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A Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso aprovou, por unanimidade, o parecer da deputada Flávia Morais (PDT-GO) ao PL 4562/16, de autoria do deputado Francisco Floriano (PR-RJ).

O projeto pretende alterar o Estatuto do Idoso para caracterizar o abandono afetivo de idoso por familiar como ilícito civil, ou seja, como ato legal que cause danos a outro indivíduo, sujeitando o autor desse comportamento à reparação civil de dano.

O substitutivo apresentado pela deputada Flávia Morais e aprovado pela Comissão, além de determinar a responsabilização civil diante do abandono afetivo de idosos, prevê também a pena de detenção de um a três meses ou indenização à vítima por parte do autor.

O PL 4562/2016 segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovado, irá à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

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