O que houve?

Foi aprovado nesta quarta (28/02) na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal, em turno suplementar, o parecer pela aprovação com substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 544, de 2011, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que trata da prestação de informações ao consumidor sobre os serviços de intercâmbio de estudo ou trabalho no exterior.

O objetivo da proposta é dar transparência e segurança jurídica, com maiores esclarecimentos aos estudantes de programas de intercâmbio, sobre as condições de estudo, trabalho e moradia.

Foi adotado o parecer aprovado na última reunião (13/12/2017), de autoria do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela aprovação da matéria na forma da emenda substitutiva oferecida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), com  submenda.

De acordo com o relator da matéria, o substitutivo apresentado e aprovado da CCJ, garante ao consumidor que pretende realizar um intercâmbio de estudo no exterior, o recebimento de informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa.

No entanto, apresentou uma subemenda para deixar claro que a norma também deve alcançar o intercâmbio cultural, não se limitando ao intercâmbio de estudo no exterior.

Próximos passos:

Tendo sido o projeto aprovado em decisão terminativa, segue para leitura e publicação dos pareceres pelo Plenário do Senado, e ato continuo abre-se prazo de 5 dias para apresentação de recurso para que a matéria seja apreciada pelo Plenário da Casa. A proposta seguirá para a apreciação no plenário.

Acesse aqui o parecer da CTFC.

Acesse aqui o Projeto de Lei (PLS) 544, de 2011.

Relações Institucionais da CNTC.

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