A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), ao tomar conhecimento da assinatura do Decreto 9.127 de 16 de agosto de 2017, por meio da assessoria elaborou uma minuta de Projeto de Decreto Legislativo e encaminhou para análise do nobre deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), com o objetivo de suspender os efeitos do decreto mencionado, sob o argumento de que o presidente da República ultrapassou sua competência de regular a matéria.

Deputado Daniel Almeida defensor da categoria comerciária, inclusive membro da diretoria da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Comerciários, de imediato acatou o pedido da CNTC e apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 738 de 2017, que aguarda despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados para iniciar sua tramitação.

Acesse aqui a íntegra do projeto.

A CNTC sempre trabalhando na defesa dos direitos dos trabalhadores no comércio e serviços e não pode apoiar uma iniciativa que tenta cortar caminho no campo legislativo para prejudicar os trabalhadores, obrigando-os a trabalhas a semana inteira, completando 44 horas semanais e serem obrigados a trabalhar nos domingos e feriados, isso é esse de jornada de trabalho.

Vamos a luta pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo!

Parabéns ao deputado Daniel Almeida pela brilhante iniciativa.

Relações Institucionais da CNTC