechadas.  Uma novidade é empresa uni social, onde não se precisa mais de um sócio para a abertura de uma empresa. Antes para se formar uma empresa era necessário ter um sócio com quota de um por cento somente para legalizar a sua abertura.

Ricardo Moreira, secretário de trabalho adjunto do Ministério da Economia, informou que pontos já estão sendo regulamentados, como a carteira de trabalho digital, mudando o paradigma para se conseguir um emprego teria que ter a carteira impressa, facilita o aumento da geração de emprego. Outro é o seguro desemprego que poderá ser pedido até o final do ano no aplicativo na mesma plataforma da carteira digital. Outra é a dispensa do registro de ponto para empresas de pequeno porte e a mudança, o aperfeiçoamento e simplificação do e-social. Todas as informações estão colocadas no e-social para serem observadas.

Conrado Vitor Lopes Fernandes, coordenador-geral de inteligência em ambientes de negócios e competitividade subsecretaria de desenvolvimento das micro e pequenas empresas, empreendedorismo e artesanato do Ministério da Economia, relatou que estão fazendo um movimento para a lei pegar, pois a cultura brasileira é  a lei não pegar, sendo de muita importância esta lei da liberdade econômica, dando maior oportunidade de crescimento do micro e pequeno empreendedor. Estão qualificando as empresas de pequeno risco com facilitadores para sua criação.  Outra o cidadão vai a um órgão público para requerer algo e é obrigado a ir ao cartório para ter sua firma reconhecida e depois retornar à administração, hoje já não precisará mais reconhecer sua firma no cartório, se ele está devidamente identificado a administração pública tem capacidade de reconhecer a firma. É até um contrassenso, o cidadão apresenta um documento público que tem fé pública e sua solicitação ser negada pela administração pública.

Rodrigo Saraiva Marinho, conselheiro administrativo do Instituto Mises Brasil, relatou a importância da lei da liberdade econômica, que precisa ser regulamentada por portarias, normas infralegais, que precisam abrir o mercado e não se preocupar com as minorias, com a maioria silenciosa, o consumidor que precisa acessar o mercado real de contabilidade melhor, com produtos melhores, com possibilidades de investimento externo no país, com novos empregos. Defendeu o fim da justiça do trabalho, a pluralidade sindical, a desoneração da folha, de uma reforma trabalhista profunda para o empregador conseguir o menor custo na sua folha de pagamento, com a melhoria da segurança jurídica.

Renata Mendes, gerente de Advocacy Endeavor Brasil, explicou que Endeavor está no Brasil há 20 anos, em 36 países do mundo, o trabalho é impulsionar empreendedores que querem crescer, que querem desenvolver seus países no mundo, a lei da liberdade é um dos caminhos para fazer isso, é tentar simplificar e melhorar o ambiente de negócios, para acreditar muito que é para que empresas possam crescer e para que essas empresas possam gerar empregos e desenvolver o país. A empresa, junto com o IBGE, realizam estatísticas de empreendedorismo. o Brasil tem hoje meio por cento das empresas em atividade, são empresas que crescem a uma taxa média de 20% ao ano, por três anos consecutivos. Meio por cento é responsável por gerar 70% dos novos empregos no país entre 2013 e 2016, são 20 mil empresas mais ou menos que hoje são responsáveis por um volume enorme de empregos no país. A regulamentação da MP da liberdade econômica é de suma importância e a comunicação também é super importante, que tem uma parte que de fato deve estar na lei e deve estar contida no regulamento, o que é que garante que servidores públicos, que os governos aderem a essas mudanças, aderem a legislação e consigam entregar com simplicidade para os empreendedores e para os cidadãos. A comunicação é tão importante quanto a aprovação da lei porque a liberdade econômica tem vários pontos que sinalizam mudanças importantes para o país, mas tem uma parte importante de comunicar essas mudanças e desenvolver servidores, empreendedores no entendimento do que é que está mudando e de como eles podem aproveitar as mudanças.

Relações Institucionais da CNTC

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