Foi designado pelo presidente da  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (09), o relator deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), ao Projeto de Lei 2321/2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que pretende estabelecer regras de funcionamento dos estabelecimentos aos domingos e feriados.

O projeto pretende realizar alterações na Lei 605, de 1949, que rege o repouso semanal remunerado, e na Lei 10.101, de 2000, para regular o trabalho aos domingos e feriados.

A proposta prediz que a periodicidade do repouso semanal remunerado para os trabalhadores de restaurantes, bares, barracas de praia e similares, hotéis, pousadas e similares, centros comerciais ou “shopping centers”, poderá ser excepcionada mediante Convenção Coletiva de Trabalho.

O PL 2321/2015 tramita em caráter conclusivo, e foi aprovado nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS), com emenda. Após a designação de relatoria, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), encontra-se aberto prazo para apresentar emendas ao projeto, no prazo de 5 (cinco) sessões, contado a partir do dia 11/08/2017.

Acesse aqui a íntegra da proposta.

Relações Institucionais da CNTC

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