Na última quarta-feira (13/12) o Congresso Nacional se reuniu para votar os vetos realizados pelo presidente Temer. Foram derrubados dois vetos, um que  permitia o financiamento ilimitado de políticos para as suas próprias campanhas eleitorais, até o limite de 10% de seus rendimentos como pessoa física. Outro veto derrubado foi o que impedia as Santas Casas inadimplentes de acessar ajuda financeira.

Vetos como o que impede o porte armas para agentes de trânsito; a obrigatoriedade de provedores de internet retirar do ar no prazo de 24 horas as publicações denunciadas como falsas ou de incitação de ódio e um ponto do refinanciamento de dívida de empresas foram mantidos pelos senadores e deputados.

Ainda na Sessão do Congresso os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei do Congresso Nacional que abre crédito no valor de R$ 348 milhões destinadas as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e para o Ministério Público da União. O texto segue para sanção presidencial.

Relações Institucionais da CNTC

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