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 O que houve?

Aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, parecer favorável com emenda da deputada Flávia Morais (PDT-GO) ao Projeto de Lei 4105 de 2015, de autoria do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), pretendendo acrescentar o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Do que trata o Projeto

Pretende a proposição reservar dez por cento de vagas em cursos técnicos de formação inicial, promovidos pelas entidades do sistema S, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Íntegras dos documentos relacionados

Acesse as íntegras:

Projeto de Lei 4105/2015

Parecer aprovado pela CTASP

 

Próximos passos

Projeto segue para apreciação da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em decisão conclusiva pela comissão.

Relações Institucionais da CNTC
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