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Realizada audiência pública na Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional para discutir a implantação das Casas da Mulher Brasileira em todo território nacional e avanços da Lei Maria da Penha e dificuldades na implantação de medidas destinadas à erradicação da violência.

Aparecida Gonçalves, Secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da SPM, defendeu que o combate à violência contra a mulher não deve acontecer com a ação de órgãos e indivíduos isolados, mas sim de maneira intersetorial e serviços especializados na justiça, na segurança pública, no Ministério Público, nos auxiliares administrativos para um atendimento mínimo de afinidade com o tema de violência contra a mulher. Destacou também a importância de empenho dos parlamentares a aprovação do projeto de lei que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher que tramita na Câmara dos Deputados, bem como da cobrança dos parlamentares e dos cidadãos para com os governadores de seus respectivos estados para a implantação da Casa da Mulher Brasileira e que seja designada mais verbas no orçamento para o combate à violência contra a mulher. Noticiou que seis Casas da Mulher Brasileira estão em andamento: em Boa Vista, Curitiba, Fortaleza, São Luís, São Paulo e Salvador.

Informou que até o momento apenas duas unidades da federação inauguraram a Casa da Mulher Brasileira. A primeira em Campo Grande – MS que desde 3 de fevereiro já realizou 2.600 atendimentos, contando com 61 profissionais entre delegados, promotores, psicólogas, defensores públicos e auxiliares. a segunda Casa foi inaugurada na semana passada em Brasília a DF.

Thiago Pierobom de Ávila, Coordenador do Núcleo de Gênero Pró-Mulher do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em sua fala elogiou a instalação da Casa da Mulher em Brasília e fez algumas propostas para aprimoramento da Lei Maria da Penha:

– criminalizar a desobediência à ordem de medida protetiva de urgência;

– aperfeiçoar o sistema em relação à conduta de stalking (perseguição persistente);

– adotar mecanismos para simplificação do processo judiciário;

– criar um tipo penal para quem discrimina mulheres, pois o grande problema enfrentado pelo ministério público é não ter a figura típica de um crime de discriminação pelo fato de ser mulher. Recentemente, pela Lei do Feminicídio, se criou um agravante ao homicídio quando o crime é praticado em razão do sexo feminino, mas isso é específico para homicídio. Outras formas de discriminação ficam sem adequação típica.

Ana Cristina Melo Santiago, delegada de polícia do Distrito Federal e chefe da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher informou sobre o crescente número de ocorrências policiais envolvendo violência contra a mulher e as ações desenvolvidas pela delegacia. Alertou que o discurso precede o ato de violência e que o importante é difundir os direitos da mulher e orientá-la para não se submeter à violência doméstica e denunciar. Como sugestão de aprimoramento da Lei Maria da Penha apontou a necessidade de que as medidas protetivas sejam deferidas já na delegacia de polícia.

Casa da Mulher Brasileira reúne diversos serviços em um só espaço com o objetivo de atender a mulher vítima de agressão de forma integral e humanizada. Integra no mesmo espaço serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC



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